TJAL - 0700719-72.2021.8.02.0001
1ª instância - 5ª Vara Civel da Capital
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2025 07:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/08/2025 00:00
Intimação
ADV: AMANDA PILAR OMENA DE FREITAS VILELA (OAB 18898/AL), ADV: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO (OAB 18671A/AL), ADV: NADJA ALVES WANDERLEY DE MELO (OAB 5624/AL) - Processo 0700719-72.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Leonardo Vitor Dias dos SantosB0 - RÉU: B1Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.B0 - SENTENÇA A ré/embargante opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou procedente a ação, condenando-a ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 1.653,75, com incidência de juros e correção monetária desde o evento danoso, observando unicamente a taxa SELIC.
A embargante alega omissão quanto ao marco inicial para o cômputo dos juros de mora, defendendo a aplicação da Súmula 426 do STJ, com início na data da citação.
O autor apresentou contrarrazões, sustentando inexistir omissão, pois o dispositivo foi claro ao fixar o evento danoso como marco inicial, em consonância com o entendimento do STF (Tema 810 - RE 870.947/SE).
Aduz ainda que os embargos possuem caráter protelatório, requerendo aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
No caso, a sentença expressamente fixou que sobre o valor da indenização incidirá juros e correção monetária desde o evento danoso, observando unicamente a taxa SELIC.
Tal comando afasta qualquer dúvida quanto ao marco inicial, inexistindo omissão.
O inconformismo da embargante traduz pretensão de modificar o critério fixado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos, sob pena de indevida rediscussão do mérito.
O entendimento adotado na sentença está em conformidade com o RE 870.947/SE (Tema 810), de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC), que fixou como marco inicial para juros e correção a data do evento danoso, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC.
Assim, ausente vício a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados.
Quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, embora se vislumbre a tentativa de rediscutir matéria já decidida, entendo não caracterizado, no caso concreto, abuso de direito processual a ponto de justificar sua aplicação, notadamente porque há alegação técnica, ainda que improcedente.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença.
Mantém-se, portanto, integralmente o comando sentencial.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Maceió,12 de agosto de 2025.
Maurício César Breda Filho Juiz de Direito -
12/08/2025 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/08/2025 13:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
12/08/2025 11:52
Conclusos para decisão
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08/08/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 03:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/07/2025 01:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/07/2025 23:19
Ato ordinatório praticado
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29/07/2025 15:31
Juntada de Outros documentos
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29/07/2025 15:31
Apensado ao processo
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29/07/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 15:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/07/2025 00:00
Intimação
ADV: NADJA ALVES WANDERLEY DE MELO (OAB 5624/AL), ADV: AMANDA PILAR OMENA DE FREITAS VILELA (OAB 18898/AL), ADV: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO (OAB 18671A/AL) - Processo 0700719-72.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Leonardo Vitor Dias dos SantosB0 - RÉU: B1Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.B0 - SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Leonardo Vitor Dias dos Santos em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, todos qualificados nos autos.
Alega o autor que foi vítima de acidente de trânsito em 19/08/2019, resultando em fratura no fêmur direito, com necessidade de intervenção cirúrgica.
Sustenta ter ficado com sequelas permanentes que limitam a mobilidade de quadril, joelho ou tornozelo, postulando o pagamento da indenização securitária proporcional prevista na Lei nº 6.194/74.
A ré apresentou contestação alegando, em preliminar, ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio e ausência de laudo pericial oficial que quantificasse a lesão.
No mérito, pugnou pela improcedência.
Réplica apresentada, com pedido de manutenção da demanda.
Foi realizada perícia judicial, cujo laudo de fls. 127/130. É o relatório.
Decido.
Do julgamento antecipado da lide Na espécie, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas, pois, como já mencionado, existem nos autos de elementos de convicção suficientes, de fatos e de direito, que autorizam o julgamento da ação.
Das preliminares Do interesse de agir Afirma a requerida que jamais fora comunicado administrativamente acerca da situação questionada nos Autos, impossibilitando, assim, que o mesmo adotasse as medidas necessárias para a análise da situação.
Denoto que, não é necessário que se esgote ou que se inicie reclamação administrativa para que se ingresse no Poder Judiciário com a ação - a reclamação administrativa não é requisito necessário e indispensável para se ingressar com ação judicial.
Dessa forma, rejeito tal preliminar.
Da ausência de prova Quanto à alegação de ausência de prova do dano, esta resta superada pelo laudo pericial juntado aos autos, elaborado por perito nomeado pelo Juízo, nos termos dos arts. 464 e seguintes do CPC/2015.
Do mérito A Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.945/2009, prevê que, em caso de invalidez permanente parcial, a indenização será paga proporcionalmente ao grau da lesão sofrida, observado o limite de R$ 13.500,00.
No presente caso, conforme laudo pericial de fls. 127/130, restou constatado que o autor apresenta sequela irreversível média (50%) sobre um total de 25% de perda completa de mobilidade, equivalendo a 12,25% de incapacidade permanente.
Aplicando-se esse percentual sobre o valor máximo previsto, chega-se ao montante de R$ 1.653,75 (R$ 13.500,00 x 12,25%).
Dessa forma, reconhece-se o direito do autor à percepção de indenização no valor apurado, abatido eventual valor já recebido a título de despesas médicas, devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios.
Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a ré, Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ao pagamento em favor do autor Leonardo Vitor Dias dos Santos do valor de R$ 1.653,75 (mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), em que incidirá juros e correção monetária desde o evento danoso, observando unicamente a taxa SELIC.
Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, considerando o valor irrisório da condenação.
Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.
Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió,22 de julho de 2025.
Maurício César Breda Filho Juiz de Direito -
22/07/2025 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/07/2025 16:17
Julgado procedente o pedido
-
22/07/2025 12:46
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 03:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/06/2025 00:00
Intimação
ADV: NADJA ALVES WANDERLEY DE MELO (OAB 5624/AL), ADV: AMANDA PILAR OMENA DE FREITAS VILELA (OAB 18898/AL) - Processo 0700719-72.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Leonardo Vitor Dias dos SantosB0 - RÉU: B1Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do laudo pericial de fls. 127-130, abro vista dos autos aos advogados das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. -
30/05/2025 07:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/05/2025 14:18
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 14:17
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2025 15:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/05/2025 15:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/05/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Nadja Alves Wanderley de Melo (OAB 5624/AL), Alessandra Maria Cerqueira de Medeiros Cavalcante (OAB 9509/AL), Amanda Pilar Omena de Freitas Vilela (OAB 18898/AL) Processo 0700719-72.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leonardo Vitor Dias dos Santos - Réu: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. - DESPACHO Habilite-se advogado do autor, indicado em fls. 119/120.
Após, intime-se a parte autora para que informe se esteve presente em perícia designada em fls. 112, indicando o motivo de seu não comparecimento, em caso negativo, no prazo de 10 (dez) dias.
Em caso de comparecimento, acautelem-se os autos em cartório até a juntada do laudo pericial, evitando-se conclusão desnecessária.
Maceió(AL), 20 de maio de 2025.
Maurício César Breda Filho Juiz de Direito -
20/05/2025 19:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/05/2025 13:28
Despacho de Mero Expediente
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20/05/2025 13:07
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 11:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/02/2025 23:40
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2025 12:37
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 10:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/02/2025 19:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/02/2025 19:01
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 19:01
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 10:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/02/2025 06:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/02/2025 19:24
Despacho de Mero Expediente
-
11/02/2025 18:06
Expedição de Carta.
-
11/02/2025 18:01
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 10:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Nadja Alves Wanderley de Melo (OAB 5624/AL), Alessandra Maria Cerqueira de Medeiros Cavalcante (OAB 9509/AL) Processo 0700719-72.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leonardo Vitor Dias dos Santos - Réu: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. - DECISÃO Destituo o perito nomeado, tendo em vista a ausência de manifestação pelo expert.
Com amparo no art. 465 do Código de Processo Civil nomeio para o encargo, o Dr.
Flavio Acioli Tenório - CRM AL 5832, Médico ortopedista/traumatologista, devendo ser intimado pelo contato disponibilizado a esta Vara, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo.
Informe-se ao perito que: a) a perícia será realizada no dia 03/03/2025, a partir das 8hrs, no Centro Médico-Posto Médico deste Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, Barro Duro e que b) informe o perito que os honorários periciais ficam desde já fixados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme previsto no convênio 048/2018 realizado entre o Tribunal de Justiça de Alagoas e a Seguradora Líder, que deverão ser pagos pela parte demandada no prazo de 05 (cinco) dias , e que, após a juntada de Laudo Pericial, será realizada a liberação dos honorários por meio de alvará em favor deste.
Com a indicação de aceite do perito, acautelem-se os autos em cartório até a data de realização de perícia, devendo ser feita todas as intimações necessárias para o acontecimento da inspeção médica.
Cientifique-se o expert de que o laudo deverá ser entregue em até 20 (vinte) dias, após a realização da perícia.
Desde já, fica autorizado o levantamento, mediante alvará, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento).
Ressalto que o valor dos honorários já foram depositados pelo demandado, conforme comprovante à pág. 74.
Expedientes necessários.
Maceió, 03 de fevereiro de 2025.
Maurício César Breda Filho Juiz de Direito -
03/02/2025 19:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/02/2025 16:59
Decisão Proferida
-
03/02/2025 16:17
Conclusos para decisão
-
05/11/2024 15:01
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 23:03
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 10:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/10/2024 01:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/10/2024 14:18
Despacho de Mero Expediente
-
26/07/2024 11:19
Conclusos para decisão
-
26/07/2024 11:18
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 14:22
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2024 10:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/02/2024 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/02/2024 16:36
Despacho de Mero Expediente
-
25/10/2023 14:17
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 19:45
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2023 07:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/06/2023 19:19
Expedição de Carta.
-
03/05/2023 11:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/04/2023 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/04/2023 16:44
Despacho de Mero Expediente
-
27/04/2023 15:20
Conclusos para despacho
-
27/04/2023 15:19
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 10:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/04/2023 09:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/04/2023 18:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/04/2023 17:58
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
04/04/2023 17:57
Expedição de Mandado.
-
04/04/2023 17:39
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
04/04/2023 17:26
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2023 17:05
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2022 12:26
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2022 09:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/10/2022 19:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/10/2022 16:23
Decisão Proferida
-
29/09/2022 16:39
Conclusos para despacho
-
30/05/2022 15:52
Conclusos para despacho
-
01/02/2022 14:51
Conclusos para despacho
-
23/09/2021 13:29
Expedição de Certidão.
-
19/09/2021 13:20
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2021 09:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
25/08/2021 17:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/08/2021 13:03
Decisão Proferida
-
27/07/2021 11:20
Conclusos para despacho
-
07/06/2021 07:25
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2021 01:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/06/2021 09:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
31/05/2021 14:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/05/2021 13:22
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
31/05/2021 10:45
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2021 09:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/05/2021 13:28
Expedição de Carta.
-
09/05/2021 21:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/05/2021 20:25
Decisão Proferida
-
29/01/2021 22:41
Retificação de Prazo, devido feriado
-
28/01/2021 12:21
Conclusos para despacho
-
18/01/2021 09:55
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2021 09:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/01/2021 19:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/01/2021 10:12
Despacho de Mero Expediente
-
14/01/2021 14:15
Conclusos para despacho
-
14/01/2021 14:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2021
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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