17/07/2025 09:18

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HERÁCLIO QUEIROZ DOS SANTOS (OAB 4178/AC) - Processo 0719994-29.2024.8.01.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Rejane Rosas Barbary de DeusB0 - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
16/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:59

Ato ordinatório
15/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Apelação
15/07/2025 10:56

Recebidos os autos
15/07/2025 10:56

Remetidos os autos da Contadoria
15/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/07/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 08:07

Realizado cálculo de custas
24/06/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: HERÁCLIO QUEIROZ DOS SANTOS (OAB 4178/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC) - Processo 0719994-29.2024.8.01.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Rejane Rosas Barbary de DeusB0 - RÉ: B1Maria Enilda Moura de OliveiraB0 - REPTE: B1ARRAS ADM.

DE BENS IMÓVEIS LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA - MEB0 - Inicialmente, os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos formais do art. 1.023 do CPC, razão pela qual devem ser conhecidos.

No mérito, todavia, não merecem acolhida.

A alegada omissão quanto à análise de precedentes vinculantes não se verifica.

A sentença enfrentou de forma expressa a controvérsia central sobre a validade da fiança sem outorga uxória, reconhecendo a nulidade com base nos arts. 1.647 e 1.649 do Código Civil e na Súmula 332 do STJ.

Ainda que a embargante tenha indicado julgados que admitem temperamentos à regra geral, é necessário frisar que tais precedentes não possuem caráter vinculante nos moldes do art. 927, II ou III do CPC, tampouco se referem a hipóteses com identidade fática incontestável com os autos.

A má-fé do fiador, embora alegada, não foi demonstrada nos autos de forma cabal.

Como bem ressaltado na sentença, a boa-fé se presume, e o ônus da prova da alegada falsidade ou ocultação dolosa do estado civil incumbia à parte interessada, nos termos do art. 373, II, do CPC.

A ausência de elementos probatórios consistentes autoriza a manutenção da declaração de nulidade.

Quanto à suposta omissão relativa ao pedido subsidiário de reconhecimento da anulabilidade, não há vício a ser sanado, pois a própria fundamentação da sentença aponta para a nulidade da fiança com base em regra protetiva do regime de bens o que afasta a tese de anulabilidade e efeitos ex nunc.

Assim, ainda que o ponto não tenha sido enfrentado de forma explícita, depreende-se, do contexto decisório, que o magistrado rejeitou implicitamente a tese subsidiária, por incompatibilidade com a conclusão jurídica adotada.

Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito ou à substituição da via recursal própria, salvo nos estreitos limites do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na hipótese.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença de fls. 71/73.

Intimem-se.
23/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:47

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
13/06/2025 11:05

Conclusos para admissibilidade recursal
13/06/2025 11:02

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 09:22

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
19/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:10

Mero expediente
14/05/2025 12:29

Conclusos para admissibilidade recursal
12/05/2025 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 08:56

Realizado cálculo de custas
07/05/2025 14:02

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), Heráclio Queiroz dos Santos (OAB 4178/AC) Processo 0719994-29.2024.8.01.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Autora: Rejane Rosas Barbary de Deus - Ré: Maria Enilda Moura de Oliveira -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rejane Rosas Barbary de Deus para: a) Declarar a nulidade da fiança prestada por Mauro José de Deus Morais em favor da embargada Maria Enilda Moura de Oliveira, relativamente ao contrato de locação objeto da lide; b) Determinar o cancelamento das restrições judiciais (RENAJUD, BACENJUD e demais constrições existentes) incidentes sobre os bens e valores de propriedade de Mauro José de Deus Morais, referentes à referida obrigação; c) Determinar a liberação dos valores eventualmente bloqueados judicialmente em desfavor do fiador.

Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizados nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Intimem-se.

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se.
30/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:21

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 08:33

Conclusos para decisão
13/02/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 07:34

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), Heráclio Queiroz dos Santos (OAB 4178/AC) Processo 0719994-29.2024.8.01.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Autora: Rejane Rosas Barbary de Deus - Ré: Maria Enilda Moura de Oliveira - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
17/01/2025 10:15

Expedida/Certificada
16/01/2025 11:33

Ato ordinatório
16/01/2025 11:17

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 12:21

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), Heráclio Queiroz dos Santos (OAB 4178/AC) Processo 0719994-29.2024.8.01.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Autora: Rejane Rosas Barbary de Deus - Ré: Maria Enilda Moura de Oliveira - DECISÃO Recebo os embargos de terceiro, sem efeito suspensivo, uma vez que não há requerimento pela parte autora; determinando a citação da Embargada para contestar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC); Apensar aos autos da ação n. 0711785-2015.8.01.0001, transladando cópia da presente decisão; Decorrido o prazo, o processo deverá seguir o procedimento comum, nos termos do art. 679 do CPC.

Intimar.
10/12/2024 13:49

Expedida/Certificada
08/12/2024 21:31

Publicado ato_publicado em 08/12/2024.
08/12/2024 09:43

Outras Decisões
27/11/2024 06:42

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:12

Conclusos para despacho
19/11/2024 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), Heráclio Queiroz dos Santos (OAB 4178/AC) Processo 0719994-29.2024.8.01.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Autora: Rejane Rosas Barbary de Deus - Ré: Maria Enilda Moura de Oliveira - DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifico circunstância que obsta o regular prosseguimento do feito, uma vez que não foi acostado à exordial documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC), qual seja, procuração assinada pela parte (p. 09).

Ademais, a autora requereu concessão da assistência judiciária gratuita, porém não juntou aos autos documentação que comprove tal condição, portanto, concedo o prazo de 15 dias para que sejam anexados os seguintes documentos, a viabilizar o pedido de gratuidade de justiça: extratos bancários dos últimos três meses dos bancos desta praça em nome da autora e comprovante de declaração de imposto de renda do último ano.

Dessa forma, concedo o prazo supramencionado à parte autora para sanar as falhas apontadas para o devido prosseguimento da ação, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 76, §1º inciso I do Código de Processo Civil.

Intimar.
14/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:26

Emenda à Inicial
04/11/2024 14:01

Classe retificada de 7 para 37
01/11/2024 19:30

Conclusos para despacho
01/11/2024 19:29

Apensado ao processo
31/10/2024 08:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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