28/08/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC) - Processo 0705904-03.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: B1Paulo Henrique Carneiro PinheiroB0 - Despacho "Com amparo no art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação da parte recorrente/reclamante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adote uma das seguintes medidas, alternativamente: I) Comprove a sua insuficiência de recursos para custear as despesas do processo pela juntada dos seguintes documentos (sujeitos à conferência de veracidade pelos meios legais): a) Declarações de Imposto de Renda dos três últimos anos; b) Holerite, cópia da CTPS ou outro documento comprobatório de rendimentos; c) Cópia do contrato social das empresas do qual seja sócio; d) Indicação dos bens imóveis que possui, bem como veículos, aeronaves e embarcações, discriminando seus valores; e) Esclarecimentos, caso queira, sobre a composição de suas receitas e despesas, a fim de comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

II) Ou, no mesmo prazo, recolha o valor da taxa judiciária, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Intimem-se."
27/08/2025 08:56

Expedida/Certificada
21/08/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC) - Processo 0705904-03.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: B1Paulo Henrique Carneiro PinheiroB0 - Indefiro, pelos mesmos fundamentos das decisões de p. 82 e 87, o pedido formulado pela parte credora (p. 93).

Com isso, vãs restaram as tentativas de penhora de bens para garantir o crédito exequendo.

Assim sendo, com fundamento no art. 53, §4º da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), declaro EXTINTO o processo e, em consequência, determino as providências da espécie.

Atualize-se a dívida em questão e, após, inclua-se o nome da parte devedora no cadastro restritivo, por meio do SerasaJud.

P.R.Dispensada a Intimação das partes.

Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado.
20/08/2025 09:02

Recebidos os autos
20/08/2025 09:02

Mero expediente
20/08/2025 07:49

Conclusos para decisão
20/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:47

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 07:30

Expedida/Certificada
19/08/2025 05:11

Juntada de Petição de Apelação
13/08/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:16

Recebidos os autos
04/08/2025 11:16

Inexistência de bens penhoráveis
30/07/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:30

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:27

Juntada de Certidão
18/07/2025 09:01

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC) - Processo 0705904-03.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: B1Paulo Henrique Carneiro PinheiroB0 - RECLAMADO: B1Translima Transporte de VeículosB0 - Decisão fls. 87: Indefiro o pedido de intimação por edital (p. 86), uma vez que tal instituto não se coaduna com a sistemática adotada pelos juizados especiais cíveis, baseada na celeridade e simplicidade dos atos, conforme preceitua o art. 18, §2º da LJE.

Diante disso, em última oportunidade e no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, intime-se o credor para, indicar o atual endereço do devedor, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Havendo indicação, expeça-se mandado de penhora.

Caso contrário, façam os autos conclusos para decisão.

Intime-se.
17/07/2025 06:16

Expedida/Certificada
11/07/2025 06:09

Expedida/Certificada
09/07/2025 12:28

Recebidos os autos
09/07/2025 12:28

Outras Decisões
09/07/2025 11:48

Conclusos para decisão
08/07/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC) - Processo 0705904-03.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: B1Paulo Henrique Carneiro PinheiroB0 - RECLAMADO: B1Translima Transporte de VeículosB0 - Decisão fls. 82: Inicialmente, determino a evolução da classe dos autos.

Indefiro o pedido de realização de pesquisa de endereço via Sisbajud, Infojud , Renajud, Siel e INFOSEG (p. 80), pois compete à própria parte, e não aos serventuários da justiça, a indicação dos dados da parte devedora para a realização das medidas necessárias.

Diante disso, intime-se a parte credora para, em nova oportunidade, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço atualizado da parte devedora, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

Havendo indicação, expeça-se mandado de penhora.

Caso contrário, façam os autos conclusos para decisão.

Intime-se.
07/07/2025 06:21

Expedida/Certificada
02/07/2025 11:25

Recebidos os autos
02/07/2025 11:25

Outras Decisões
02/07/2025 08:03

Conclusos para decisão
02/07/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC) - Processo 0705904-03.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: B1Paulo Henrique Carneiro PinheiroB0 - Indefiro o pedido de suspensão de CNH, pois a presente demanda prossegue em face de pessoa jurídica.

Com isso, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, requerer o que lhe convier, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

Decorrido o prazo, conclusos para análise do pedido de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito (p. 75-76).
30/06/2025 10:32

Expedida/Certificada
27/06/2025 10:14

Recebidos os autos
27/06/2025 10:14

Mero expediente
26/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:49

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
25/06/2025 18:55

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:55

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:38

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC) - Processo 0705904-03.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: B1Paulo Henrique Carneiro PinheiroB0 - RECLAMADO: B1Translima Transporte de VeículosB0 - Despacho fls. 70: Dê-se ciência à parte credora acerca das informações de p. 69, intimando-a para, no prazo de 05 dias, indicar o endereço atualizado da parte executada, bem como para requerer o que lhe convier, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.

Decorrido o prazo, conclusos.
11/06/2025 10:37

Expedida/Certificada
10/06/2025 07:11

Mero expediente
05/06/2025 10:03

Conclusos para julgamento
05/06/2025 07:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2025 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2025 11:49

Expedição de Mandado.
16/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 08:22

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 08:22

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 08:12

Juntada de Certidão
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC) Processo 0705904-03.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Reclamante: Paulo Henrique Carneiro Pinheiro - Reclamado: Translima Transporte de Veículos - Evolua-se a classe do feito.

Atualize-se o valor do débito.

Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento voluntário da dívida.

Em havendo pagamento, libere-se a quantia em favor da parte exequente, via alvará judicial.

Após, arquive-se o feito.

Em caso de inércia da parte executada em adimplir a obrigação de pagar, desde já defiro a pretensão executória, devendo o feito prosseguir com a rotina de espécie.

Expeça-se, atualizado o débito, os expedientes necessários para a penhora de valores, via SISBACEN JUD.

Não sendo possível a penhora na forma acima especificada, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação (art. 52, IV, da LJE), para constrição de tantos bens quantos bastem para a completa garantia do crédito exequendo, podendo, a pedido da parte interessada, ser(em) o(s) bem(ns) penhorado(s) depositados com o credor; Efetuada a penhora, intime-se a parte devedora da constrição e para no prazo de 15(quinze) dias, se quiser, oferecer embargos (ou impugnação), os quais deverão limitar-se à matéria enumerada no artigo 52, inciso IX, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE).

Não havendo penhora ou não localizada a parte devedora, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.
17/02/2025 11:44

Expedida/Certificada
17/02/2025 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2025 21:29

Expedição de Mandado.
04/02/2025 09:28

Recebidos os autos
04/02/2025 09:28

Outras Decisões
03/02/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:30

Evoluída a classe de 436 para 156
03/02/2025 11:30

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:29

Processo Reativado
30/01/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:10

Transitado em Julgado em 28/01/2025
10/12/2024 08:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC) Processo 0705904-03.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Paulo Henrique Carneiro Pinheiro - Reclamado: Translima Transporte de Veículos - RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 20, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora PAULO HENRIQUE CARNEIRO PINHEIRO para condenar a ré TRANSLIMA TRANSPORTE DE VEÍCULOS, a pagar o valor R$ 8.108,33 (oito mil, cento e oito reais e trinta e três centavos), a titulo de dano material, com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% a partir do evento danoso, e a PAGAR, a autora, a título de indenização por dano moral, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (INPC/IBGE) a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, e na forma do art. 487, I, do CPC, julgo extinta a ação com resolução do mérito.

Após 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado do presente ato decisório, em não havendo o cumprimento integral da obrigação de pagar, haverá incidência de multa no importe de 10%, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC e Enunciado 97 do FONAJE.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95).

Submeto à apreciação da MM.

Juíza Togada.

Homologo, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 40-41), apenas reduzindo o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que é mais condizente ao abalo sofrido no caso concreto.

P.R.I.A.
06/12/2024 10:53

Expedida/Certificada
06/12/2024 08:53

Recebidos os autos
06/12/2024 08:53

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:28

Conclusos para julgamento
04/12/2024 12:12

Infrutífera
12/11/2024 09:07

Juntada de Certidão
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC) Processo 0705904-03.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Paulo Henrique Carneiro Pinheiro - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, designei o dia 04 de dezembro de 2024, às 11:30h (HORÁRIO LOCAL), para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, por videoconferência, cujo acesso dar-se-á pelo programa GOOGLE MEET, através do LINK DE ACESSO: https://meet.google.com/hzn-nruf-hyx Ficam às partes ADVERTIDAS que: As partes deverão estar online no dia e horário designado para ocorrer a audiência por videoconferência, sendo permitida a tolerância de 10(dez) minutos de atraso.

O(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos fica(m) responsável(is) de encaminhar o link de acesso a sala de audiência ao(s) seu(s) cliente(s).

No caso de ausência injustificada da parte Reclamante à audiência, implicará na extinção do processo e sua condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.

Não comparecendo a parte Reclamada à audiência, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte Reclamante, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei 9.099/ 95).

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação.
11/11/2024 10:59

Expedida/Certificada
08/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 11:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
08/11/2024 07:34

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
07/11/2024 08:29

Expedida/Certificada
06/11/2024 12:23

Recebidos os autos
06/11/2024 12:23

Outras Decisões
04/11/2024 07:33

Conclusos para decisão
04/11/2024 07:33

Evoluída a classe de 436 para 156
04/11/2024 07:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2024 07:32

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/11/2024 08:17

Juntada de Mandado
29/10/2024 08:20

Infrutífera
17/10/2024 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 07:55

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
08/10/2024 12:04

Expedida/Certificada
08/10/2024 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 14:07

Expedição de Mandado.
30/09/2024 18:34

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 08:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
30/09/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CARIMBO • Arquivo

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