31/03/2025 11:57

Juntada de Certidão
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC), Fabiula Albuquerque Rodrigues (OAB 3188/AC), GESSICA MENDES DOS SANTOS (OAB 4006/AC) Processo 0710883-89.2022.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Marly de Albuquerque Ferreira - Réu: Estado do Acre - Considerando que a parte devedora não apresentou impugnação, mas sim concordância com o pedido cumprimento de sentença (pp. 272/273), homologo o valor de R$ 194.652,77, fixando-o como valor exequendo, atualizado até 21/02/2024 (p. 261), e determino a imediata expedição de precatórios para pagamento do principal (R$ 177.291,24) e honorários sucumbenciais (R$ 17.361,53).

Indefiro o pedido de expedição de RPV para pagamento dos honorários sucumbências, uma vez que o valor - 10% sobre o crédito - excede ao limite de 7 salários mínimos previsto no art. 1º da lei estadual nº 1.481/2003, com redação dada pela Lei nº 3.157/2016, Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à formação dos Precatórios, consoante previsão do artigo 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento nº 16/2016 da COGER), prosseguindo-se com a expedição dos Precatórios ao Núcleo de Precatórios do TJ/AC, requisitando o pagamento do valor homologado. 4.

Ante a não apresentação de impugnação, deixo de fixar honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, à vista do artigo 85, § 7º do CPC.
28/03/2025 10:26

Expedida/Certificada
20/03/2025 11:27

Por Expedição de Precatório
01/11/2024 11:04

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:42

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:25

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
22/07/2024 19:01

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:41

Evoluída a classe de 7 para 12078
22/07/2024 09:57

Expedida/Certificada
22/07/2024 08:16

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2024 11:37

Conclusos para despacho
22/02/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:16

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
07/02/2024 11:35

Expedida/Certificada
07/02/2024 11:18

Ato ordinatório
07/02/2024 11:13

Transitado em Julgado em 07/02/2024
22/11/2023 03:18

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:53

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.
09/11/2023 13:20

Expedida/Certificada
09/11/2023 11:10

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:49

Julgado procedente o pedido
24/07/2023 09:56

Conclusos para julgamento
14/07/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2023 01:01

Expedição de Certidão.
28/06/2023 13:09

Expedição de Certidão.
28/06/2023 11:48

Ato ordinatório
22/06/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 01:23

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:43

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.
01/06/2023 17:30

Expedição de Certidão.
01/06/2023 16:14

Expedida/Certificada
01/06/2023 13:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/05/2023 13:38

Conclusos para julgamento
05/05/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2023 01:21

Expedição de Certidão.
04/04/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 10:05

Publicado ato_publicado em 30/03/2023.
28/03/2023 18:30

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:56

Expedida/Certificada
28/03/2023 13:34

Ato ordinatório
15/03/2023 22:30

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 07:04

Expedição de Certidão.
19/01/2023 14:06

Expedição de Certidão.
19/01/2023 12:59

Expedição de Mandado.
19/01/2023 12:53

Ato ordinatório
30/11/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 08:37

Publicado ato_publicado em 11/11/2022.
08/11/2022 13:20

Expedida/Certificada
08/11/2022 13:11

Ato ordinatório
01/11/2022 13:22

Publicado ato_publicado em 01/11/2022.
01/11/2022 09:21

Recebidos os autos
01/11/2022 09:21

Remetidos os autos da Contadoria
01/11/2022 09:20

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 09:04

Realizado cálculo de custas
01/11/2022 09:04

Realizado cálculo de custas
01/11/2022 09:04

Realizado cálculo de custas
01/11/2022 09:04

Realizado cálculo de custas
01/11/2022 09:04

Realizado cálculo de custas
01/11/2022 09:03

Realizado cálculo de custas
31/10/2022 14:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/10/2022 13:57

Expedição de Certidão.
27/10/2022 12:43

Expedida/Certificada
27/10/2022 07:05

Emenda a inicial
24/10/2022 12:06

Conclusos para despacho
11/10/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 16:22

Publicado ato_publicado em 06/10/2022.
16/09/2022 11:55

Expedida/Certificada
15/09/2022 12:36

Mero expediente
13/09/2022 09:01

Conclusos para despacho
13/09/2022 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 06:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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