23/08/2025 02:33

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:24

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: ENRIQUE DA SILVA VIANA (OAB 6776/AC) - Processo 0700801-73.2025.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - RECLAMANTE: B1Elielson dos Santos PereiraB0 - RECLAMADO: B1PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURIB0 - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido para condenar o requerido a depositar em favor da parte autora o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço incidente sobre toda sua remuneração percebida, no importe de R$ 5.830,96 (cinco mil e oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que cada valor se tornou devido e juros de mora a partir da citação, na forma estabelecida no ART. 1º-F DA LEI 9.494 /1997.

Sem custas processais e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Xapuri-(AC), 08 de agosto de 2025.

Heliton da Costa Paiva Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 40 e 51, da Lei Federal nº. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a decisão proferida pelo Sr.

Juiz Leigo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Xapuri-(AC), 08 de agosto de 2025.

Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito
12/08/2025 08:36

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:31

Ato ordinatório
12/08/2025 08:21

Expedida/Certificada
08/08/2025 13:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
08/08/2025 13:14

Decisão
04/08/2025 14:18

Infrutífera
12/07/2025 03:10

Expedição de Certidão.
02/07/2025 05:42

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: ENRIQUE DA SILVA VIANA (OAB 6776/AC) - Processo 0700801-73.2025.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - RECLAMANTE: B1Elielson dos Santos PereiraB0 - RECLAMADO: B1PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURIB0 - Fica a parte reclamante e seu patrono intimados, através deste ato, para comparecerem à audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento virtual, designada para o dia 04/08/2025 às 12:00h, Advertência: Na audiência a parte reclamante poderá produzir provas e deverá prestar depoimento pessoal.

Ficando, ainda, intimada deque deverá trazer suas testemunhas, até o máximo de três e/ou os documentos que julgar necessários e, em caso de ausência injustificada o processo será extinto.

LINK DA AUDIÊNCIA: meet.google.com/prn-przw-hjy
01/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:30

Expedida/Certificada
01/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2025 12:00:00, Vara Única - Juizado Especial de Fazenda pública.
30/06/2025 12:37

Recebidos os autos
30/06/2025 12:37

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2025 07:52

Conclusos para decisão
23/06/2025 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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