26/05/2025 21:55

Execução de Sentença Iniciada
15/02/2025 01:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL), Talles de Vasconcelos Calheiros Correia (OAB 15407/AL) Processo 0700378-41.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nayyara Glicia Calheiros Flores - Réu: Município de Maceió - Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, determinando ao Município réu que implante a progressão por titulação requerida em 11/06/2021, atualize a ficha funcional e financeira, bem como proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênios: 2018/2020 e 2020/2022), além de revisar o ato de concessão da aposentadoria, recalculando os proventos com base na remuneração corrigida após a efetivação das progressões reconhecidas.

Condeno, ainda, o município demandado ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por mérito (biênios: 2018/2020 e 2020/2022), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação, bem como ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, desde a data de seu requerimento (11/06/2021).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.
04/02/2025 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 13:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 13:44

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:29

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2025 08:50

Conclusos para julgamento
31/01/2025 02:10

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 16:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 18:17

Despacho de Mero Expediente
13/01/2025 19:03

Conclusos para julgamento
10/01/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 02:15

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 19:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/12/2024 19:10

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:16

Decisão Proferida
10/12/2024 14:10

Conclusos para decisão
08/12/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 00:23

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/09/2024 09:02

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 00:41

Despacho de Mero Expediente
10/09/2024 11:34

Conclusos para julgamento
21/05/2024 00:24

Expedição de Certidão.
21/05/2024 00:24

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 08:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2024 08:37

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2024 08:36

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:35

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 12:35

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/04/2024 19:17

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 01:45

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 15:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2024 01:46

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2024 10:38

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:57

Expedição de Carta.
22/01/2024 09:33

Expedição de Carta.
22/01/2024 09:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2024 09:32

Expedição de Certidão.
05/01/2024 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2024 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2024 19:56

deferimento
03/01/2024 12:26

Conclusos para despacho
03/01/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703975-81.2025.8.02.0001

Janete Costa

Banco do Brasil S.A

Advogado: Renatha Monteiro Avila de Araujo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0718858-04.2023.8.02.0001

Jose da Silva Francisco

Banco Pan SA

Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/10/2024 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0800008-22.2021.8.02.0051

Fazenda Publica Estadual

Maria Jose da Costa Ramos

Advogado: Clayton Alonso Franca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/04/2021 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0700733-94.2024.8.02.0019

Ana Claudia Maria da Silva

Danillo Accioly Wanderley Belo

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/07/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0741935-08.2024.8.02.0001

Shirley Menezes Barbosa de Miranda

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Rafael Menezes Barbosa de Miranda

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/09/2024 15:25

Exibir Processo