22/12/2024 00:34

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:39

Expedição de Alvará.
13/12/2024 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 03:46

Expedição de Certidão.
05/12/2024 01:28

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:49

Recebidos os autos
03/12/2024 09:49

Expedição de alvará de levantamento
30/11/2024 18:17

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 07:43

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 03:58

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:25

Intimação

ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 0703386-53.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Edna Raimunda Luiza do Nascimento - Requerido: BB Administradora de Cartões de Créditos/a, Microsoft Informática Ltda - Homologo em parte, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 233-234), contudo, com algumas alterações.

Mantenho a ilegitimidade passiva da parte reclamada BB Adminstradora de Cartão de Crédito S.A.

Quanto ao dano moral, minoro o valor da indenização para o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que reputo suficiente a adequado para compensar pelo abalo sofrido, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ademais, retiro a condenação na obrigação de fazer, já que é mais condizente com o caso concreto, a restituição do valor pago.

Por essa razão, condeno a parte reclamada na obrigação de pagar o dano material, no valor de R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais).

Assim, buscando evitar eventual contradição, a parte dispositiva deverá constar da seguinte forma: "Posto isso, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 20 da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE) julgo PROCEDENTES as pretensões iniciais formuladas por Edna Raimunda Luiza do Nascimento motivo pelo qual condeno a parte reclamada Microsoft Informática Ltda na obrigação de pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente a contar desta sentença, com incidência de juros de 1% a partir da citação, bem como, restituir R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais) corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (18/08/2023, p. 11-16), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) o mês, a contar da citação.

Declaro a ilegitimidade passiva da empresa BB Adminstradora de Cartão de Crédito S.A.

Assim, resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Após 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado do presente ato decisório, em não havendo o cumprimento integral da obrigação de pagar, haverá incidência de multa no importe de 10%, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95)." No mais, persiste a decisão leiga.

P.R.I.A.
06/11/2024 08:53

Expedida/Certificada
06/11/2024 08:43

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:50

Recebidos os autos
05/11/2024 09:50

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 07:20

Conclusos para julgamento
07/08/2024 13:26

Infrutífera
27/07/2024 01:19

Expedição de Certidão.
26/07/2024 20:22

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2024 06:06

Expedida/Certificada
16/07/2024 13:09

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:10

Ato ordinatório
16/07/2024 09:00

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 11:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
06/07/2024 16:24

Recebidos os autos
06/07/2024 16:24

Mero expediente
03/07/2024 12:32

Conclusos para decisão
03/07/2024 12:32

Evoluída a classe de 11875 para 436
03/07/2024 12:32

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2024 12:32

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:18

Infrutífera
02/07/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 08:07

Juntada de Aviso de Recebimento
16/06/2024 01:38

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:08

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
05/06/2024 12:46

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:04

Expedida/Certificada
05/06/2024 11:26

Ato ordinatório
05/06/2024 07:03

Expedição de Carta.
04/06/2024 13:28

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2024 09:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
31/05/2024 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 10:28

Expedição de Certidão.
30/05/2024 07:03

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 12:25

Infrutífera
21/05/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 08:04

Juntada de Aviso de Recebimento
14/05/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 01:13

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:40

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:17

Ato ordinatório
30/04/2024 11:09

Expedição de Carta.
30/04/2024 11:08

Expedição de Carta.
25/04/2024 09:17

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 09:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
25/04/2024 08:48

Evoluída a classe de 11875 para 436
25/04/2024 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2024 08:48

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2024 11:42

Recebidos os autos
24/04/2024 11:42

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2024 09:28

Conclusos para decisão
22/04/2024 07:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2024 07:23

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2024 07:23

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/04/2024 07:10

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
19/04/2024 16:07

Ato ordinatório
11/03/2024 15:07

Declarada incompetência
07/03/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 10:02

Conclusos para despacho
05/03/2024 06:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
22/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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