TJAC - 0707210-06.2013.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/06/2025 10:21
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 10:07
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 10:07
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 09:58
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 13:28
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 13:27
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 13:20
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 13:10
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2025 03:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2025 00:21
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 09:55
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
-
19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Valdete de Souza (OAB 2412/AC), MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), Renata Barbosa Lacerda (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS), Nelson Passos Alfonso (OAB 8076/MS) Processo 0707210-06.2013.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Rulthemir Bernardo de Souza Vasconcelos, Samara Maria Rodrigues da Silva, Silvia Fernandes Leitão - Devedor: Estado do Acre - Foram expedidas as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) nº 34/2024 (p. 573), nº 35/2024 (p. 578), nº 36/2024 (p. 583) e nº 37/2024 (p. 588).
O Ente Público foi devidamente intimado para efetuar o pagamento das referidas requisições em 29/06/2024, conforme comprovado à p. 595, mas permaneceu inerte, sem realizar o depósito devido.
Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa.
Dessa forma, considerando que a intimação ocorreu em 29/06/2024, o prazo final para pagamento encerrou-se em 24/09/2024, sem que o ente público cumprisse a obrigação.
O despacho de p. 597 reiterou a intimação para pagamento, sem qualquer manifestação da parte devedora.
Diante do exposto, resta evidente o direito ao recebimento das RPVs, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor.
Assim, determino: O cancelamento das RPVs nº 34/2024 (p. 573), nº 35/2024 (p. 578), nº 36/2024 (p. 583) e nº 37/2024 (p. 588); O sequestro dos valores necessários à quitação das referidas requisições; Após a efetivação do bloqueio, expeçam-se os alvarás para pagamento. -
18/03/2025 11:28
Expedida/Certificada
-
18/03/2025 10:39
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 09:32
Bloqueio/penhora on line
-
03/02/2025 08:03
Conclusos para despacho
-
31/01/2025 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 00:26
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 14:53
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 15:58
Mero expediente
-
23/09/2024 09:34
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
30/06/2024 01:41
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 15:35
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 13:16
Ato ordinatório
-
19/06/2024 13:13
Expedição de Ofício.
-
19/06/2024 13:13
Expedição de Ofício.
-
19/06/2024 13:13
Expedição de Ofício.
-
19/06/2024 13:13
Expedição de Ofício.
-
05/09/2023 00:39
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 08:08
Expedida/Certificada
-
25/08/2023 11:37
Expedida/Certificada
-
25/08/2023 10:10
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 08:33
Ato ordinatório
-
03/08/2023 08:52
Mero expediente
-
12/07/2023 13:15
Conclusos para despacho
-
11/07/2023 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 07:59
Expedida/Certificada
-
30/06/2023 11:24
Expedida/Certificada
-
29/06/2023 13:32
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 10:49
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/04/2023 08:19
Conclusos para despacho
-
26/04/2023 08:17
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 03:42
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 08:57
Expedida/Certificada
-
09/03/2023 11:27
Expedida/Certificada
-
09/03/2023 09:02
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 07:38
Expedição de precatório/rpv
-
16/02/2023 07:44
Conclusos para despacho
-
15/02/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 08:02
Mero expediente
-
06/02/2023 08:54
Expedida/Certificada
-
03/02/2023 11:35
Expedida/Certificada
-
03/02/2023 08:14
Conclusos para decisão
-
02/02/2023 08:05
Mero expediente
-
10/11/2022 09:45
Conclusos para despacho
-
10/11/2022 09:43
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 09:17
Expedida/Certificada
-
07/10/2022 11:06
Expedida/Certificada
-
03/10/2022 14:42
Decisão Interlocutória de Mérito
-
29/06/2022 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 09:54
Conclusos para despacho
-
07/06/2022 09:53
Expedição de Certidão.
-
09/04/2022 12:17
Expedição de Certidão.
-
29/03/2022 19:57
Expedição de Certidão.
-
29/03/2022 10:21
Expedida/Certificada
-
29/03/2022 09:46
Ato ordinatório
-
28/03/2022 17:50
Mero expediente
-
04/03/2022 07:43
Expedição de Certidão.
-
21/02/2022 20:05
Expedição de Certidão.
-
21/02/2022 17:52
Ato ordinatório
-
21/02/2022 11:17
Expedição de Ofício.
-
16/02/2022 08:08
Conclusos para despacho
-
16/02/2022 08:04
Expedição de Certidão.
-
16/02/2022 07:58
Expedição de Certidão.
-
16/02/2022 07:54
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2022 21:12
Expedição de Certidão.
-
15/02/2022 20:21
Expedição de Certidão.
-
18/10/2021 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2021 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2021 08:06
Expedida/Certificada
-
04/10/2021 16:13
Expedida/Certificada
-
28/09/2021 10:55
Expedição de precatório/rpv
-
21/09/2021 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 11:06
Conclusos para despacho
-
07/09/2021 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2021 08:13
Expedição de Certidão.
-
04/08/2021 08:45
Expedida/Certificada
-
03/08/2021 14:23
Expedida/Certificada
-
02/08/2021 19:05
Expedição de Certidão.
-
15/07/2021 10:22
Expedição de precatório/rpv
-
07/07/2021 09:28
Conclusos para despacho
-
06/07/2021 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2021 07:33
Expedição de Certidão.
-
14/05/2021 09:26
Expedida/Certificada
-
13/05/2021 19:13
Expedição de Certidão.
-
13/05/2021 13:28
Expedida/Certificada
-
13/05/2021 11:46
Ato ordinatório
-
13/05/2021 11:40
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156
-
12/05/2021 11:54
Mero expediente
-
15/04/2021 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2021 10:25
Conclusos para despacho
-
15/04/2021 10:24
Processo Reativado
-
15/04/2021 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2021 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2019 07:59
Arquivado Definitivamente
-
30/05/2019 07:59
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2019 14:20
Publicado ato_publicado em 28/05/2019.
-
27/05/2019 13:08
Expedida/Certificada
-
24/05/2019 09:31
Mero expediente
-
02/04/2019 14:14
Conclusos para despacho
-
02/04/2019 14:13
Expedição de Certidão.
-
12/02/2019 10:47
Publicado ato_publicado em 12/02/2019.
-
11/02/2019 14:58
Expedida/Certificada
-
06/02/2019 12:20
Mero expediente
-
06/11/2018 09:45
Conclusos para despacho
-
06/11/2018 09:44
Expedição de Certidão.
-
19/10/2018 20:24
Expedição de Certidão.
-
09/10/2018 09:29
Publicado ato_publicado em 09/10/2018.
-
08/10/2018 14:35
Expedida/Certificada
-
08/10/2018 13:37
Expedição de Certidão.
-
04/10/2018 07:35
Mero expediente
-
03/05/2018 17:24
Conclusos para despacho
-
03/05/2018 17:24
Processo Reativado
-
03/05/2018 17:22
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 17:22
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 17:22
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 17:22
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 17:21
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2018 17:00
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 17:00
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2018 16:59
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:58
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:58
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:58
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2018 16:57
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:57
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2018 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2018 16:32
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:32
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:31
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:31
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:30
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:30
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:29
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:29
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:29
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:28
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:28
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:16
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:16
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:16
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:16
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2018 16:15
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:15
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:15
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:15
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:15
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2018 16:14
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:14
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:14
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:14
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2018 16:13
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2013 08:50
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2013 10:30
Expedição de Ofício.
-
27/11/2013 10:42
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
11/11/2013 12:00
Ato ordinatório
-
11/11/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 11/11/2013.
-
08/11/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
08/11/2013 12:00
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
06/11/2013 12:00
Conclusos para decisão
-
16/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 01/10/2013.
-
30/09/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
30/09/2013 12:00
Julgado improcedente o pedido
-
14/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 24/06/2013.
-
21/06/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
20/06/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
19/06/2013 12:00
Mero expediente
-
07/06/2013 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2013
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR • Arquivo
DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR • Arquivo
DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR • Arquivo
DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR • Arquivo
DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR • Arquivo
DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
Despacho • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
CARIMBO • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701808-67.2015.8.01.0002
Francisco Aquino da Fonseca
Departamento de Estado de Estradas e Rod...
Advogado: Raphael Trelha Fernandez
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 03/02/2017 11:02
Processo nº 0703086-15.2023.8.01.0070
Ceramica Nascimento LTDA
E. Jinkings Rodrigues LTDA
Advogado: Josiane do Couto Spada
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 19/05/2023 12:55
Processo nº 0700090-65.2025.8.01.0008
Sinesio Carneiro de Freitas
Estado do Acre - Procuradoria Geral
Advogado: Thais Araujo de Sousa Oliveira
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 13/02/2025 08:22
Processo nº 0702113-36.2024.8.01.0002
Ilson Gomes da Silva
Municipio de Cruzeiro do Sul/Ac
Advogado: Claudia de Freitas Aguirre
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 08/07/2024 11:35
Processo nº 0701075-26.2023.8.01.0001
Sicoob Pacb - Cooperativa de Credito de ...
Raimundo da Silva Santos
Advogado: Jackson William de Lima
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 01/02/2023 06:29