08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO DE SOUZA CASPARY RIBEIRO, ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC), ADV: RAIMUNDO DIAS PAES (OAB 3922/AC) - Processo 0712949-08.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - REQUERENTE: B1Maura Cristina Rodrigues de SouzaB0 - REQUERIDO: B1Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - B1B.

P.

Empreendimentos Spe EireliB0 - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
07/07/2025 10:20

Expedida/Certificada
07/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:11

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 06:35

Expedida/Certificada
03/07/2025 13:32

Ato ordinatório
03/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Apelação
03/07/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC), ADV: RAIMUNDO DIAS PAES (OAB 3922/AC), ADV: GUSTAVO DE SOUZA CASPARY RIBEIRO - Processo 0712949-08.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - REQUERENTE: B1Maura Cristina Rodrigues de SouzaB0 - REQUERIDO: B1Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - B1B.

P.

Empreendimentos Spe EireliB0 - Nesse contexto, acolho os embargos declaratórios para proceder a correção do erro material do dispositivo da sentença: "(...) Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes o pedido para: a) rescindir o contrato firmado entre as partes, declarando nula a cláusula décima quinta, no tocante à devolução parcelada do montante; b) declarar a nulidade das cláusulas 3.2ª e 3.4ª do Termo de Composição celebrado entre as partes.

Por consequência, condeno os réus a devolverem 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela autora, deduzindo-se as despesas administrativas em aberto até setembro de 2021, período em que a empresa já tinha conhecimento da intenção da parte autora de rescindir o referido contrato.

Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar desde a data do requerimento administrativo (setembro/2021).

Ante à sucumbência condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser apurado na fase de liquidação desta sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. "
02/07/2025 09:54

Expedida/Certificada
01/07/2025 07:17

Embargos de Declaração Acolhidos
27/06/2025 06:58

Conclusos para admissibilidade recursal
26/06/2025 20:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 09:29

Realizado cálculo de custas
18/06/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
18/06/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
18/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO DE SOUZA CASPARY RIBEIRO (OAB 6001/AC), ADV: RAIMUNDO DIAS PAES (OAB 3922/AC), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC), ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG) - Processo 0712949-08.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - REQUERENTE: B1Maura Cristina Rodrigues de SouzaB0 - REQUERIDO: B1Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - B1B.

P.

Empreendimentos Spe EireliB0 - Nesse contexto acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar apenas a omissão apontada: "(...) Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes o pedido para: a) rescindir o contrato firmado entre as partes, declarando nula a cláusula décima quinta, no tocante à devolução parcelada do montante; b) declarar a nulidade das cláusulas 3.2ª e 3.4ª do Termo de Composição celebrado entre as partes.

Por consequência, condeno os réus a devolverem 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela autora, deduzindo-se as despesas administrativas em aberto até setembro de 2021, período em que a empresa já tinha conhecimento da intenção da parte autora de rescindir o referido contrato.

Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar desde a data do requerimento administrativo (setembro/2021).

Ante à sucumbência recíproca, condeno a parte ré em 80% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser apurado na fase de liquidação desta sentença.

Condeno a parte autora ao pagamento de 20% do valor das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Suspensa entretanto a exigibilidade da cobrança face a gratuidade judiciária concedida.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. " Publique-se.

Intimem-se.
17/06/2025 09:51

Expedida/Certificada
16/06/2025 11:48

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
03/06/2025 13:12

Conclusos para admissibilidade recursal
28/05/2025 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:22

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: RAIMUNDO DIAS PAES (OAB 3922/AC), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC), ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ADV: GUSTAVO DE SOUZA CASPARY RIBEIRO (OAB 6001/AC) - Processo 0712949-08.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - REQUERENTE: B1Maura Cristina Rodrigues de SouzaB0 - REQUERIDO: B1Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários LtdaB0 - B1B.

P.

Empreendimentos Spe EireliB0 - Em razão da natureza infringente dos presentes embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º do art. 1023 do CPC.

Por conseguinte, havendo ou não manifestação, tornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.
22/05/2025 08:57

Expedida/Certificada
28/04/2025 17:12

Mero expediente
25/02/2025 04:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 15:55

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
21/02/2025 13:36

Conclusos para admissibilidade recursal
21/02/2025 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Raimundo Dias Paes (OAB 3922/AC), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Gustavo de Souza Caspary Ribeiro (OAB 6001/AC) Processo 0712949-08.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maura Cristina Rodrigues de Souza - Requerido: B.

P.

Empreendimentos Spe Eireli, Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda - Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes o pedido para rescindir o contrato firmado entre as partes, declarando nula a cláusula décima quinta, no tocante à devolução parcelada do montante.

Por consequência, condeno os réus a devolverem 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pela autora, deduzindo-se as despesas administrativas em aberto até setembro de 2021, período em que a empresa já tinha conhecimento da intenção da parte autora de rescindir o referido contrato.

Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar desde a data do requerimento administrativo (setembro/2021).

Ante à sucumbência recíproca, condeno a parte ré em 80% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser apurado na fase de liquidação desta sentença.

Condeno a parte autora ao pagamento de 20% do valor das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Suspensa entretanto a exigibilidade da cobrança face a gratuidade judiciária concedida.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/02/2025 08:48

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:21

Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2025 11:05

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Raimundo Dias Paes (OAB 3922/AC), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Gustavo de Souza Caspary Ribeiro (OAB 6001/AC) Processo 0712949-08.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maura Cristina Rodrigues de Souza - Requerido: B.

P.

Empreendimentos Spe Eireli, Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda - A parte autora, em sua réplica a contestação (fls. 251/256), requer que seja reconhecida a revelia da parte requerida, em razão da ausência de juntada da procuração devidamente assinada pelos representantes das empresas rés.

A ausência de procuração devidamente assinada, por qualquer das partes, é considerado um vicio sanável em que pode ser oportunizado prazo para a devida regularização.

Somente quando da ausência de regularização da questão, é que cabe o reconhecimento da revelia, conforme dispõe o art. 76 do CPC.

Nesse sentido, a jurisprudência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REVELIA DECRETADA POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Como é cediço, a ausência de procuração constitui irregularidade formal e, portanto, vício sanável, devendo ser oportunizado à parte prazo razoável para suprir a falha na representação processual, nos termos do art. 76 do CPC.

Dessa forma, a decretação da revelia somente tem lugar se o Requerido, no caso, devidamente intimado para sanar o vício, vier a descumprir, o que não ocorreu na hipótese. (TJ-MT 10213735820218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 06/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) Ante o exposto, assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte requerida promova a devida regularização processual, sob pena de reconhecimento da sua revelia.

No mesmo prazo, deverão as partes especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo a relação direta entre a prova pretendida e sua utilidade no presente caso, sob pena de julgamento antecipado do mérito.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/01/2025 08:16

Expedida/Certificada
14/01/2025 08:10

Outras Decisões
11/12/2024 09:42

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:13

Juntada de Petição de Réplica
07/12/2024 23:28

Publicado ato_publicado em 07/12/2024.
03/12/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:21

Expedição de Certidão.
14/11/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Raimundo Dias Paes (OAB 3922/AC), Gustavo de Souza Caspary Ribeiro (OAB 6001/AC) Processo 0712949-08.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maura Cristina Rodrigues de Souza - Requerido: Terras Alphaville Rio Branco Empreendimentos Imobiliários Ltda - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, bem como deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo.
13/11/2024 07:07

Expedida/Certificada
12/11/2024 11:46

Ato ordinatório
11/11/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 21:28

Juntada de Aviso de Recebimento
04/10/2024 08:56

Expedição de Carta.
04/10/2024 08:55

Expedição de Carta.
11/07/2024 09:16

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
10/07/2024 00:22

Expedida/Certificada
08/07/2024 09:09

Outras Decisões
04/07/2024 12:50

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 07:07

Juntada de Aviso de Recebimento
24/05/2024 07:32

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
23/05/2024 12:03

Expedida/Certificada
23/05/2024 11:46

Expedição de Carta.
21/05/2024 17:21

Outras Decisões
20/05/2024 08:25

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 07:49

Infrutífera
08/04/2024 08:32

Juntada de Aviso de Recebimento
08/04/2024 08:32

Juntada de Aviso de Recebimento
21/03/2024 08:20

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
20/03/2024 10:21

Expedição de Carta.
20/03/2024 10:20

Expedição de Carta.
18/03/2024 16:38

Expedida/Certificada
18/03/2024 13:56

Outras Decisões
12/03/2024 07:13

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
23/01/2024 08:36

Conclusos para despacho
23/01/2024 08:28

Juntada de Decisão
27/11/2023 07:38

Juntada de Aviso de Recebimento
20/11/2023 11:25

Infrutífera
17/11/2023 07:31

Juntada de Aviso de Recebimento
14/11/2023 07:30

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 07:26

Expedição de Ofício.
08/11/2023 08:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/11/2023 08:05

Juntada de Decisão
30/10/2023 08:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.
27/10/2023 12:47

Expedição de Carta.
27/10/2023 12:47

Expedição de Carta.
27/10/2023 11:44

Expedida/Certificada
27/10/2023 11:13

Tutela Provisória
27/10/2023 09:42

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
27/10/2023 07:53

Conclusos para despacho
26/10/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 07:24

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.
19/10/2023 11:51

Expedida/Certificada
17/10/2023 14:01

Outras Decisões
16/10/2023 08:20

Conclusos para despacho
16/10/2023 07:30

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.
14/10/2023 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 11:53

Expedida/Certificada
11/10/2023 12:33

Gratuidade da Justiça
11/10/2023 08:31

Conclusos para despacho
11/10/2023 08:31

Expedição de Certidão.
21/09/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2023 11:47

Expedida/Certificada
16/09/2023 11:17

Emenda à Inicial
14/09/2023 12:19

Conclusos para despacho
14/09/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707868-44.2024.8.01.0001

Delmar Mesquita Rocha

Ronaldo Alves Farias

Advogado: Lucas Augusto Gomes da Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/05/2024 06:08

Exibir Processo

Processo nº 0711350-34.2023.8.01.0001

Rudilei Soares de Souza

Raildo Lima do Nascimento

Advogado: Alessandro Callil de Castro

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 09/04/2025 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0718447-85.2023.8.01.0001

Dal Molin Comercio Varejista Eireli - Ep...

Alexsandro Daniel Barros

Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 10/01/2024 06:23

Exibir Processo

Processo nº 0714822-77.2022.8.01.0001

V. L. de SA

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Alciele de Souza e Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/12/2022 07:23

Exibir Processo

Processo nº 0707522-64.2022.8.01.0001

Energisa Acre - Distribuidora de Energia...

Noel Veiculos Locadora LTDA

Advogado: 7

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 01/07/2022 07:41

Exibir Processo