13/08/2025 11:18

Juntada de Certidão
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEIXA LIGIANE EBERT (OAB 3133/AC), ADV: JOAO PAULO APRIGIO DE FIGUEIREDO (OAB 2410/AC) - Processo 0708568-20.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - AUTOR: B1Anderson Santos LeaoB0 - REQUERIDO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Dá a parte apelado por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
08/08/2025 09:27

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 12:10

Expedida/Certificada
07/08/2025 10:03

Ato ordinatório
06/08/2025 11:45

Juntada de Petição de petição inicial
13/07/2025 02:22

Expedição de Certidão.
03/07/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEIXA LIGIANE EBERT (OAB 3133/AC) - Processo 0708568-20.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - AUTOR: B1Anderson Santos LeaoB0 - REQUERIDO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Acre em face da sentença de pp. 576/587, sob o argumento da existência de omissão em relação ao pedido subsidiário a fim de considerar que o servidor esteve lotado unicamente em setor sem configuração de insalubridade pelo período entre maio/2019 a setembro/2022 e julgar parcialmente procedente o pleito autoral com a limitação da condenação ao mês de outubro/2022. É o relatório.

Decido.

Como é cediço, os embargos declaratórios consubstanciam apelo integrativo, não de modificação.

Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada, coesa em todas as suas páginas, onde, ponto a ponto, foi explanado de maneira didática o entendimento do Juízo diante da narrativa dos fatos e da documentação carreada aos autos, incabível o manejo dos declaratórios, que não se prestam como substitutivo do recurso de apelação.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

Não havendo no Acórdão embargado a omissão ou contradição apontadas, nega-se provimento ao recurso, por não se prestarem os Declaratórios ao mero reexame da causa. (Embargos de Declaração n.º 0011730-26.2008.8.01.0001/50000 - Relª.

Izaura Maia - Câmara Cível - Julgado em 25.01.2011).

No caso em análise, não se vislumbra a presença de qualquer omissão, isto porque a sentença não precisa esmiuçar todos os argumentos de cada parte, ponto por ponto.O juiz deve apenas fundamentar sua decisão de maneira clara e suficiente, abordando os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia e os argumentos que possam influenciar o resultado do julgamento.

No presente caso, o argumento do Estado esteve presente na contestação e foi rebatida em sede de réplica, tendo o Juízo analisado todas as provas constantes nos autos, em especial os laudos periciais juntados aos autos.

Dessa forma, não há omissão a ser sanada, tampouco se justifica o acolhimento dos embargos para mero ajuste interpretativo que restou claro, o que foge ao escopo dos embargos de declaração.

Ante o exposto, conheço os presentes embargos, porém rejeito-os, mantendo-se integralmente a sentença atacada.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 11:38

Expedida/Certificada
02/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:46

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
16/06/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:09

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:55

Juntada de Certidão
06/02/2025 07:46

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Aleixa Ligiane Ebert (OAB 3133/AC), Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB 2410/AC) Processo 0708568-20.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anderson Santos Leao - Requerido: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Intime-se a parte embargada para apresentar contrariedade aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.
05/02/2025 11:33

Expedida/Certificada
04/02/2025 11:21

Mero expediente
06/12/2024 00:12

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:35

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:24

Juntada de Petição de petição inicial
13/11/2024 08:14

Juntada de Certidão
13/11/2024 07:30

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Aleixa Ligiane Ebert (OAB 3133/AC), Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB 2410/AC) Processo 0708568-20.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anderson Santos Leao - Requerido: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade (maio de 2019 a setembro de 2022), sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, ao passo que declaro resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015.

Aos valores será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e de juros moratórios pelo índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aquela a contar a partir do vencimento das respectivas obrigações e estes a partir da data da citação.

Estes valores devem ser calculados por estes índices até o dia 08/12/2021 e o consolidado, a partir de 09/12/2021 deve ser aplicado a EC 113/21.

Isentos de custas a Fazenda Pública (art. 2º, I da Lei estadual nº 1.422/2001).

Condeno o Estado do Acre ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação a ser apurada em liquidação de sentença, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC, com substrato normativo no art. 85, § 3º, I do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Publique-se.

Intime-se.
11/11/2024 11:40

Expedida/Certificada
08/11/2024 12:59

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:31

Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2024 09:15

Conclusos para despacho
04/11/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 00:21

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:21

Juntada de Petição de petição inicial
04/10/2024 08:53

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
03/10/2024 11:49

Expedida/Certificada
03/10/2024 11:20

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:05

Mero expediente
14/08/2024 08:49

Conclusos para despacho
14/08/2024 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 09:29

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
18/07/2024 11:28

Expedida/Certificada
18/07/2024 07:34

Ato ordinatório
17/07/2024 11:49

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 01:13

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:41

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
08/07/2024 11:28

Expedida/Certificada
05/07/2024 14:54

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:20

Ato ordinatório
05/07/2024 11:33

Mero expediente
05/07/2024 07:19

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 11:09

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
18/06/2024 11:26

Expedida/Certificada
18/06/2024 09:46

Ato ordinatório
17/06/2024 10:48

Recebidos os autos
17/06/2024 10:48

Remetidos os autos da Contadoria
17/06/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 09:51

Realizado cálculo de custas
17/06/2024 09:51

Realizado cálculo de custas
17/06/2024 09:51

Realizado cálculo de custas
17/06/2024 09:51

Realizado cálculo de custas
17/06/2024 09:51

Realizado cálculo de custas
17/06/2024 09:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:45

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
05/06/2024 11:24

Expedida/Certificada
03/06/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 17:35

Mero expediente
03/06/2024 08:28

Conclusos para despacho
01/06/2024 06:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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