02/01/2025 10:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marlina Léa Marques dos Anjos (OAB 7774/AL), Maxwell Soares Moreira (OAB 11703/AL) Processo 0752788-13.2023.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Yuri da Rocha Santos de Melo - Requerida: Aida Karla da Rocha Santos - Autos n° 0752788-13.2023.8.02.0001 Ação: Interdição/Curatela Requerente: Yuri da Rocha Santos de Melo Requerido: Aida Karla da Rocha Santos SENTENÇA Trata-se de Ação de Curatela, interposta por Yuri da Rocha Santos de Melo, objetivando a interdição de Aida Karla da Rocha Santos, acostando documentos anexos aos autos juntamente com a exordial.

Alega o requerente que a interditanda é portadora da patologia codificada pelo CID 10 G98 - Outros transtornos do sistema nervoso não classificados em outra parte, e T88 - Outras complicações de cuidados médicos e cirúrgicos não classificadas em outra parte, impedindo-a de gerir os atos da vida civil, conforme declaração médica anexa.

O Requerente é filho da Interditanda, portanto, comprovada documentalmente a legitimidade ativa (art.747,II do NCPC).

Decisão concedendo a interdição provisória as fls.22/23 dos autos.

Audiência de entrevista realizada as fls.41/42, o curatelado foi entrevistado na forma da lei.

Não houve impugnação a presente ação.

Contestação por negativa geral as fls. 48 a 50 dos autos.

O Ministério Público, diante do acervo probatório constante nos autos, opinou favoravelmente ao pedido as fls. 53 a 55, pugnando pela concessão da curatela definitiva. É o Relatório.

Decido.

Inicialmente, destaca-se que o procedimento para decretação da interdição está previsto nos arts. 747 a 758 do CPC, entre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

Bem como, o CPC determina em seu art. 747 as pessoas legitimadas a promover a interdição, são elas: Cônjuge ou companheiro; Os parentes ou tutores; O representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; Ministério Público.

Entretanto, na seara da interdição e do seu procedimento, atualmente, convivemos com 03 legislações muito importantes: o Código Civil Brasileiro (CCB), o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei 13.146/2015, que é o denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD).

No caso dos autos, diante a vasta documentação acostada, verifica-se a INCAPACIDADE RELATIVA do interditando para prática dos atos da vida civil, vez que possui capacidade de direito, mas não de fato para o exercício dos atos da vida civil, por si só, sendo necessário a nomeação de curador para zelar por seus interesses, nos limites da deficiência elencada pelo profissional médico responsável.

Portanto, diante dos fatos e conjunto probatório exposto ao longo do processo, verifica-se que a(o) interditando(a), necessita de alguém que a(o) auxilie, bem como preze pelo seu bem estar.

Cito o seguinte julgado neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PESSOAS NATURAIS.

CAPACIDADE.

CURATELA.

INTERDIÇÃO.

CURATELA.

DIREITO INDISPONÍVEL.

AÇÃO DE ESTADO.

INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

SENTENÇA PROFERIDA EM COMPASSO COM A PROVA DOS AUTOS.

PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA INTERDITANDA, PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE –PARA OS ATOS COMPLEXOS DA VIDA CIVIL E PARA TODOS OS ATOS DE NATUREZA NEGOCIAL E PATRIMONIAL.

SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*82-08, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 25-09-2019) Ante o exposto, com base no art. 1.767 do Código Civil c/c art. 755, I e II do CPC, acolho a manifestação ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art.487, I do NCPC, decretando a INTERDIÇÃO de Aida Karla da Rocha Santos, ao tempo em que nomeio Curador(a) o/a Sr.

Yuri da Rocha Santos de Melo, o/a qual, após prestar o compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido nos art.759 do NCPC, exercerá a CURATELA COM SEUS LIMITES, ou seja, limitar-se-á os efeitos da curatela aos atos complexos da vida civil e atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, assegurando-se os direitos mínimos ao interditando, mormente sobre questões pessoais, conforme previsto no artigo 85, caput e § 1º, da Lei n. 13.146/2015 c/c art. 755, I e II do CPC.

Inscreva-se a presente no Registro das Pessoas Naturais e publique-se nos termos dos seguintes artigos (art. 9º, III, do CC, c/c art. 755 §3º do NCPC e arts. 29, V, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos — Lei nº 6.015/73).

Sem custas, por está amparado pela assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais e de praxe, dê-se a devida baixa e arquive-se.

P.

R.

I Maceió,21 de outubro de 2024.

Maysa Cesário Bezerra Juiza de Direito
19/12/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 16:13

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
19/11/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 13:33

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/10/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2024 18:49

Julgado procedente o pedido
20/10/2024 16:47

Conclusos para julgamento
17/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 00:59

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/10/2024 15:04

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/10/2024 15:03

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:57

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/05/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:15

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/04/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/04/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/04/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/04/2024 16:54

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:37

Expedição de Carta.
22/04/2024 18:37

Expedição de Carta.
22/04/2024 16:11

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 13:30:00, 24ª Vara Cível da Capital / Família.
02/04/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 18:52

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 01:16

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/01/2024 14:10

Expedição de Certidão.
15/01/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 07:23

Conclusos para despacho
13/12/2023 18:30

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/12/2023 18:30

INCONSISTENTE
13/12/2023 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
13/12/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 23:05

Conclusos para despacho
07/12/2023 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
02/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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