TJAL - 0810914-59.2023.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 11:58
Intimação / Citação à PGE
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 17:54
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810914-59.2023.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria do Perpétuo Socorro Carvalho - Embargante: Maria Eleuza dos Santos - Embargante: Espólio de Maria Deise Candido Calheiros - Embargante: Maria do Socorro Alves de Lima - Embargante: GUILHERME JOSÉ JUCÁ CALHEIROS - Embargante: GLAUCIA FRANCINE CÂNDIDA CALHEIROS - Embargante: FABRÍCIO JOSÉ CÂNDIO CALHEIROS - Embargante: GUILHERME JOSÉ JUCÁ CALHEIROS JÚNIOR - Embargado: Estado de Alagoas - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 0810914-59.2023.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Maria do Perpétuo Socorro Carvalho, Maria Eleuza dos Santos, Espólio de Maria Deise Candido Calheiros, Maria do Socorro Alves de Lima, Guilherme José Jucá Calheiros, Glaucia Francine Cândida Calheiros, Fabrício José Cândio Calheiros, Guilherme José Jucá Calheiros Júnior e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível.deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL, QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO DIREITO À IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA, GARANTIDO PELAS NORMAS INSTITUIDORAS DO SUBSÍDIO, E À POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DESSA GARANTIA MEDIANTE NOVOS CÁLCULOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.197/2000 E Nº 6.251/2001 E SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS EMBARGANTES COMPROVAREM EVENTUAL REDUÇÃO SALARIAL POR MEIO DE NOVOS CÁLCULOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (EDCL NO MS 21.315/DF, REL.
MIN.
DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016). 2.
A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS AGRAVANTES, RECONHECENDO A ABSORÇÃO DEFINITIVA DOS PERCENTUAIS DE ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS E ESTABELECENDO O TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 4.
O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS RECURSAIS NÃO EXIGE QUE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES, CONFORME DISPÕE O ART. 1.025 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL.
MIN.
DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; STJ - EDCL NO RESP: 1719434 RO 2018/0012467-6, RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 15/05/2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
22/04/2025 06:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 14:57
Acórdãocadastrado
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15/04/2025 11:04
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/04/2025 11:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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10/04/2025 10:38
Julgamento Virtual Iniciado
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03/04/2025 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 15:50
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 07:38
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810914-59.2023.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria do Perpétuo Socorro Carvalho - Embargante: Maria Eleuza dos Santos - Embargante: Espólio de Maria Deise Candido Calheiros - Embargante: Maria do Socorro Alves de Lima - Embargante: GUILHERME JOSÉ JUCÁ CALHEIROS - Embargante: GLAUCIA FRANCINE CÂNDIDA CALHEIROS - Embargante: FABRÍCIO JOSÉ CÂNDIO CALHEIROS - Embargante: GUILHERME JOSÉ JUCÁ CALHEIROS JÚNIOR - Embargado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes -
31/03/2025 18:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 10:53
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/03/2025 10:18
Conclusos para julgamento
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12/03/2025 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 08:48
Incidente Cadastrado
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03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810914-59.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Eleuza dos Santos e outros - Agravante: GUILHERME JOSÉ JUCÁ CALHEIROS - Agravante: GLAUCIA FRANCINE CÂNDIDA CALHEIROS - Agravante: FABRÍCIO JOSÉ CÂNDIO CALHEIROS - Agravante: GUILHERME JOSÉ JUCÁ CALHEIROS JÚNIOR - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0810914-59.2023.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Guilherme José Jucá Calheiros, Glaucia Francine Cândida Calheiros, Fabrício José Cândio Calheiros, Guilherme José Jucá Calheiros Júnior, Maria Eleuza dos Santos, Espólio de Maria Deise Candido Calheiros, Maria do Perpétuo Socorro Carvalho, Maria do Socorro Alves de Lima e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 57/63, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada; e DEFERIR a habilitação dos sucessores de Maria Deise Candido, determinando, consequentemente, a atualização do cadastro das partes.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE LIMITOU OS EFEITOS TEMPORAIS DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS.
IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA.
INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NOS AUTOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE DETERMINOU, ENTRE OUTROS PONTOS, A LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE REAJUSTES (GATILHOS, TRIMESTRALIDADE E URP) AOS PERÍODOS ANTERIORES À IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.197/2000 E Nº 6.251/2001.
AS AGRAVANTES ALEGAM QUE OS CÁLCULOS DEVERIAM CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES COMO VPNI, CASO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA.
REQUEREM, AINDA, A HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE LITISCONSORTE FALECIDA E A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A DECISÃO AGRAVADA MERECE REFORMA QUANTO À LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS PELA INCORPORAÇÃO DE SUBSÍDIOS;(II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO DAS AGRAVANTES EM RELAÇÃO À ALEGADA VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA;(III) DETERMINAR SE HÁ PRESCRIÇÃO PARA A HABILITAÇÃO DE SUCESSORES NO CURSO DA AÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR1.
A DECISÃO AGRAVADA OBSERVA OS LIMITES DA COISA JULGADA E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF DE QUE AS SENTENÇAS RECONHECEDORAS DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PERDEM EFICÁCIA APÓS A SUPERVENIENTE REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS E INCORPORAÇÃO DOS VALORES NOS VENCIMENTOS, CONFORME ESTABELECIDO NO RE 596.663 E EM PRECEDENTES CORRELATOS.2.
AS LEIS ESTADUAIS Nº 6.197/2000 E Nº 6.251/2001, INVOCADAS PELAS AGRAVANTES, GARANTEM A IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA AO INSTITUÍREM A VPNI PARA EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO ANTERIOR E O SUBSÍDIO.3.
QUANTO À HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, O STJ ATUALMENTE POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O PEDIDO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL ESPECÍFICO (RESP 1843437/CE).
O CARÁTER PATRIMONIAL DA DEMANDA PERMITE A SUCESSÃO PROCESSUAL, DEVENDO SER DEFERIDA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.
HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DEFERIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300, 687 A 692, E 995; CF/1988, ART. 7º, VI, C/C ART. 39, § 3º; LEIS ESTADUAIS Nº 6.197/2000, ART. 35, § 11, E Nº 6.251/2001, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 596.663, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, J. 24.09.2014; STF, AGR-MS 31.487/DF, REL.
MIN.
ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 11.09.2017; STJ, RESP 1843437/CE, REL.
MIN.
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 03.12.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Julio Henrique Ferreira Patriota (OAB: 1008/PE) -
13/02/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810914-59.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Eleuza dos Santos - Agravante: Maria do Perpétuo Socorro Carvalho - Agravante: Maria do Socorro Alves de Lima - Agravante: Espólio de Maria Deise Candido Calheiros - Agravante: GUILHERME JOSÉ JUCÁ CALHEIROS - Agravante: GLAUCIA FRANCINE CÂNDIDA CALHEIROS - Agravante: FABRÍCIO JOSÉ CÂNDIO CALHEIROS - Agravante: GUILHERME JOSÉ JUCÁ CALHEIROS JÚNIOR - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 25 fevereiro a 06 de março de corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Julio Henrique Ferreira Patriota (OAB: 1008/PE)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2023
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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