TJAL - 0000229-21.2024.8.02.0152

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Sao Miguel dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JOSE EVARISTO DA SILVA

CPF *75.***.*51-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/04/2025 10:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 0000229-21.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Banco Santander Brasil S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos à Turma Recursal.

  • 03/04/2025 13:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2025 10:36

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 03/04/2025 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 15:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/03/2025 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 15:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/03/2025 14:07

    Decisão Proferida

  • 28/03/2025 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 09:31

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 09:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/02/2025 15:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/02/2025 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 19:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/02/2025 13:34

    Expedição de Carta.

  • 20/02/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 16:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2025 10:23

    Expedição de Carta.

  • 05/02/2025 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ) Processo 0000229-21.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Banco Santander Brasil S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) DECRETAR a nulidade do contrato nº 745106708, DECLARANDO indevidos os débitos a ele relacionado; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, correspondente ao dobro dos valores eventualmente descontados indevidamente de seus benefícios previdenciários, com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de dezembro de 2024 (art. 389, parágrafo único, do CC) e de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde a citação. c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à autora, referente à compensação por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), bem como com a incidência de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

    Destaco que os valores a serem pagos pelo réu deverão ser compensados pela quantia depositada pela instituição na conta bancária que reverteu em favor do requerente, qual seja, R$ 1.200,03 (mil e duzentos reais e três centavos).

    Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 04/02/2025 13:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/02/2025 21:38

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 03/02/2025 16:32

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 16:32:49, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.

  • 03/02/2025 08:35

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2025 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 08:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 08:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2025 21:55

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2025 09:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/01/2025 22:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 10:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2024 08:06

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 09:37

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 09:35

    Expedição de Carta.

  • 12/12/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 12:22

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/02/2025 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.

  • 13/11/2024 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 12:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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