15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NICHOLAS DERIK SILVA DE BARROS (OAB 20229/AL) - Processo 0701319-53.2024.8.02.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: B1Cleverson Rodrigues dos SantosB0 - DECISÃO 1.

Trata-se de procedimento criminal instaurado em desfavor de Cleverson Rodrigues dos Santos, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), arts. 12 e 14 da Lei 10.826/03 e art. 308 do CP, fato ocorrido no dia 21 de novembro de 2024, no município de cidade de Branquinha/AL, estando o réu preso desde o dia 22 de novembro de 2024. 2.

A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, deu nova redação ao parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, o qual passou a prevê que Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias. 3.

Passo, então, a fazer a reavaliação da situação da prisão decretada nestes autos. 4.

Destaca-se que, sendo a cautelaridade da prisão preventiva sua tônica, faz-se mister a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis para que a medida seja decretada ou mantida, pois estes elementos é que podem denotar a necessidade da prisão. 5.

Inicialmente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria do delito, formadores do pressuposto fumus comissi delicti, restaram demonstrados, conforme já exposto em decisões pretéritas, não tendo havido modificação desta circunstância nos autos. 6.

Ademais, observa-se que o réu se encontra preso com o fundamento na garantia da ordem pública (art. 282, I, CPP), ao tempo em que também é adequada (art. 282, II, CPP), pois leva em conta a gravidade do crime, as circunstâncias concretas do fato delitivo. 7.

Conforme exposto na decisão que decretou a prisão: Pois bem, em atenção ao disposto no art. 313, I do CPP, verifico presentes os requisitos de admissibilidade da segregação cautelar da liberdade do custodiado, tendo em vista que os delitos objetos deste, são apenados com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

No que pertine à prova da materialidade do delito, resta evidenciado pelo auto de exibição e apreensão (fls. 16), em que fora apreendido 4 kg (quatro quilos) de uma substância apresentando ser cocaína, 20 gramas de substância aparentando ser maconha, duas armas (uma calibre 38 e outra 32), um pacote de seringa, frasco do remédio (clonazepan) e 01 (um) aparelho celular marca Motorola.

Em análise dos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, verifico que a segregação cautelar decorre da necessidade de assegurar a ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito, pois diante dos elementos de informação ora presentes observa-se a possível prática de traficância.

Ademais, o custodiado responde a processo criminal no Estado da Bahia, sendo reiterativa a conduta criminosa. 8.

Levando em consideração os fundamentos transcritos acima e reavaliando o caso, entendo que não há superveniência de fato novo ou qualquer elemento que leve à conclusão de que os pressupostos que levaram à segregação cautelar outrora decretada tenham desaparecido. 9.

Ao revés, a prisão preventiva deve ser mantida, pois atende aos pressupostos gerais de cautelaridade, posto que ainda é necessária, ao tempo em que também é adequada (art. 282, II, CPP), vez que leva em conta a gravidade do crime e as circunstâncias concretas do fato delitivo. 10.

Não se vislumbra, igualmente, a possibilidade, por ora, de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, sendo recomendado que a prisão seja mantida ao menos até o deslinde da instrução criminal.

Sob esse prisma, permanecendo válido o fundamento que ensejou a decretação da prisão preventiva, entendo que a manutenção da prisão é medida que se impõe. 11.

Por fim, vale repisar que, conforme pacífico entendimento firmado no âmbito do STJ e do STF, a prisão provisória não ofende o princípio constitucional do estado de inocência.

Aliás, a jurisprudência pátria já se firmou, há tempos, em sentido inteiramente contrário, deixando assente o entendimento de que a prisão provisória é perfeitamente compatível com o princípio em referência. 12.

Quanto ao necessário desenvolvimento da marcha processual, observo que o último ato praticado foi a audiência de instrução.

Assim, o processo encontra-se aguardando a juntada dos laudos para apresentação das alegações finais.

DISPOSITIVO: 13.

Ante o exposto, não me deparo com qualquer circunstância que me leve a perceber inexistirem ou terem desaparecidos os motivos que ensejaram a segregação cautelar do réu, razão pela qual mantenho a prisão preventiva de Cleverson Rodrigues dos Santos.

Murici , 11 de julho de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nicholas Derik Silva de Barros (OAB 20229/AL) Processo 0701319-53.2024.8.02.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Cleverson Rodrigues dos Santos - Trata-se de procedimento criminal instaurado em desfavor de Cleverson Rodrigues dos Santos, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, porte e posse ilegal de arma de fogo, furto e uso de documento falso, estando o réu preso desde o dia 21/11/24.

A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, deu nova redação ao parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, o qual passou a prevê que "decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias".

Passo, então, a fazer a reavaliação da situação da prisão decretada nestes autos.

Destaca-se que, sendo a cautelaridade da prisão preventiva sua tônica, faz-se mister a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis para que a medida seja decretada ou mantida, pois estes elementos é que podem denotar a necessidade da prisão.

Inicialmente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria do delito, formadores do pressuposto fumus comissi delicti, restaram demonstrados, conforme já exposto em decisões pretéritas, não tendo havido modificação desta circunstância nos autos.

Ademais, observa-se que o(s) réu(s) se encontra(m) preso(s) com o fundamento na garantia da ordem pública, preso com 04 kg (quatro quilos) de cocaína, 20 g (vinte gramas) de maconha, duas armas, um pacote de seringa, um frasco de clonazepan e um aparelho celular.

Por fim, o acusado responde a outro processo no Estado da Bahia, sentdo reiterativa a sua conduta.

Levando em consideração os fundamentos delineados acima e reavaliando o caso, entendo que não há superveniência de fato novo ou qualquer elemento que leve à conclusão de que os pressupostos que levaram à segregação cautelar outrora decretada tenham desaparecido.

Ao revés, a prisão preventiva deve ser mantida, pois atende aos pressupostos gerais de cautelaridade, posto que ainda é necessária, ao tempo em que também é adequada (art. 282, II, CPP), vez que leva em conta a gravidade do crime e as circunstâncias concretas do fato delitivo.

Não se vislumbra, igualmente, a possibilidade, por ora, de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, sendo recomendado que a prisão seja mantida ao menos até o deslinde da instrução criminal.

Sob esse prisma, permanecendo válido o fundamento que ensejou a decretação da prisão preventiva, entendo que a manutenção da prisão é medida que se impõe.

Por fim, vale repisar que, conforme pacífico entendimento firmado no âmbito do STJ e do STF, a prisão provisória não ofende o princípio constitucional do estado de inocência.

Aliás, a jurisprudência pátria já se firmou, há tempos, em sentido inteiramente contrário, deixando assente o entendimento de que a prisão provisória é perfeitamente compatível com o princípio em referência.

Quanto ao necessário desenvolvimento da marcha processual, observo que a audiência de instrução está marcada para o dia 15/04/25, data razoavelmente próxima.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, não me deparo com qualquer circunstância que me leve a perceber inexistirem ou terem desaparecidos os motivos que ensejaram a segregação cautelar do(s) réu(s), razão pela qual mantenho a prisão preventiva.

Aguarde-se a realização da audiência.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nicholas Derik Silva de Barros (OAB 20229/AL) Processo 0701319-53.2024.8.02.0045 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Cleverson Rodrigues dos Santos - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de Cleverson Rodrigues dos Santos, por meio da qual imputa-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/06, art. 12 e 14 da Lei 10.826/03 e art. 155, § 4º e 308 do CP.

Inicialmente, é de se notar que o Ministério Público detém legitimidade para propor a presente ação penal, por ser a mesma de natureza pública incondicionada.

No mais, presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado os supostos autores do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

Deixo de tecer maiores considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa.

Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público de fls. 119/124, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1) Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. 2) Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário (art. 396-A). 3) Cientifique-se o réu de que, caso não sejam apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-lo (art. 396-A, §2º). 4) Se sequer for encontrado o réu para ser citado, ou desconhecido o seu paradeiro, determino suas CITAÇÃO POR EDITAL com prazo de quinze dias (art. 361, CPP), com a consequente suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (art. 366 do CPP) em caso de não comparecimento aos autos findo tal prazo. 5) Oficie-se o Instituto de Criminalística de Alagoas para a apresentação do exame pericial (laudo toxicológico) das substâncias apreendidas. 6) Juntem-se aos autos folha de antecedente criminal do acusado, bem como certidões penais em que o acusado figure como réu e os resultados da consulta via SAJ. 7) Atualize-se o histórico de partes, altere-se a classe processual deste feito no SAJ.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
27/12/2024 01:05

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:03

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 02:33

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/12/2024 08:55

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/11/2024 09:48

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 11:35

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
22/11/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 08:56

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:34

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
22/11/2024 08:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/11/2024 08:21

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:20

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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