08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEIXA LIGIANE EBERT (OAB 3133/AC) - Processo 0705670-34.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - AUTOR: B1Pedro Gustavo Faria NunesB0 - Certifico, em cumprimento ao item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando o trânsito em julgado, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular o cumprimento da sentença, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se for o caso, sob pena de arquivamento.
07/07/2025 09:23

Expedida/Certificada
30/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:47

Ato ordinatório
30/06/2025 09:43

Transitado em Julgado em 30/06/2025
09/05/2025 00:55

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:05

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Aleixa Ligiane Ebert (OAB 3133/AC) Processo 0705670-34.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Gustavo Faria Nunes - Réu: Estado do Acre - Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, a fim de declarar o reconhecimento do direito ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade de 20%, a partir de 10 de abril de 2019 até setembro de 2022, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acréscimos de juros moratórios conforme o índice de pagamentos básicos da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A correção monetária será contada a partir do vencimento das obrigações, enquanto os juros incidirão a partir da citação.

Até 12/08/2021, os cálculos seguirão esses índices, sendo que, a partir de 12/09/2021, será aplicada a Emenda Constitucional n.º 113/21.

Considerando as partes ao pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência recíproca, no patamar de 10% sobre o proveito econômico pugnado pelo autor na petição inicial, cabendo ao demandante arcar com 3/4 e ao demandado arcar com 1/4.

Condeno ainda a Fazenda Pública à restituição de 1/4 das custas adiantadas pelo autor.

Sentença que não se submete ao reexame necessário pois, embora ilíquida, acolhe pedido certo e cujo valor se antevê como manifestamente inferior ao piso determinado para a remessa necessária do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC.

P.R.I.
26/03/2025 12:00

Expedida/Certificada
20/03/2025 12:27

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2025 11:55

Conclusos para julgamento
04/11/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 00:36

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:53

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
31/07/2024 13:00

Juntada de Petição de petição inicial
23/07/2024 14:05

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:05

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:41

Expedida/Certificada
23/07/2024 12:29

Ato ordinatório
17/07/2024 10:20

Juntada de Petição de petição inicial
17/06/2024 14:51

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:50

Expedição de Mandado.
17/06/2024 12:47

Ato ordinatório
30/04/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 17:26

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
18/04/2024 11:59

Expedida/Certificada
18/04/2024 11:34

Ato ordinatório
17/04/2024 17:31

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
17/04/2024 07:32

Recebidos os autos
17/04/2024 07:31

Remetidos os autos da Contadoria
17/04/2024 07:31

Realizado cálculo de custas
17/04/2024 07:28

Realizado cálculo de custas
17/04/2024 07:28

Realizado cálculo de custas
17/04/2024 07:27

Realizado cálculo de custas
17/04/2024 07:27

Realizado cálculo de custas
17/04/2024 07:27

Realizado cálculo de custas
17/04/2024 07:26

Realizado cálculo de custas
17/04/2024 07:23

Realizado cálculo de custas
16/04/2024 15:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:11

Expedida/Certificada
16/04/2024 09:02

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 08:48

Conclusos para despacho
11/04/2024 06:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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