13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Uchôa Castro (OAB 5773/AL), Camila de Magalhães Machado (OAB 13041/AL), Luciano de Araújo Silva (OAB 15654/AL) Processo 0728451-57.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlucia Maria da Silva - Réu: Unimed Maceió - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para confirmar a liminar e condenar a ré à obrigação de fazer, consistente em autorizar todos os procedimento descritos pelo médico assistente à fl. 43, especificamente a mamoplastia sem prótese, reafirmando o ponto de destaque da decisão de fls. 84, em que o procedimento deverá ser realizado em rede credenciada pela requerida e sob a responsabilidade de equipe médica credenciada e, na hipótese de a ré não contar com equipe médica conveniada especializada para a realização da cirurgia, fica a demandada obrigada a custear os honorários de médicos particulares de confiança da requerente.

Por fim, CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente ao dano moral.

Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos morais sofrerão correção monetária a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, a negativa do plano de saúde em 29/05/2023.

Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado unicamente o IPCA.

Os juros moratórios será de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, nelas incluídas as iniciais, dispensadas por força da gratuidade conferida, na forma prevista no art. 32, §§1º, 3º e 5º, da Resolução nº 19/2007 deste Tribunal e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Havendo a oposição de Embargos de Declaração contra esta sentença, abra-se vista à parte ex adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando-me os autos conclusos para julgamento do recurso.

Havendo a interposição de Apelação, de igual forma, abra-se vista à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Rompido tal prazo, remetam-se os autos, com as homenagens de estilo, ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, a quem competirá a análise do referido recurso.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Providências de praxe.

Publico.

Intimem-se pelo DJE.

Cumpra-se.
20/01/2025 18:02

Conclusos para despacho
16/10/2024 21:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 11:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/09/2024 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/09/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2024 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 18:39

Conclusos para despacho
14/05/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/04/2024 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 11:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/03/2024 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 11:05

INCONSISTENTE
15/03/2024 11:05

INCONSISTENTE
15/03/2024 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
08/03/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 13:07

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/02/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/11/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/11/2023 10:06

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:49

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/02/2024 10:45:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
06/11/2023 14:17

INCONSISTENTE
06/11/2023 14:17

Recebidos os autos.
06/11/2023 14:17

Recebidos os autos.
06/11/2023 14:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/11/2023 14:17

Recebidos os autos.
06/11/2023 14:16

INCONSISTENTE
06/11/2023 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/11/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 21:25

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 08:19

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2023 15:32

Expedição de Mandado.
24/10/2023 11:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/10/2023 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2023 15:44

Concedida a Medida Liminar
11/10/2023 18:20

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:24

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 11:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/08/2023 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/08/2023 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 14:33

Conclusos para despacho
31/07/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 10:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/07/2023 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 00:55

Conclusos para despacho
08/07/2023 00:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700281-20.2024.8.02.0202

Cagilson da Silva Santos

Municipio de Agua Branca

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/05/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0700697-71.2024.8.02.0045

Ariane Maria Bezerra

Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/07/2024 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0701387-55.2024.8.02.0060

Dijalma Luiz Pereira

Contribuicao Caap - Caixa de Assistencia...

Advogado: Filipe Tiago Canuto Francisco

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/11/2024 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0701343-36.2024.8.02.0060

Valdelice Ferreira

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Kristyan Cardoso Sociedade Individual De...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/11/2024 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0737002-60.2022.8.02.0001

Egildo Pedro dos Santos

Omni Banco S.A.

Advogado: Epson Lins Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/08/2023 16:13

Exibir Processo