05/05/2025 11:20

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Williams Juscelin V. de Andrade (OAB 5926/AL) Processo 0006290-61.2004.8.02.0001 - Execução Fiscal - Exequente: O Município de Maceió - Executado: Curso Planeta LTDA, Maria Gercineide dos Santos, Magda Valeria Ferreira Torres, Waldines José de Lima - DESPACHO O Município de Maceió apresentou o Ofício n.º 257/2023 PGM/PEFM, no dia 04/08/2023, requerendo, nos termos da Portaria PGM n.º 030/2023, a desistência das execuções fiscais cujo montante total de cada feito fosse igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), salvo aquelas que: a) não possuíssem oposição de Exceção de Pré-executividade; b) não detivessem oposição de embargos à execução fiscal; e c) não existisse valor bloqueado via sistema SISBAJUD e/ou bens penhorados.

Em consonância com a Resolução CNJ n° 350/2020, que prevê os termos de cooperação judiciária interinstitucional, e a Resolução CNJ n° 471/2022, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, foi celebrado entre o Poder Judiciário do Estado de Alagoas e o Poder Executivo Municipal de Maceió o Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional n.° 26/2024.

Considerando-se, ainda: a) os princípios da eficiência, da cooperação, da celeridade e da razoável duração do processo; b) o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 4.355.208, rel.

Min.

Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); c) o contido na Resolução CNJ n° 547/2024; d) o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; Determino a intimação da parte excipiente, por seu advogado ou Defensoria Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no julgamento da Exceção de Pré-executividade ou na sua desistência, viabilizando a extinção do feito ante a desistência do exequente das execuções fiscais cujo montante total de cada feito for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 28 de novembro de 2024.

Sandro Augusto dos Santos Juiz de Direito
04/02/2025 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 18:46

Despacho de Mero Expediente
03/03/2023 09:39

Conclusos para despacho
01/06/2022 20:27

Visto em Autoinspeção
28/07/2021 17:29

Conclusos para despacho
14/05/2021 16:47

Visto em Autoinspeção
26/01/2021 15:37

Conclusos para despacho
25/05/2020 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2020 11:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2020 11:24

Expedição de Certidão.
25/04/2020 10:10

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/01/2019 21:34

Retificação de Prazo, devido feriado
18/01/2019 21:28

Retificação de Prazo, devido feriado
11/01/2019 21:44

Retificação de Prazo, devido feriado
04/01/2019 21:24

Retificação de Prazo, devido feriado
21/12/2018 21:22

Retificação de Prazo, devido feriado
16/11/2018 21:10

Retificação de Prazo, devido feriado
18/10/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2018 09:06

Expedição de Certidão.
18/09/2018 21:19

Expedição de Carta.
18/09/2018 21:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/09/2018 21:19

Expedição de Certidão.
18/09/2018 21:18

Decisão Proferida
14/09/2018 12:16

Conclusos para despacho
23/03/2017 13:07

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 12:49

Conclusos para despacho
23/03/2017 12:49

Tornado Processo Digital
23/03/2017 12:49

Recebidos os autos
23/03/2017 10:41

Recebimento da Instância Superior
26/07/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
16/12/2010 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/12/2009 12:00

Concluso para Despacho
16/12/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
27/10/2006 12:00

Concluso para Despacho
19/05/2006 12:00

Concluso para Despacho
28/04/2006 12:00

Concluso para Despacho
28/10/2005 12:00

Conclusão
28/10/2005 12:00

Recebido pelo Cartório
06/09/2004 12:00

Concluso para Despacho
09/06/2004 12:00

Carga ao Procurador da Fazenda Pública Municipal
09/06/2004 12:00

Recebido pelo Cartório
26/05/2004 12:00

Aguardando Juntada de AR
04/05/2004 12:00

Aguardando Outros
19/04/2004 12:00

Carga ao Juiz
19/04/2004 12:00

Recebido pelo Cartório
19/04/2004 12:00

Remessa ao Cartório
19/04/2004 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2004

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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