27/06/2025 22:01

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:47

Ato ordinatório
13/06/2025 11:15

Expedição de Ofício.
13/06/2025 11:14

Expedição de Ofício.
10/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 08:08

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA JOSÉ MAIA NASCIMENTO POSTIGO (OAB 2809/AC), ADV: GABRIEL SANTANA DE SOUZA (OAB 5643/AC) - Processo 0700366-88.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - CREDOR: B1Jose Leandro da SilvaB0 - DEVEDOR: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Conforme já determinado na decisão de pág. 132/133, consta a determinação para expedição de duas RPVs.

Uma no valor principal de de R$ 7.364,70 (sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) para o autor José Leandro da Silva e a verba sucumbencial no valor de R$ 736,47 (setecentos e trinta e seis reais e quarenta e sete três centavos), devendo os credores (autor e patrono) apresentem nos autos a cópia do extrato bancário (somente cabeçalho) e a cópia da OAB do patrono.

Intimado o Advogado apresentou somente sua documentação argumentando que possui procuração que lhe confere poderes para receber e dar quitação.

Contudo, esclareço que a requisição deve ser expedida em nome do próprio beneficiário, nos termos da Resolução168/2011, do Conselho da Justiça Federal.

O fato de o procurador possuir poderes para receber valores atine ao momento do saque, e não autoriza a expedição da requisição em nome do próprio advogado.

Tal medida é necessária para controle financeiro da União, bem como para fins fiscais, pois a entidade pagadora (banco depositário) informará à Receita Federal do Brasil o pagamento em nome do beneficiário da requisição, devendo sofrer o adequado tratamento tributário.

Nesse sentido segue Jurisprudência: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

RPV .

LEVANTAMENTO DE VALORES.

Ainda que fosse possível a expedição de alvará de levantamento em nome do procurador constituído com poder especial, tal entendimento não se estende para os casos de expedição de requisições de pagamento (RPV), posto a necessidade de obediência a critérios próprios definidos pelo Conselho da Justiça Federal, estando os pagamentos, inclusive, submetidos a controle financeiro e fiscal.

Logo, os valores relativos ao principal devem ser requisitados em nome do próprio beneficiário, sob pena de burla ao sistema de precatórios e requisições.

Entretanto, tal entendimento não impede que, após expedida a requisição, venha o procurador a levantar os valores em nome do cliente . (TRF-4 - AG: 50048991620144040000 5004899-16.2014.4.04 .0000, Relator.: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 21/05/2014, TERCEIRA TURMA).

Dito isto, indefiro o pedido para expedição de RPV em nome do Advogado e mantenho integralmente a Decisão de pp. 132/133.

Intime-se o patrono para juntada da documentação do autor.
06/06/2025 11:10

Expedida/Certificada
05/06/2025 19:50

Outras Decisões
07/03/2025 09:57

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:18

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:59

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
25/02/2025 11:16

Expedida/Certificada
24/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
21/02/2025 18:56

Expedição de precatório/rpv
24/01/2025 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 13:47

Conclusos para despacho
02/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
26/10/2024 00:16

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:13

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
09/09/2024 11:30

Expedida/Certificada
05/09/2024 11:15

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2024 07:38

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:27

Juntada de Petição de petição inicial
20/07/2024 00:57

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:51

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:08

Ato ordinatório
09/07/2024 09:03

Evoluída a classe de 7 para 156
03/07/2024 13:07

Mero expediente
10/05/2024 08:35

Conclusos para despacho
08/05/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 11:04

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
03/05/2024 11:43

Expedida/Certificada
30/04/2024 09:11

Mero expediente
15/03/2024 08:21

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
14/03/2024 11:33

Expedida/Certificada
14/03/2024 08:10

Conclusos para despacho
13/03/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 12:06

Mero expediente
19/02/2024 15:50

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:49

Transitado em Julgado em 19/02/2024
22/11/2023 03:20

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:26

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.
09/11/2023 11:29

Expedida/Certificada
09/11/2023 11:12

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:06

Ato ordinatório
07/11/2023 07:50

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2023 07:47

Conclusos para julgamento
04/08/2023 15:04

Juntada de Petição de Alegações finais
16/07/2023 00:33

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:04

Expedição de Certidão.
05/07/2023 08:37

Ato ordinatório
05/07/2023 08:34

Expedição de Certidão.
03/05/2023 08:17

Expedida/Certificada
02/05/2023 11:27

Expedida/Certificada
04/04/2023 10:39

Mero expediente
13/03/2023 09:13

Conclusos para despacho
09/03/2023 17:16

Juntada de Petição de Réplica
23/02/2023 08:54

Expedida/Certificada
17/02/2023 11:34

Expedida/Certificada
17/02/2023 08:05

Ato ordinatório
16/02/2023 11:34

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 07:18

Expedição de Certidão.
31/01/2023 07:53

Expedida/Certificada
30/01/2023 12:04

Expedição de Certidão.
30/01/2023 11:48

Expedida/Certificada
30/01/2023 10:49

Expedição de Mandado.
30/01/2023 08:02

Mero expediente
30/01/2023 06:43

Conclusos para despacho
27/01/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 08:58

Expedida/Certificada
26/01/2023 10:18

Expedida/Certificada
25/01/2023 11:42

Emenda à Inicial
16/01/2023 07:26

Conclusos para despacho
16/01/2023 06:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700872-87.2025.8.01.0003

Edivan de Souza Araujo

Banco Bradesco S.A

Advogado: Marcos Roberto Junior de Almeida Dias

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 30/05/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0001191-68.2022.8.01.0014

Justica Publica

Adrianny Machado Lima

Advogado: Isadora Goncalves Tenorio

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/11/2022 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0702973-90.2025.8.01.0070

Ana Flavia da Silva Costa

Jl Imports Com. e Rep LTDA

Advogado: Idaildo Souza da Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/05/2025 08:02

Exibir Processo

Processo nº 0803834-15.2016.8.01.0001

Municipio de Rio Branco

Saulo Jose da Rocha

Advogado: James Antunes Ribeiro Aguiar

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/10/2016 07:48

Exibir Processo

Processo nº 0702147-64.2025.8.01.0070

Justica Publica

Elzian da Silva Andrade

Advogado: Vanessa Pinho Paes Cavalcante

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/06/2025 08:39

Exibir Processo