18/08/2025 07:38

Juntada de Certidão
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO (OAB 2903/AC), ADV: PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR (OAB 5477RO) - Processo 0700327-04.2022.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - AUTOR: B1Transporte Cesonetto Eireli EppB0 - REQUERIDA: B1Ivaneia Aparecida da Silva OliveiraB0 - Decisão Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados por IVANEIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, qualificado nos autos, em face do despacho de fls. 756.

O embargante aduziu que o decisório foi omisso tendo em vista que deixou de se anifestar sobre os pedidos expressamente formulados pela ora embargante na petição de fls. 754/755, especialmente quanto a expedição de documento de quitação da dívida judicial e a autorização para transferência do veículo, com eventual expedição de alvará ou ofício ao DETRAN/AC para retirada de restrições decorrentes deste processo.

Ao final, requereu que sejam recebidos os presentes Embargos de Declaração, com fulcro no art. 1.022, inc.

I do CPC, bem como, desde logo, seja sanada a omissão.

A parte embargada anuiu aos pedidos da parte embargante (fls. 762/764). É o breve relatório.

Decido.

Segundo o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz.

Analisando o despacho de fl. 756, observo a omissão indicada pela parte embargante.

Além disso, a parte embargada anuiu integralmente ao pedido.

Isso posto, sem mais delongas, CONHEÇO dos ECLARATÓRIOS, dou-lhe provimento, para sanar a omissão, e, por conseguinte, declaro adimplida a dívida objeto dos presentes autos, bem como autorizo a transferência dos veículos indicados na inicial para a propriedade da parte requerida, ora embargante.

Anoto que a parte requerida deverá indicar eventual restrição que eventualmente impeça a transferência do veículo, a fim de subsidiar a expedição de alvará judicial.

Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados em Juízo, conforme já determinado na sentença de fls. 749/750.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/08/2025 09:09

Expedida/Certificada
15/08/2025 08:26

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
01/08/2025 14:24

Acolhimento de Embargos de Declaração
01/08/2025 07:22

Conclusos para decisão
31/07/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:58

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR (OAB 5477RO) - Processo 0700327-04.2022.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - AUTOR: B1Transporte Cesonetto Eireli EppB0 - Recebo os embargos de declaração de págs. 757/758 com efeitos infringentes.

Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, façam os autos conclusos para apreciação dos embargos.

Intimem-se.
22/07/2025 08:19

Expedida/Certificada
21/07/2025 17:13

Embargos
21/07/2025 07:35

Conclusos para despacho
20/07/2025 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 17:52

Mero expediente
15/07/2025 07:52

Conclusos para despacho
14/07/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:46

Expedida/Certificada
11/07/2025 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2025 11:06

Conclusos para julgamento
06/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 05:24

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO (OAB 2903/AC) - Processo 0700327-04.2022.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - REQUERIDA: B1Ivaneia Aparecida da Silva OliveiraB0 - Fica a parte devedora intimada, na pessoa de sua patrona, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a integralidade da dívida, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor devidamente atualizado, sem prejuízo dos atos processuais necessários à expropriação de tantos bens quantos forem necessários para a satisfação da obrigação (art. 523, § 1º, do NCPC).

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário da dívida (art. 523, caput, do NCPC), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a devedora apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do NCPC).
18/06/2025 09:38

Expedida/Certificada
18/06/2025 09:37

Ato ordinatório
06/06/2025 10:41

Evoluída a classe de 7 para 156
05/06/2025 10:31

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO DA SILVA REIS (OAB 23509/MT) - Processo 0700327-04.2022.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - REQUERIDA: B1Ivaneia Aparecida da Silva OliveiraB0 - Autos n.º 0700327-04.2022.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Autor Transporte Cesonetto Eireli Epp Requerido Ivaneia Aparecida da Silva Oliveira Despacho Indefiro o pedido de fl. 737, uma vez que a guia de depósito judicial pode ser emitida pela parte interessada no site do Banco do Brasil (Setor Público - Judiciário) por meio do link https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/.

Intime-se.

Senador Guiomard- AC, 22 de maio de 2025.

Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
04/06/2025 09:57

Expedida/Certificada
23/05/2025 08:33

Indeferimento
22/05/2025 07:55

Conclusos para despacho
22/05/2025 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:56

Mero expediente
15/05/2025 07:52

Conclusos para despacho
15/05/2025 07:52

Processo Reativado
14/05/2025 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
30/12/2024 10:49

Remetidos os autos da Contadoria
30/12/2024 10:48

Recebidos os autos
30/12/2024 10:46

Expedição de Certidão.
27/12/2024 13:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/12/2024 14:47

Transitado em Julgado em 13/12/2024
13/12/2024 14:34

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Afonso Fonseca da Fonseca Junior (OAB 5477RO), Fernando da Silva Reis (OAB 23509/MT) Processo 0700327-04.2022.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Transporte Cesonetto Eireli Epp - Requerida: Ivaneia Aparecida da Silva Oliveira - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR, Ivaneia Aparecida da Silva Oliveira, nos autos qualificados, a pagar Transporte Cesconetto EIRELI EPP, igualmente qualificada, as parcelas referente aos meses 10/10/2022, 10/11/2022, 10/12/2022 e 10/01/2023, além de outras 02 (duas), ou seja, o total de 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de Acre, pelo valor de R$ 9.100,00 (nove mi e cem reais), a contar da data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e a multa de 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas, cujo valor deverá ser atualizado com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do E.

TJ/AC, desde o ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Por força da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com 50% do valor das das custas, despesas processuais.

Os réus arcarão com honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da presente condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A empresa autora arcará com honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos réis (diferença do valor requerido e do consignado nesta sentença).

Indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pela Ivaneia Aparecida da Silva Oliveira, pois a parte constituiu advogado particular, efetuaram o pagamento no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na data da assinatura do contrato de fl. 16/18, além de ter efetuado o pagamento de 18 (dezoito) parcelas, no valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais).

Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente.
12/11/2024 10:02

Expedida/Certificada
24/10/2024 13:53

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2024 07:12

Conclusos para julgamento
10/10/2024 07:10

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:55

deferimento
19/08/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:54

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
04/07/2024 11:36

Expedida/Certificada
04/07/2024 11:32

Ato ordinatório
02/07/2024 10:55

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:52

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 08:00:00, Vara Cível.
15/05/2024 13:00

Mero expediente
25/04/2024 09:22

Conclusos para despacho
17/04/2024 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 10:27

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
05/04/2024 13:09

Expedida/Certificada
05/04/2024 10:02

Ato ordinatório
28/03/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 07:25

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
06/03/2024 11:44

Expedida/Certificada
06/03/2024 11:36

Ato ordinatório
01/03/2024 09:49

Recebidos os autos
01/03/2024 09:49

Remetidos os autos da Contadoria
01/03/2024 09:49

Realizado cálculo de custas
29/02/2024 08:45

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
28/02/2024 08:54

Expedida/Certificada
28/02/2024 07:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/02/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 08:25

Mero expediente
08/02/2024 09:40

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 07:06

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.
23/11/2023 08:40

Expedida/Certificada
22/11/2023 16:52

Ato ordinatório
31/10/2023 18:22

Recebidos os autos
31/10/2023 18:22

Remetidos os autos da Contadoria
31/10/2023 18:21

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 17:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/10/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:04

Mero expediente
13/10/2023 09:19

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 13:57

Mero expediente
27/09/2023 09:29

Conclusos para decisão
14/09/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 07:43

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.
18/08/2023 12:02

Expedida/Certificada
18/08/2023 10:29

Ato ordinatório
25/07/2023 23:03

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 08:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 08:06

Juntada de Mandado
03/07/2023 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 08:50

Publicado ato_publicado em 26/06/2023.
22/06/2023 13:53

Expedida/Certificada
22/06/2023 13:50

Expedição de Mandado.
22/06/2023 13:42

Ato ordinatório
14/06/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 11:26

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 13:00:00, Vara Cível.
18/04/2023 12:08

Ato ordinatório
13/02/2023 12:15

Mero expediente
11/11/2022 07:17

Publicado ato_publicado em 11/11/2022.
10/11/2022 10:44

Expedida/Certificada
09/11/2022 13:32

Ato ordinatório
26/09/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 13:54

Recebidos os autos
21/09/2022 13:54

Não Concedida a Medida Liminar
13/09/2022 09:12

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 11:02

Conclusos para despacho
10/08/2022 11:01

Processo Reativado
02/08/2022 10:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/08/2022 10:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/07/2022 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 13:20

Remetidos os autos da Contadoria
26/07/2022 13:20

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/07/2022 10:46

Processo Reativado
21/07/2022 10:46

Ato ordinatório
20/05/2022 13:12

Juntada de Outros documentos
19/05/2022 11:28

Expedição de Ofício.
13/05/2022 08:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/05/2022 08:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
12/05/2022 08:24

Recebidos os autos
12/05/2022 08:24

Outras Decisões
04/05/2022 11:37

Conclusos para despacho
02/05/2022 11:33

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 11:01

Remetidos os autos da Contadoria
29/04/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 11:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/04/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 10:16

Publicado ato_publicado em 13/04/2022.
12/04/2022 11:01

Expedida/Certificada
30/03/2022 16:18

Gratuidade da Justiça
29/03/2022 14:25

Juntada de Petição de petição inicial
28/03/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

CERTIDÃO (OUTRAS) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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