08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC), ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC) - Processo 0700967-85.2023.8.01.0004 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito/ Avaliação - EMBARGANTE: B1Veridiano Barbosa BezerraB0 - EMBARGADO: B1Di de Brito, Campos Imóveis LtdaB0 e outro - Ab initio, declarada a incompetência, ACOLHO o declínio de competência e RECEBO o presente feito no estado em que se encontra e, ratificando a decisão de fls. 143-149, passo a dar-lhe o devido impulso. 1.

O embargante, assistido pela Defensoria Pública, requereu o benefício na exordial (fl. 1) e apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 12).

A condição de assistido pela Defensoria, que realiza triagem socioeconômica, aliada à presunção relativa do art. 99, § 3º, do CPC, e à ausência de elementos nos autos que infirmem tal presunção, autoriza o deferimento do pleito.

Assim, preliminarmente, ausente, neste momento, dúvida fundada a ensejar a necessidade de diligências pertinentes à aferição da miserabilidade declarada, concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e nos art. 98 e 99 do CPC. 2.

A petição inicial atende aos requisitos legais, tendo sido instruída com documentos pessoais (fls. 13-14), comprovante de residência (fl. 10) e prova sumária da posse (contrato de fls. 8-9), atendendo ao art. 677 e artigos 319 a 321, todos do CPC.

Quanto ao valor da causa, conforme já analisado na decisão de fls. 143-149 e reiterado aqui, o valor da causa em embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, limitado ao valor do débito exequendo.

O valor da execução nos autos principais (nº 0700538-31.2017.8.01.0004) era deR$ 36.277,50.

Portanto, embora a incompetência do Juizado tenha sido declarada com base no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), atribuído pelo autor, impõe-se a este juízo, agora competente, a correção, de ofício, para o patamar correto, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC.

Isto posto, proceda a Secretaria com as anotações e retificações de praxe, inclusive no que tange à classe processual, valor da causa e ao rito a ser seguido. 3.

Prosseguindo, nota-se que o processo está apto para seu regular prosseguimento nesta Vara Cível.

As questões preliminares devem ser apreciadas, e o mérito instruído.

Consta dos autos que o pedido liminar foi analisado e deferido pela Decisão de fls. 143-149, cujos fundamentos se mantêm hígidos.

A prova sumária da posse (contrato, contas, recibos) e o perigo de dano (leilão iminente do imóvel residencial) justificaram e continuam a justificar a suspensão dos atos expropriatórios e a manutenção do embargante na posse do bem.

Diante do exposto, mantenho a decisão anterior que deferiu a liminar (fls. 143-149), por seus próprios termos, e com o recebimento formal do processo, determino o impulso dos autos para a citação dos embargados. a) Citem-se as partes embargadas, nos endereços indicados na inicial, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do CPC, com a advertência de que, não sendo contestada a ação, serão considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). b) De acordo com a Súmula nº 170 do TJPE, a falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015. c) Diante disso, certificando o Oficial de Justiça não ter localizado a parte demandada, INTIME-SE a parte autora, na pessoa do(a) Defensor(a) Público(a), para manifestar-se e indicar novo endereço completo para viabilizar a citação e intimação ou requerer o que entender de direito para permitir o prosseguimento do feito.

Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). d) Desde que apresentada(s) a(s) resposta(s), intime-se a parte autora, por meio da Defensoria Pública e no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350, 351 e 437, § 1º), para oferecer, querendo, réplica(s) à(s) contestação(ões), bem como manifestar-se sobre os documentos eventualmente acostados com a(s) defesa(s).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
07/07/2025 07:27

Expedida/Certificada
03/07/2025 14:25

Outras Decisões
27/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
27/05/2025 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 09:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 07:34

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 09:43

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC), ADV: PEDRO HENRIQUE SANTOS VELOSO (OAB 37604/GO), ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC) - Processo 0700967-85.2023.8.01.0004 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito/ Avaliação - EMBARGANTE: B1Veridiano Barbosa BezerraB0 - EMBARGADO: B1Di de Brito, Campos Imóveis LtdaB0 - B1Juarez Pelição de OliveiraB0 - Sendo assim, declaro, com fundamento, nos arts. 292, inciso II do CPC c/c os arts. 2º, 3º e 51º, da LJE, a EXTINÇÃO do processo, em razão da incompetência deste juízo para processar e julgar a lide, uma vez que o valor da causa ultrapassa a alçada deste juízo e, em consequência, determino as providências necessárias.

Publicar.

Registrar.

Intimar.

Remetam-se os autos digitais para a Vara Cível.

Epitaciolândia-(AC), 08 de maio de 2025.

Joelma Ribeiro Nogueira Juíza de Direito
23/05/2025 12:10

Expedida/Certificada
08/05/2025 10:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/04/2025 11:34

Infrutífera
15/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 07:25

Juntada de Certidão
07/04/2025 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 07:24

Juntada de Mandado
20/03/2025 09:52

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC), Pedro Henrique Santos Veloso (OAB 37604/GO), Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC) Processo 0700967-85.2023.8.01.0004 - Embargos de Terceiro Cível - Embargante: Veridiano Barbosa Bezerra - Embargado: Di de Brito, Campos Imóveis Ltda - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a Defensoria Pública Estadual para Intimar da Audiência UNA de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO designada para o dia 30/04/2025, às 09:30h, na sala de audiências deste Juizado, ou participar por video conferência através do sistema Google Meet através do Link meet.google.com/fru-eios-edh.

Observando-se que as partes deverão comparecer na sede do Juízo para serem ouvidas na sala passiva, caso seus patronos não possuam equipamento eletrônico para acompanhamento/oitiva em separado do mesmo na sala virtual.
10/03/2025 08:00

Expedição de Mandado.
10/03/2025 07:54

Expedida/Certificada
10/03/2025 07:49

Ato ordinatório
10/03/2025 07:48

Expedição de Certidão.
10/03/2025 07:47

Expedida/Certificada
10/03/2025 07:32

Ato ordinatório
10/03/2025 07:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2025 09:30:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
10/03/2025 07:01

Processo Reativado
10/02/2025 09:52

Recebidos os autos
10/02/2025 09:52

Mero expediente
29/01/2025 10:43

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 10:35

Juntada de Mandado
22/01/2025 08:32

Juntada de Petição de Réplica
02/12/2024 10:09

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:06

Expedição de Mandado.
27/10/2024 00:54

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:31

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:37

Recebidos os autos
08/10/2024 10:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/08/2024 10:56

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:56

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:07

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 09:34

Juntada de Mandado
25/07/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 16:28

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:37

Ato ordinatório
28/06/2024 13:33

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:29

Expedição de Mandado.
30/05/2024 19:26

Recebidos os autos
30/05/2024 19:26

Tutela Provisória
20/05/2024 07:40

Conclusos para decisão
14/05/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 07:46

Juntada de Mandado
08/05/2024 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 09:13

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:10

Expedição de Mandado.
26/03/2024 12:25

Recebidos os autos
26/03/2024 12:25

Mero expediente
26/03/2024 08:10

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:18

Expedição de Certidão.
11/02/2024 01:39

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:14

Expedição de Certidão.
31/01/2024 07:54

Ato ordinatório
30/01/2024 12:37

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:44

Apensado ao processo
19/01/2024 16:39

Recebidos os autos
19/01/2024 16:39

Mero expediente
26/10/2023 13:37

Conclusos para decisão
26/10/2023 07:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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