TJAC - 0701518-34.2024.8.01.0003

ADV: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC), Enrique da Silva Viana (OAB 6776/AC) Processo 0701518-34.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francinéia Ribeiro Alves Moraes - Nesse contexto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV e 290, ambos do Código de Processo Civil.

ADV: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC), Enrique da Silva Viana (OAB 6776/AC) Processo 0701518-34.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francinéia Ribeiro Alves Moraes - DECISÃO A autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, alegando a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Como se sabe, tal alegação pela pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º do NCPC).

Todavia, essa presunção é relativa e pode ser afastada ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

Como visto, pelos documentos juntados nos autos, entendo que indicam na verdade que a autora pode sim arcar com as custas e despesas processuais.

Ademais, observo que o requerente está sendo assistido por advogado particular em Comarca provida pela Defensoria Pública Estadual.

Ora, em que pese a regra do artigo 99, §4º, do CPC, no sentido de que o patrocínio da causa por causídico particular isoladamente não constitui razão para o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, tal fato pode ser analisado pelo magistrado em conjunto com as demais peculiaridades que evidenciam a capacidade econômica daquele que alega insuficiência de recursos financeiros.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE PROVA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. [] 2.

A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Agravo de Instrumento, *11.***.*02-78, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 27/06/2017, DJ. 07/07/2017, destaque não original) Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Além disso, o instrumento de procuração não foi juntado de forma adequada, na forma prevista no artigo 654, §1º, do Código Civil.

Ressalte-se que, o instrumento de mandato deverá cumprir os requisitos do artigo 654, §1º, do Código Civil, o que no presente caso não está adequado, pois inexiste local e data, demonstrando irregularidade de representação.

Nesse sentido, também é o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência é remansosa no que tange ao dever de inserção de data em procurações, como revelam os exemplos a seguir expostos: EXTINÇÃO.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

PROCURAÇÃO SE, DATA DA OUTORGA.

Determinação para regularização nos termos do art. 654, § 1ºdo Código Civil.

Não atendimento.

Sentença de extinção mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP APL: 10343164720178260577 SP 1034316-47.2017.8.26.0577, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 21/08/2018, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 21/08/2018).

RECURSO ORDINÁRIO.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

PROCURAÇÃO SEM DATA DA OUTORGA.

Nos moldes do art. 654, §1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Ausente a data na procuração acostada, clara está a irregularidade de representação, capaz de ser obstada, apenas, segundo entendimento desta Corte, nos termos da OJ 286/SBDI-1/TST, na hipótese de mandato tácito. (TRT-20 00011874820145200009, Relator: Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira, Data de publicação: 01/03/2016).

Com efeito, é clara a redação do art. 654, §1º, do Código Civil, segundo o qual Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a § 1o qualificação do outorgante e do outorgado, a e o objetivo da outorga com a data designação e a extensão dos poderes conferidos. (Grifos nossos).

Ao que parece, no caso dos autos, a peça recursal simplesmente ignorou a existência do Código Civilbrasileiro, no qual consta, de forma cristalina, a obrigação de inserção de data nos instrumentos particulares de procuração.

A procuração é o instrumento pelo qual o negócio jurídico de representação (mandato) se realiza, o que impõe a óbvia exigência de colocação de data, como requisito de validade, de tal modo que o §1º, do art. 654, do Código Civilprescreve que a procuração "deve" (e não "pode") conter a data da outorga.

Como a procuração "consubstancia uma autorização representativa," (cf.

Maria Helena Diniz.

Curso de Direito Civil isto é, uma declaração de vontade do mandante Brasileiro ? Teoria das Obrigações contratuais e Extracontratuais. 27ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2011, vol. 3, p. 403), deve, evidentemente, conter a data de outorga que revela sua atualidade e a permanência da vontade do mandante de outorgá-la ao procurador.''(STJ - REsp: 1874675 SP 2020/0112609-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 01/06/2020) Assim, intime-se a autora, por meio de seus advogados, para emendar a inicial, devendo adotar as seguintes providências: I - Recolher o valor da taxa judiciária, juntando aos autos o respectivo comprovante.

II - A autora deve apresentar instrumento de procuração adequada, na forma prevista no artigo 654, §1º, do Código Civil.

Qualquer que seja a providência adotada, o prazo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se, com brevidade.

Brasiléia-(AC), 04 de novembro de 2024.

Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito