TJAC - 0700266-93.2024.8.01.0003

1ª instância - Vara Civel de Brasileia

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA RAFAELA ARAUJO DE SOUZA

CPF *31.***.*16-12

ANTONIA LUCELIA ARAUJO SOUZA

CPF *16.***.*29-01

ANTONIO ISRAEL ARAUJO DE SOUZA

CPF *40.***.*60-07

RAIANE ARAUJO SOUZA

CPF *37.***.*54-46

Advogados

PAULO HENRIQUE MAZZALI

OAB: 3895/AC

CPF *14.***.*40-30

GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ

CPF *10.***.*17-34

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE ESTADO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ACRE - DERACRE

CNPJ: 04.031.258/0001-06

AG CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 10.699.345/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 08:33

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 04:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 01:23

    Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC), ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC), ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC), ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC), ADV: GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC), ADV: GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC), ADV: GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC), ADV: GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC) - Processo 0700266-93.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - REQUERENTE: B1Antônia Lucélia Araújo SouzaB0 e outros - Autos n.º 0700266-93.2024.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte por intimada através do seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do AR negativo apresentado na fl.111, bem como requerer o que entender por direito.

    Brasileia (AC), 30 de maio de 2025.

    Kellem Cristina Ramilho Provimento em Comissão

  • 30/05/2025 10:44

    Expedida/Certificada

  • 30/05/2025 10:42

    Ato ordinatório

  • 30/05/2025 10:30

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 15/04/2025 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 12:33

    Expedição de Carta.

  • 14/04/2025 09:28

    Outras Decisões

  • 12/04/2025 04:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2025 04:22

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 26/03/2025 11:49

    Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC) Processo 0700266-93.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Antônio Israel Araújo de Souza, Antônia Lucélia Araújo Souza, Raiane Araújo Souza, Francisca Rafaela Araújo de Souza - Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-ESTRUTURA HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE - Dá a parte autora por intimada, juntamente com suas testemunhas, se houver, através de seus patronos, para ciência da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 14/04/2025, às 08:45 horas.

    Link: meet.google.com/ejb-iwbo-phz

  • 25/03/2025 09:47

    Expedida/Certificada

  • 24/03/2025 10:12

    Ato ordinatório

  • 24/03/2025 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 10:10

    Ato ordinatório

  • 12/03/2025 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 12:37

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2025 08:45:00, Vara Cível.

  • 09/03/2025 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 11:59

    Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC) Processo 0700266-93.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Antônia Lucélia Araújo Souza, Antônio Israel Araújo de Souza, Francisca Rafaela Araújo de Souza, Raiane Araújo Souza - Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-ESTRUTURA HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE - DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Antonia Lucélia Araujo Souza, Antônio Israel Araújo de Souza, Francisca Rafaela Araújo de Souza e Raiane Araújo Souza, por meio de seus advogados constituídos nos autos, contra Departamento de Estradas e Rodagens, Infraestrutura, Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE e Estado do Acre Estado do Acre, todos já qualificados.

    A inicial veio instruída com os documentos de págs. 18/48.

    Este Juízo recebeu a inicial, deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a realização de audiência de conciliação, nos termos do despacho de págs. 49/50.

    Em 13 de maio de 2024, foi realizada audiência porém sem conciliação entre as partes (págs. 65/66).

    Os réus foram citados e intimados, porém não apresentaram Contestação (pág. 67), razão pela qual este Juízo decretou revelia, nos termos da decisão judicial de págs. 68/69.

    Ante as Petições de págs. 74, 75/80 e 84/85, os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

    Decido.

    I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL (PÁGS. 75/80) Inicialmente, REJEITO as preliminares dos réus a respeito da ilegitimidade passiva.

    Isso porque, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam deve ser avaliada em abstrato segundo os fatos narrados pela inicial e, desse modo, uma vez imputada a ocorrência do evento danoso à conduta dos réus - realização de obra pública em via pública da qual originou o evento danoso, entendo que resta configurada a legitimidade de ambos para figurarem no polo passivo da presente demanda.

    II - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO REQUERIDO PELO AUTOR (PÁG. 74) É cediço que o chamamento ao processo tem por finalidade viabilizar a intervenção forçada de terceiro nos autos de uma ação em curso, objetivando a formação de um título executivo em favor daquele que, em princípio, arcaria integralmente com eventual condenação decorrente da demanda.

    Nesta hipótese, o chamamento ao processo facilitaria ao réu, a quem é dada a prerrogativa de chamar o terceiro à lide, o exercício do direito de regresso.

    Nesse sentido, estabelece o artigo 130, do Código de Processo Civil: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

    Acerca do tema, o Professor Humberto Theodoro Júnior leciona:Já no chamamento ao processo, o réu da ação primitiva convoca para a disputa judicial pessoa que, nos termos do art. 130, tem, juntamente com ele, uma obrigação perante o autor da demanda principal, seja como fiador, seja como coobrigado pela dívida aforada.

    Vale dizer que só se chama ao processo quem, pelo direito material, tenha um nexo obrigacional com o autor.

    No caso em análise, entendo que a preliminar em questão deve ser afastada, uma vez que não cabe o chamamento ao processo quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidade pelo evento danoso, além de não se amoldar as hipóteses previstas no artigo 130, do CPC.

    Ademais, o chamamento ao processo é uma faculdade atribuída ao réu e não ao autor de provocar o ingresso dos chamados no polo passivo da relação processual existente, por serem eles coobrigados perante o autor, em face da relação de direito material objeto da demanda.

    Assim, afasto a preliminar pelos fundamentos expostos.

    II - DO SANEAMENTO Diante do saneamento das questões pendentes nos autos, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas.

    Considero, pois, as partes plenamente capazes e preenchidas todas as condições da ação, estando o feito devidamente em ordem.

    Diante disso, dou o feito por saneado.

    Estando o feito saneado, não verifico, contudo, a possibilidade de julgamento deste no estado em que se encontra.

    Passo à análise dos pontos controvertidos e das provas.

    Fixo como pontos controvertidos da demanda: I) o dano e sua extensão; II) a culpa; III) o nexo de causalidade; IV) alguma causa excludente de responsabilidade.

    Para melhor instrução do feito, defiro o pedido de produção de prova oral de pág. 74.

    Designe-se audiência de instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta.

    Intimem-seas partes para: a) Comparecerem à audiência acompanhadas de suas testemunhas, (art. 357,§ 6°, do CPC), devendo o rol ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4°, do CPC). b) Pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias (§1º do art. 357, CPC/15), caso queiram.

    Intimem-se os advogados, com observância aos artigos 270 e 272, cientificando-os que a intimação de suas testemunhas observará o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil.

    Altere-se este feito para o Subfluxo: FAZENDA PÚBLICA.

    Cumpra-se, com brevidade.

    Brasiléia-(AC), 28 de janeiro de 2025.

    Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito

  • 18/02/2025 09:16

    Expedida/Certificada

  • 05/02/2025 14:17

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 07/11/2024 08:10

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 08:00

    Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

  • 24/10/2024 11:04

    Expedida/Certificada

  • 22/10/2024 11:17

    Mero expediente

  • 22/08/2024 07:35

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 06:15

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 08/08/2024 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 01:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 07:59

    Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

  • 15/07/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 09:22

    Expedida/Certificada

  • 11/07/2024 13:29

    Outras Decisões

  • 24/06/2024 08:36

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 10:20

    Mero expediente

  • 10/05/2024 13:46

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 22/04/2024 03:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 03:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 08:11

    Ato ordinatório

  • 11/04/2024 08:10

    Expedida/Certificada

  • 11/04/2024 08:01

    Ato ordinatório

  • 03/04/2024 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 07:30

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2024 09:30:00, Vara Cível.

  • 26/03/2024 08:24

    Publicado ato_publicado em 26/03/2024.

  • 25/03/2024 11:54

    Expedida/Certificada

  • 19/03/2024 11:21

    Outras Decisões

  • 18/03/2024 13:29

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 10:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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