18/02/2025 13:23

Expedição de
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810860-59.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marcos Antonio dos Santos Sales - Agravado: Banco Pan Sa - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATUAIS.

MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SALES CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS CONTRATADAS E IMPEDIR A NEGATIVÇÃO E/OU BUSCA E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, IMPEDIR A NEGATIVÇÃO DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA E SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTS. 334 E 335, RECONHECE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO POSSUI EFEITO DE PAGAMENTO E IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DA MORA, DESDE QUE SEJA EFETUADO INTEGRALMENTE.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORÇA QUE A CONSIGNAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO OBJETO DA PRESTAÇÃO DEVIDA, PARA QUE TENHA FORÇA DE ADIMPLEMENTO.5.

NO CASO CONCRETO, A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E A SUSPENSÃO DE RESTRIÇÕES AO NOME DO DEVEDOR DEPENDEM DO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.6.

A DIFERENÇA EVENTUALMENTE DEVIDA DEVE SER CONSIGNADA EM JUÍZO PARA GARANTIR QUE, AO FINAL DO PROCESSO, AS PARTES RECEBAM O QUE FOR DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS É CONDIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E PARA IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR.""2.

O VALOR INCONTROVERSO DEVE SER DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E O VALOR CONTROVERSO DEVE SER CONSIGNADO EM JUÍZO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 334 E 335; CPC, ART. 330, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1194264/PR; TJAL, AI 0808724-60.2022.8.02.0000; TJAL, AI 0807662-82.2022.8.02.0000.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Laura Gomes da Silva (OAB: 19437/AL) - Sergio Schulze (OAB: 14858A/AL)
12/02/2025 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 19:17

Expedição de
10/02/2025 12:06

Expedição de
07/02/2025 00:00

Publicado
06/02/2025 17:28

Expedição de
06/02/2025 14:47

Mérito
06/02/2025 13:46

Confirmada
06/02/2025 11:23

Expedição de
06/02/2025 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 18:50

Processo Julgado Sessão Presencial
05/02/2025 18:50

Conhecido o recurso de
05/02/2025 16:30

Expedição de
05/02/2025 14:00

Julgado
27/01/2025 00:00

Publicado
24/01/2025 18:36

Expedição de
24/01/2025 17:07

Expedição de
24/01/2025 13:02

Expedição de
23/01/2025 15:15

Inclusão em pauta
23/01/2025 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 09:57

Despacho
17/12/2024 16:14

Conclusos
17/12/2024 16:12

Expedição de
25/11/2024 15:41

Juntada de Documento
25/10/2024 14:29

Juntada de Documento
24/10/2024 16:40

Expedição de
23/10/2024 08:20

Publicado
22/10/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:20

Conclusos
18/10/2024 15:20

Expedição de
18/10/2024 15:20

Distribuído por
18/10/2024 15:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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