24/06/2025 12:23

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: JÉSSICA SZILAGYI DE LIMA (OAB 5411/AC) - Processo 0700300-24.2022.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: B1Terezinha de Souza TeixeiraB0 - DECISÃO I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença (fls. 218/220) e determino a intimação da executada, PETROACRE TRANSPORTES LTDA., na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento (AR) a ser encaminhada para o endereço constante dos autos, para efetuar o cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, observando os valores constantes à fl. 221, sob pena de decorrido o prazo incidir a multa de que trata o artigo 523, § 1º do NCPC.

II - Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias do pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação, independente de penhora ou nova intimação.

IV - Não ocorrendo o pagamento voluntário da obrigação em 15 dias, DETERMINO: a) atualização do débito e aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º do NCPC; b) requisite-se o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do SISBAJUD; c) ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, transfira-se a importância bloqueada para conta judicial remunerada, lavre-se o respectivo termo de penhora, dispensada a intimação do depositário, desde que juntada a comunicação ou comprovante de recebimento do depósito pelo Banco. d) ato contínuo, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, visando arguição das matérias do art. 854, § 3º, NCPC. e) mantendo-se inerte o executado, desde já converto a indisponibilidade em penhora, devendo o credor ser intimado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

Caso contrário, venham-me os autos para análise. f) frustrado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando, desde logo, nomeado um dos avaliadores cadastrados perante a Escrivania para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o laudo de avaliação, com as intimações oportunas, caso o próprio Oficial de Justiça não possa proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos especializados (523, § 3º do NCPC); g) realizada a penhora e, se necessária, feita a avaliação, intime-se a parte Executada, na forma do artigo 841 do CPC. h) não havendo manifestação do devedor no prazo de 10 (dez) dias, intime-se o credor para requerer o que entender de direito, também no prazo de 10 (dez) dias. i) não havendo embargos, no prazo acima, expeça-se alvará judicial em favor da exequente, devendo constar do alvará a observação de encerramento da conta, após o saque. j) Cumprido o item i) acima, voltem-me os autos concluso para sentença; Defiro o pedido de que as intimações e publicações sejam dirigidas à Defensoria Pública do Estado do Acre.

Verifico que o endereço da parte executada indicado na petição de pp. 218/220 corresponde ao inicialmente utilizado nas diligências realizadas nos autos.

Posteriormente, contudo, a parte foi intimada no endereço constante às fls. 201/202.Diante disso, intime-se a parte credora, por meio de sua advogada, para que esclareça no prazo de 5 (cinco) dias, qual endereço deverá ser considerado para as diligências a serem realizadas nesta nova fase processual.Após o esclarecimento, cumpra-se a decisão.Intimem-se.Retifique-se o valor da causa e, se for o caso, à atualização do cadastro das partes em relação ao endereço da parte executada.

Plácido de Castro-(AC), 18 de junho de 2025.

Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito
23/06/2025 12:20

Expedida/Certificada
18/06/2025 14:25

Recebidos os autos
18/06/2025 14:25

Outras Decisões
13/06/2025 12:25

Conclusos para decisão
13/06/2025 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:30

Recebidos os autos
12/06/2025 14:30

Outras Decisões
11/06/2025 10:29

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:54

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 09:16

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JÉSSICA SZILAGYI DE LIMA (OAB 5411/AC), ADV: ALAFE DA SILVA FREITAS (OAB 5778/AC) - Processo 0700300-24.2022.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: B1Terezinha de Souza TeixeiraB0 - Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte reclamante e reconheço a validade da intimação da sentença realizada por AR no endereço constante dos autos, com recusa de recebimento, nos termos do art. 274, parágrafo único, c/c art. 77, V, ambos do CPC.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, considerando como termo inicial a data da juntada do AR de fls. 201/202 aos autos.

Após, intime-se a parte reclamante para requerer o que entender de direito quanto ao início da fase de cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Plácido de Castro-(AC), 23 de abril de 2025.

Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito
23/05/2025 07:44

Expedida/Certificada
23/05/2025 07:40

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:46

Recebidos os autos
24/04/2025 14:46

Outras Decisões
24/03/2025 13:46

Conclusos para decisão
22/03/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Emir Rogerio Marcelino Brasil (OAB 4592/AC), Jéssica Szilagyi de Lima (OAB 5411/AC), Alafe da Silva Freitas (OAB 5778/AC) Processo 0700300-24.2022.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Terezinha de Souza Teixeira - DESPACHO Intime-se a reclamante para requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.
18/03/2025 11:50

Expedida/Certificada
19/02/2025 09:58

Recebidos os autos
19/02/2025 09:58

Mero expediente
13/02/2025 13:56

Conclusos para despacho
21/01/2025 07:28

Expedição de Certidão.
21/01/2025 07:24

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
21/01/2025 07:09

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 07:09

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 11:24

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:19

Expedição de Carta.
12/12/2024 11:11

Expedição de Carta.
11/11/2024 17:07

Expedição de Carta precatória.
07/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 08:25

Juntada de Ofício
03/09/2024 08:25

Juntada de Ofício
29/08/2024 08:32

Juntada de Ofício
28/08/2024 13:09

Juntada de Ofício
26/08/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 08:48

Expedição de Ofício.
26/08/2024 08:46

Expedição de Ofício.
26/08/2024 08:45

Expedição de Ofício.
26/08/2024 08:43

Expedição de Ofício.
26/08/2024 08:42

Expedição de Ofício.
26/08/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 08:12

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 17:26

Recebidos os autos
23/08/2024 17:26

Outras Decisões
12/08/2024 07:22

Conclusos para decisão
09/08/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:25

Ato ordinatório
31/07/2024 11:20

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
31/07/2024 11:10

Juntada de Carta
31/07/2024 11:10

Juntada de Carta
29/07/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 10:44

Expedição de Ofício.
18/06/2024 13:15

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 17:12

Expedição de Carta precatória.
12/04/2024 07:07

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
12/04/2024 07:01

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 07:01

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 08:15

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:10

Expedição de Carta.
12/03/2024 08:07

Expedição de Carta.
12/03/2024 07:57

Expedida/Certificada
12/03/2024 07:54

Ato ordinatório
18/02/2024 20:24

Recebidos os autos
18/02/2024 20:24

Julgado procedente o pedido
15/02/2024 12:06

Conclusos para julgamento
15/02/2024 12:04

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
09/02/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 09:08

Expedida/Certificada
08/02/2024 09:05

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
08/02/2024 09:02

Juntada de Aviso de Recebimento
06/02/2024 10:15

Recebidos os autos
06/02/2024 10:15

Mero expediente
11/01/2024 08:07

Conclusos para despacho
11/01/2024 08:07

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
11/01/2024 08:02

Expedição de Certidão.
11/01/2024 07:51

Expedição de Certidão.
08/01/2024 12:02

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
26/12/2023 07:30

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
26/12/2023 07:25

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 08:35

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.
10/11/2023 13:02

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:35

Expedida/Certificada
10/11/2023 10:33

Ato ordinatório
10/11/2023 10:28

Expedição de Carta.
10/11/2023 10:24

Expedição de Carta.
10/11/2023 09:51

Juntada de Certidão
23/10/2023 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 13:07

Infrutífera
29/09/2023 12:39

Juntada de Carta
21/08/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 10:47

Expedição de Carta precatória.
15/08/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 12:17

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:11

Expedição de Carta.
24/07/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:10

Juntada de Carta
18/07/2023 10:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2023 12:30:00, Vara Única - Juizado Especial.
30/06/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2023 08:39

Expedida/Certificada
28/06/2023 08:39

Expedida/Certificada
28/06/2023 08:37

Ato ordinatório
28/06/2023 08:35

Ato ordinatório
28/06/2023 08:34

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 08:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2023 10:00:00, Vara Única - Juizado Especial.
11/05/2023 23:06

Recebidos os autos
11/05/2023 23:06

Mero expediente
24/04/2023 07:21

Conclusos para julgamento
18/04/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 10:40

Expedida/Certificada
06/03/2023 10:40

Expedida/Certificada
06/03/2023 10:37

Ato ordinatório
06/03/2023 10:34

Ato ordinatório
03/03/2023 09:41

Ato ordinatório
03/03/2023 08:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2023 11:00:00, Vara Única - Juizado Especial.
14/12/2022 12:45

Infrutífera
13/12/2022 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 12:41

Expedição de Ofício.
07/11/2022 12:21

Expedida/Certificada
07/11/2022 12:20

Ato ordinatório
07/11/2022 12:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2022 11:30:00, Vara Única - Juizado Especial.
07/11/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 22:01

Recebidos os autos
27/10/2022 22:01

Mero expediente
18/10/2022 09:46

Conclusos para despacho
18/10/2022 09:45

Juntada de Carta
18/10/2022 09:45

Juntada de Carta
26/09/2022 10:15

Infrutífera
23/08/2022 08:31

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2022 13:10

Expedição de Carta precatória.
22/08/2022 09:26

Expedida/Certificada
22/08/2022 09:24

Ato ordinatório
22/08/2022 08:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2022 08:30:00, Vara Única - Juizado Especial.
16/08/2022 10:37

Recebidos os autos
16/08/2022 10:37

Outras Decisões
31/07/2022 15:59

Conclusos para decisão
29/07/2022 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 07:23

Infrutífera
11/07/2022 08:24

Expedição de Certidão.
11/07/2022 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 08:18

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 09:11

Ato ordinatório
08/06/2022 08:57

Expedição de Carta.
06/06/2022 10:14

Expedida/Certificada
06/06/2022 10:12

Ato ordinatório
06/06/2022 09:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2022 09:00:00, Vara Única - Juizado Especial.
06/06/2022 09:44

Juntada de Certidão
31/05/2022 09:59

Recebidos os autos
31/05/2022 09:59

Outras Decisões
25/05/2022 15:14

Conclusos para decisão
25/05/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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