TJAL - 0810860-59.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/02/2025 13:23
Expedição de
-
13/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810860-59.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marcos Antonio dos Santos Sales - Agravado: Banco Pan Sa - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS.
MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM.
INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SALES CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS CONTRATADAS E IMPEDIR A NEGATIVÇÃO E/OU BUSCA E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, IMPEDIR A NEGATIVÇÃO DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA E SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTS. 334 E 335, RECONHECE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO POSSUI EFEITO DE PAGAMENTO E IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DA MORA, DESDE QUE SEJA EFETUADO INTEGRALMENTE.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORÇA QUE A CONSIGNAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO OBJETO DA PRESTAÇÃO DEVIDA, PARA QUE TENHA FORÇA DE ADIMPLEMENTO.5.
NO CASO CONCRETO, A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E A SUSPENSÃO DE RESTRIÇÕES AO NOME DO DEVEDOR DEPENDEM DO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.6.
A DIFERENÇA EVENTUALMENTE DEVIDA DEVE SER CONSIGNADA EM JUÍZO PARA GARANTIR QUE, AO FINAL DO PROCESSO, AS PARTES RECEBAM O QUE FOR DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS É CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E PARA IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR.""2.
O VALOR INCONTROVERSO DEVE SER DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E O VALOR CONTROVERSO DEVE SER CONSIGNADO EM JUÍZO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 334 E 335; CPC, ART. 330, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1194264/PR; TJAL, AI 0808724-60.2022.8.02.0000; TJAL, AI 0807662-82.2022.8.02.0000.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Laura Gomes da Silva (OAB: 19437/AL) - Sergio Schulze (OAB: 14858A/AL) -
12/02/2025 10:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 19:17
Expedição de
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10/02/2025 12:06
Expedição de
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07/02/2025 00:00
Publicado
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06/02/2025 17:28
Expedição de
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06/02/2025 14:47
Mérito
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06/02/2025 13:46
Confirmada
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06/02/2025 11:23
Expedição de
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06/02/2025 00:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/02/2025 18:50
Processo Julgado Sessão Presencial
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05/02/2025 18:50
Conhecido o recurso de
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05/02/2025 16:30
Expedição de
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05/02/2025 14:00
Julgado
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27/01/2025 00:00
Publicado
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24/01/2025 18:36
Expedição de
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24/01/2025 17:07
Expedição de
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24/01/2025 13:02
Expedição de
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23/01/2025 15:15
Inclusão em pauta
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23/01/2025 11:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/01/2025 09:57
Despacho
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17/12/2024 16:14
Conclusos
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17/12/2024 16:12
Expedição de
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25/11/2024 15:41
Juntada de Documento
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25/10/2024 14:29
Juntada de Documento
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24/10/2024 16:40
Expedição de
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23/10/2024 08:20
Publicado
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22/10/2024 15:10
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2024 15:20
Conclusos
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18/10/2024 15:20
Expedição de
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18/10/2024 15:20
Distribuído por
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18/10/2024 15:15
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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