08/08/2025 12:07

Expedição de Carta.
07/08/2025 03:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB 44300/BA) - Processo 0703140-93.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Ricardo Magalhães FreitasB0 - Ante o exposto, por entender preenchidos os requisitos legais para tanto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à instituição financeira demandada a suspensão imediata dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a incidir em cada episódio de descumprimento, limitado o valor total da multa a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ademais, CONCEDO GRATUIDADE JUDICIÁRIA à PARTE AUTORA, ante a declaração da parte demandante de hipossuficiência econômico-financeira realizada sob as penas da lei, por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

Finalmente, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, para atribuir à empresa demandada o ônus de provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aosdescontosna conta/salário/benefício previdenciário da parte autora.

REMETAM-SE OS AUTOS AO CJUS para a realização da audiência de tentativa de conciliação/mediação, o que determino por estar firme no entendimento de que a melhor solução a ser dada à presente demanda é a conciliatória, inclusive, independentemente da declaração de vontade da parte autora no sentido de solicitar, ou não, a realização desta audiência, uma vez que somente quando AMBAS as partes informarem desinteresse em conciliar é que seria possível a dispensa da realização da referida audiência.

CITE-SE a Instituição Financeira Demandada, assim como INTIME-SE a parte Demandante, na figura do seu causídico, a fim de que ambas as partes compareçam à audiência de tentativa de conciliação/mediação, salientando que a presença é obrigatória.

Ressalto que o não comparecimento injustificado da parte Autora ou da instituição financeira ré à audiência de tentativa de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Alagoas (art. 334, §8º, do CPC).
06/08/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 18:00

Concedida a Medida Liminar
06/08/2025 14:48

Conclusos para despacho
02/07/2025 23:48

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 16:35

Decisão Proferida
29/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Vidal Barbosa Cambeses (OAB 44300/BA) Processo 0703140-93.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ricardo Magalhães Freitas - Assim, antes mesmo de analisar o conteúdo da exordial, como forma de ser viabilizado o amplo acesso à justiça, intime-se a parte autora, na pessoa de seu causídico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos presentes autos a comprovação documental da hipossuficiência econômico-financeira declarada nos autos, ou proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito como autoriza o art. 290 do CPC.
22/04/2025 21:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 18:11

Despacho de Mero Expediente
11/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Vidal Barbosa Cambeses (OAB 44300/BA) Processo 0703140-93.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ricardo Magalhães Freitas - Assim, antes mesmo de analisar os demais requisitos da petição inicial e mesmo a pertinência, ou não, do deferimento desse benefício econômico, CONCEDO À PARTE AUTORA O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A GUIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS (com o respectivo comprovante pagamento, se for o caso de reconhecer sua capacidade financeira para tanto quando tomar conhecimento do valor devido), sob pena de indeferimento da petição inicial, pela falta de documento essencial à propositura da ação, conforme art. 485, I, do CPC.
28/01/2025 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 18:27

Despacho de Mero Expediente
23/01/2025 14:00

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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