TJAC - 0718949-87.2024.8.01.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

BRUNO SILVA DA COSTA

CPF *37.***.*76-00

Advogados

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

OAB: 3807/AC

CPF *55.***.*27-72

LUISA NASCIMENTO CALEGARI

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/4112-21

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A

CNPJ: 02.038.232/0003-26

Advogados

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 03:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 08:27

    Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

  • 14/05/2025 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 08:13

    Outras Decisões

  • 07/03/2025 22:00

    Juntada de Petição de Réplica

  • 24/02/2025 08:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN), Luísa Nascimento Calegari (OAB 6802/AC) Processo 0718949-87.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Bruno Silva da Costa - Réu: Banco Cooperativo Sicoob S.a, Banco do Brasil S/A - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.

  • 21/02/2025 10:54

    Expedida/Certificada

  • 20/02/2025 04:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 13:42

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 13:41

    Infrutífera

  • 18/02/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 12:33

    Ato ordinatório

  • 17/02/2025 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 15:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/02/2025 07:14

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 31/01/2025 07:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 07:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 07:55

    Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Luísa Nascimento Calegari (OAB 6802/AC) Processo 0718949-87.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Bruno Silva da Costa - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Cooperativo Sicoob S.a - INTIMAR às partes, por seus patronos, para comparecerem a audiência de Conciliação, designada para o dia 19/02/2025, às 13:30h, na sala de audiências desta Vara, no endereço abaixo. É facultado às partes e aos seus representantes a participação da audiência por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com acesso à sala virtual da 4ª Vara através da plataforma do GOOGLE MEET, mediante o link: [ meet.google.com/ktj-jkzj-zoj ].

    No dia e horário agendados, todas as partes deverão se fazer presentes à Sala de Audiências, portando os seus documentos pessoais.

  • 17/01/2025 13:24

    Expedida/Certificada

  • 15/01/2025 20:03

    Expedição de Carta.

  • 15/01/2025 20:02

    Expedição de Carta.

  • 15/01/2025 19:59

    Ato ordinatório

  • 13/01/2025 20:04

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 13:30:00, 4ª Vara Cível.

  • 27/12/2024 17:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Luísa Nascimento Calegari (OAB 6802/AC) Processo 0718949-87.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Bruno Silva da Costa - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Cooperativo Sicoob S.a - Decisão Defiro a gratuidade de justiça postulada pela parte autora, nos moldes do art. 98, do CPC.

    Trata-se de ação de repactuação de dívida (superendividamento).

    Destacar audiência de conciliação a que se refere o art. 104-A do CDC (incluído pela Lei nº 14.181, de 2021), a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, procedendo-se à citação dos réus e intimação da autora para a referida audiência, devendo atentar-se a parte ré para o disposto no §2° do referido artigo, quanto aos efeitos do não comparecimento dos credores, ora réus.

    Conquanto a autora, fica advertida de que deverá apresentar proposta de plano de pagamento, observando os termos do §4º do já mencionado dispositivo legal, na referida solenidade.

    O pedido de tutela provisória de urgência será apreciado após a realização da audiência, caso não ocorrida transação.

    Intimar.

  • 20/12/2024 13:12

    Expedida/Certificada

  • 20/12/2024 10:27

    Gratuidade da Justiça

  • 26/11/2024 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 11:46

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2024 16:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/11/2024 08:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/11/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 00:42

    Intimação

    ADV: Luísa Nascimento Calegari (OAB 6802/AC) Processo 0718949-87.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Bruno Silva da Costa - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Cooperativo Sicoob S.a - Decisão Trata-se de ação de repactuação de divida (superendividamento).

    Conforme dispõe o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

    Da referida previsão e dos demais artigos que regulamentam o procedimento de repactuação de dívidas, extrai-se o seguinte: a) que este é composto de duas fases, sendo a primeira a realização de conciliação, momento este que o consumidor superindividado apresentará plano de pagamento aos seus credores, no prazo máximo de 5 anos, de forma a não comprometer o mínimo existencial; b) queconsidera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes do Decreto nº 11.567, de 19/06/2023; c) que o procedimento deve contar, necessariamente, com a presença de todos os credores de quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada; d) que excluem-se as dívidas que tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, §3°), bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1°); e) que apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata ocaputserá realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. É necessário que a parte autora apresente aos autos também o saldo devedor atualizado das dívidas e os extratos bancários dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias mantidas junto aos bancos desta praça, assim como a comprovação de todas as despesas correntes mensais atualizadas relativas a sua manutenção (eventuais contas de água, luz, telefone, internet, aluguel, entre outros) para viabilizar análise de sua real condição financeira e eventual elaboração de plano de pagamento em conformidade com a sua efetiva capacidade de adimplemento.

    Desta feita, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora promova as respectivas adequações à inicial para sanar as questões postas e viabilizar o recebimento do feito.

    Intimem-se.

  • 06/11/2024 18:23

    Expedida/Certificada

  • 06/11/2024 14:52

    Emenda à Inicial

  • 21/10/2024 10:55

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 10:42

    Classe retificada de 7 para 15217

  • 17/10/2024 06:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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