11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Paiva Tenório (OAB 16948/AL) Processo 0740601-70.2023.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Joelson Jorge de Oliveira Junior - DECISÃO 1.

Notifique(m)-se o(s) denunciado(s) para oferecer(em) a defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006. 2.

Deverá constar do mandado de notificação que o(s) denunciado(s), na resposta, poderá(ão) arguir preliminares, opor exceções e invocar todas as razões de defesa, bem como oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e arrolar testemunhas, até o número máximo de 5 (cinco). 3.

Se, apesar de efetivada a notificação, a(s) resposta(s) não for(em) apresentada(s) tempestivamente, fato esse que deverá ser devidamente certificado, fica, desde já, nomeado o(a) Defensor(a) Público(a) que atua nesta Vara para oferecê-la em 10 (dez) dias, para quem deverá ser dada vista dos autos. 4.

Com a defesa, venham-me os autos conclusos para decisão. 5.

Requisite-se o laudo de exame definitivo da substância apreendida, se ainda não tiver sido juntado aos autos, e junte-se certidão de vida pregressa, caso ainda não o tenha sido feito. 6.

Evolua-se a classe processual para "Procedimento Especial da Lei Antitóxicos".

Reposicione-se a denúncia para a primeira página dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 07 de março de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Paiva Tenório (OAB 16948/AL) Processo 0740601-70.2023.8.02.0001 - Inquérito Policial - Indiciado: Joelson Jorge de Oliveira Junior - DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a conduta de Joelson Jorge de Oliveira Júnior, em razão de fatos ocorridos em 21/09/2023, na Rua Vicente Celestino, bairro Santa Lúcia, nesta Capital.

Inicialmente, este Juízo declinou da competência para a 8ª Vara Criminal da Capital - Tribunal do Júri, por entender que restaram configurados indícios do crime de tentativa de homicídio.

No entanto, referido Juízo, igualmente, entendeu-se incompetente e determinou o retorno dos autos a esta Vara.

O Ministério Público manifestou-se no sentido de que a denúncia foi oferecida equivocadamente por esta Promotoria, requerendo a desconsideração da peça acusatória e a suscitação de conflito negativo de competência perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas.

Ao analisar os autos, verifica-se que a decisão da 8ª Vara Criminal da Capital indicou que não há indícios suficientes de tentativa de homicídio que justifiquem a competência do Tribunal do Júri, fundamentando-se nos seguintes pontos: Os disparos realizados pelo indiciado não tiveram como alvo determinado uma vítima específica, mas foram feitos em direção à viatura policial durante sua tentativa de fuga, configurando, em tese, o crime de disparo de arma de fogo em via pública (art. 15 da Lei nº 10.826/2003); Não há nos autos qualquer elemento pericial que comprove que os disparos atingiram a viatura, tampouco indícios de animus necandi (intenção de matar); O próprio indiciado, em interrogatório, negou ter atirado contra os policiais, corroborando a ausência de indícios concretos de tentativa de homicídio; Mesmo dispondo de munições remanescentes, o indiciado não persistiu na conduta, optando por fugir, o que reforça a inexistência de intenção homicida.

Dessa forma, a decisão indica que os elementos de prova apontam, em tese, para os crimes de porte ilegal de arma de fogo, disparo de arma de fogo em via pública e tráfico de drogas, afastando-se, portanto, a competência do Tribunal do Júri.

No tocante à competência deste Juízo, verifica-se que há indícios concretos da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006).

Conforme os autos, durante a abordagem policial, além da arma de fogo apreendida, foram localizados entorpecentes e uma balança de precisão, circunstâncias que indicam a destinação mercantil da substância ilícita.

Assim, restando presentes indícios da prática do crime de tráfico de drogas, o feito deve permanecer sob a jurisdição desta Vara Especializada, que detém competência para processar e julgar delitos previstos na Lei de Drogas.

Quanto ao requerimento ministerial para a suscitação de conflito negativo de competência, indefiro o pedido reconhecendo a competência deste juízo para o caso em análise, pelos fundamentos já expostos.

Ademais, já há denúncia regularmente oferecida nos autos, imputando ao acusado os crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, razão pela qual deve ser assegurado ao Ministério Público o direito de manifestar-se quanto à eventual necessidade de aditamento da denúncia ou requerimento de diligências complementares.

Ante o exposto, RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, especializado no julgamento de crimes previstos na Lei de Drogas, para processar e julgar o presente feito e DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS.

Intime-se o Ministério Público para que, no prazo legal, se manifeste sobre eventual aditamento da denúncia ou indique a necessidade de outras diligências que entender pertinentes.

Maceió , 04 de fevereiro de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
17/10/2024 15:11

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 00:45

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2024 10:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/09/2024 10:48

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 00:13

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/06/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2024 10:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/06/2024 08:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/06/2024 08:07

Expedição de Certidão.
18/06/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 02:30

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 08:18

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/05/2024 16:02

INCONSISTENTE
08/05/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/04/2024 12:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/04/2024 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 08:12

Conclusos para despacho
07/04/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 03:36

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/03/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/03/2024 11:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/03/2024 11:10

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 08:38

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/03/2024 16:50

INCONSISTENTE
18/03/2024 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
18/03/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 09:39

Conclusos para despacho
16/01/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:11

Juntada de Informações
15/01/2024 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/01/2024 16:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/01/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 08:21

Conclusos para despacho
11/01/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/01/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 07:27

Conclusos para despacho
09/01/2024 07:26

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 09:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/12/2023 09:03

Expedição de Certidão.
12/12/2023 07:52

Conclusos para despacho
11/12/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/11/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/11/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 07:31

Conclusos para despacho
09/11/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/11/2023 09:39

INCONSISTENTE
09/11/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/11/2023 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/11/2023 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2023 14:29

Declarada incompetência
06/11/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 08:28

Conclusos para despacho
31/10/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2023 01:45

Expedição de Certidão.
20/10/2023 07:34

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 03:36

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/10/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2023 09:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/10/2023 09:16

Expedição de Certidão.
10/10/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 21:55

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 08:45

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 08:45

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 08:45

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 08:10

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 08:07

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 08:12

Expedição de Ofício.
04/10/2023 08:07

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 17:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/10/2023 17:09

Expedição de Certidão.
02/10/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:07

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
02/10/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 12:57

Expedição de Ofício.
27/09/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 12:45

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 12:20

Expedição de Ofício.
27/09/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 11:48

Expedição de Ofício.
27/09/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 11:39

Expedição de Ofício.
26/09/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 10:14

Conclusos para despacho
25/09/2023 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/09/2023 10:19

INCONSISTENTE
23/09/2023 19:30

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/09/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 14:24

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:21

Expedição de Ofício.
22/09/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:41

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/09/2023 08:29

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 07:59

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2023 10:00:00, Central de Audiência de Custódia.
22/09/2023 07:59

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 07:25

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 18:00

Conclusos para despacho
21/09/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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