02/09/2025 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC) - Processo 0700412-16.2024.8.01.0010 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - RÉU: B1Edmar Gonçalves GomesB0 - Certifico e dou fé que, de ordem do MM.

Juiz de Direito desta comarca, designei o dia 10/09/2025 às 08:45h para realização de audiência de Instrução VIA VIDEOCONFERÊNCIA, devendo as partes e respectivos advogados entrar em contato com este Juízo através do WhatsApp da Comarca (068) 3212-8746 para instruções acerca do sistema que será utilizado no referido ato judicial
14/08/2025 11:30

Expedida/Certificada
14/08/2025 11:28

Expedição de Ofício.
14/08/2025 11:28

Expedição de Mandado.
14/08/2025 11:28

Expedição de Mandado.
14/08/2025 11:28

Expedição de Mandado.
14/08/2025 11:27

Expedida/Certificada
05/08/2025 13:35

Expedida/Certificada
05/08/2025 13:34

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
05/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:14

Audiência de instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2025 08:45:00, Vara Única - Criminal.
05/08/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 08:21

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:21

Expedição de Ofício.
02/07/2025 08:21

Expedição de Mandado.
02/07/2025 08:21

Expedição de Mandado.
02/07/2025 08:21

Expedição de Mandado.
02/07/2025 05:47

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC) - Processo 0700412-16.2024.8.01.0010 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - RÉU: B1Edmar Gonçalves GomesB0 - Certifico e dou fé que, de ordem do MM.

Juiz de Direito desta comarca, designei o dia 23/07/2025 às 08:30h para realização de audiência de Instrução VIA VIDEOCONFERÊNCIA, devendo as partes e respectivos advogados entrar em contato com este Juízo através do WhatsApp da Comarca (068) 3212-8746 para instruções acerca do sistema que será utilizado no referido ato judicial.
01/07/2025 14:38

Expedida/Certificada
01/07/2025 14:37

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
17/06/2025 19:04

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:54

Audiência de instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2025 08:30:00, Vara Única - Criminal.
10/04/2025 12:07

Recebidos os autos
10/04/2025 12:07

Mero expediente
10/04/2025 09:14

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:59

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 07:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 07:57

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:57

Expedição de Ofício.
18/02/2025 12:57

Expedição de Mandado.
18/02/2025 12:57

Expedição de Mandado.
18/02/2025 12:57

Expedição de Mandado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Clóvis Alves de Melo e Silva (OAB 4806/AC) Processo 0700412-16.2024.8.01.0010 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Edmar Gonçalves Gomes - Certifico e dou fé que, de ordem do MM.

Juiz de Direito desta comarca, designei o dia 19/03/2025 às 08:30h para realização de audiência de Instrução VIA VIDEOCONFERÊNCIA, devendo as partes e respectivos advogados entrar em contato com este Juízo através do WhatsApp da Comarca (068) 3231-1099 para instruções acerca do sistema que será utilizado no referido ato judicial.
31/01/2025 10:27

Expedida/Certificada
31/01/2025 10:21

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 10:18

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:05

Audiência de instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 08:30:00, Vara Única - Criminal.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Clóvis Alves de Melo e Silva (OAB 4806/AC) Processo 0700412-16.2024.8.01.0010 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Edmar Gonçalves Gomes - Autos n.º 0700412-16.2024.8.01.0010 Classe Ação Penal - Procedimento Sumário Autor Justiça Pública Indiciado Edmar Gonçalves Gomes Decisão Trata-se de processo criminal em que o Ministério Público ofereceu denúncia contra EDMAR GONÇALVES GOMES, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), por ter, supostamente, descumprido medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima Raylane de Souza Barros (págs. 72-75).

A Defesa apresentou resposta à acusação às págs. 108-110, sem arguir preliminares, reservando-se para apresentar defesa de mérito em audiência.

Arrolou como testemunhas Moacir Alves Luiz e o Oficial de Justiça José Edmilson da Conceição Lopes.

O Ministério Público manifestou-se às págs. 114, pugnando pelo indeferimento do pedido de retirada da monitoração eletrônica. É o relatório.

DECIDO.

O caso em análise reveste-se de especial gravidade.

Conforme documentado nos autos, o denunciado possui histórico de perseguição e importunação contra a vítima desde quando esta tinha 14 anos, sendo que atualmente está com 15 anos de idade (págs. 9-10).

Tal conduta já resultou, inclusive, em outro processo criminal (autos nº 0700151-83/2024/8/01/0010) por stalking e importunação sexual.

As medidas protetivas foram deferidas em 18/07/2024 (autos 0700390-55/2024/8/01/0010), determinando que o acusado mantivesse distância mínima de 100 metros da vítima.

No entanto, conforme Auto de Prisão em Flagrante (págs. 4-5), mesmo após ser intimado, o denunciado permaneceu residindo a aproximadamente 15 metros da casa da vítima.

Mais grave ainda, consta dos depoimentos que o acusado, após a decretação das medidas, intensificou comportamentos intimidatórios, "ficava o tempo todo entrando e saindo da casa, assim como, saindo e voltando em seu veículo" e chegou a colocar "uma corda no banco da frente do veículo e ficou olhando em direção à DECLARANTE" (págs. 9), causando severo temor à vítima e sua genitora, que "não estão conseguindo mais dormir" (págs. 12).

O monitoramento eletrônico foi determinado às págs. 77-82 justamente para garantir a efetividade das medidas protetivas e a proteção da adolescente.

A argumentação defensiva não trouxe qualquer fato novo que justifique sua revogação.

Ao contrário, os elementos constantes dos autos demonstram que o acusado possui comportamento obsessivo em relação à vítima, descumprindo deliberadamente as ordens judiciais, o que evidencia a necessidade de manutenção da monitoração eletrônica.

Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de retirada do monitoramento eletrônico; b) Não sendo caso de absolvição sumária, vez que há necessidade de instrução probatória para melhor análise dos fatos, DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento, conforme disponibilidade de pauta; c) INTIMEM-SE o Ministério Público, a Defesa, o acusado e as testemunhas arroladas; d) REQUISITEM-SE as testemunhas que forem servidores públicos; e) EXPEÇAM-SE os mandados necessários.

Bujari-(AC), 11 de novembro de 2024.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
12/11/2024 21:56

Juntada de Petição de petição inicial
12/11/2024 11:01

Expedida/Certificada
12/11/2024 11:00

Expedição de Certidão.
11/11/2024 07:52

Recebidos os autos
11/11/2024 07:52

Outras Decisões
07/11/2024 14:40

Conclusos para decisão
06/11/2024 00:36

Juntada de Petição de petição inicial
04/11/2024 23:24

Expedição de Certidão.
04/11/2024 21:55

Ato ordinatório
03/11/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 09:34

Juntada de Ofício
14/10/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 05:34

Juntada de Petição de petição inicial
11/10/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 09:17

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 08:21

Expedição de Ofício.
11/10/2024 08:15

Expedição de Ofício.
11/10/2024 08:12

Expedição de Mandado.
10/10/2024 11:25

Expedição de Ofício.
10/10/2024 11:19

Expedição de Mandado.
10/10/2024 07:57

Recebidos os autos
10/10/2024 07:57

Recebida a denúncia
10/10/2024 00:00

Evoluída a classe de 280 para 10943
09/10/2024 09:13

Conclusos para decisão
09/10/2024 09:13

Conclusos para decisão
05/10/2024 14:34

Juntada de Petição de petição inicial
03/10/2024 07:41

Expedição de Certidão.
03/10/2024 07:40

Ato ordinatório
02/10/2024 13:35

Juntada de Auto de prisão em flagrante
19/09/2024 20:43

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 08:57

Expedição de Ofício.
06/08/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição inicial
25/07/2024 12:45

Expedição de Ofício.
25/07/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 12:29

Juntada de Alvará
25/07/2024 12:03

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
25/07/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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