26/06/2025 11:00

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:28

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
17/05/2025 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Justino Alves Reis (OAB 3505/AC), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC) Processo 0700093-74.2021.8.01.0003 - Inventário - Invte: Clécia Maria de Oliveira Damasceno - DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros.

Maria das Graças Lopes Rodrigues, companheira sobrevivente de Márcio José Fontineli de Freitas, filho do inventariando Raimundo Valdivino de Freitas, requereu a habilitação no presente processo de inventário, como herdeira do quinhão hereditário pertencente ao herdeiro falecido Márcio José Fontineli de Freitas (fls. 91/92).

A sentença judicial proferida nos autos do processo de número 0700775-29.2021.8.01.0003 comprova a constância de união estável entre Márcio José Fontineli Freitas e Maria das Graças Lopes Rodrigues, entre os anos de 2011 à 2021.

Ocorre que, analisando detidamente os autos, verifica-se que o inventariado, senhor Raimundo Valdivino de Freitas, faleceu em 15/12/2020, conforme certidão de óbito à fl. 10.

Por sua vez, Márcio José Fontineli de Freitas faleceu em 30/07/2021, conforme certidão de óbito à fl. 101.

Portanto, considerando que, de acordo com o principio da saisine transmite-se a herança desde logo, formando condomínio forçado entre os herdeiros que somente virá a ser extinto pela sentença de partilha, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, no presente caso, a sucessão ocorre por transmissão e não por representação, uma vez que o falecimento do herdeiro Márcio José Fontineli de Freitas ocorreu após a abertura da sucessão.

A sucessão por representação pressupõe que a morte do herdeiro seja anterior à abertura da sucessão, nos termos dos artigos 1..851 a 1.856 do Código Civil, o que não ocorreu no presente caso.

No presente caso, deve ser instaurado procedimento próprio referente aos bens deixados pelo herdeiro falecido, devendo o formal de partilha ser expedido ao de cujus, para posterior divisão entre seus sucessores.

Isso porque, reconhecido que o quinhão já integrava o acervo patrimonial de Márcio José Fontineli de Freitas, quando do seu falecimento, impõe-se se a abertura do inventário respectivo Há dupla transmissão - primeiro ao herdeiro falecido e, depois, em razão da morte deste, aos seus sucessores.

A habilitação dos sucessores importaria em transmissão direta dos quinhões, o que não é possível sem o respectivo inventário.

Sendo assim, no presente caso concreto, não convém proceder à habilitação de Maria das Graças Lopes Rodrigues, na qualidade de parte nos presentes autos de inventário, razão pela qual indefiro o pedido formulado às fls. 91/92.

Intimem-se.

Brasiléia-(AC), 01 de abril de 2025.

Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
28/04/2025 10:16

Expedida/Certificada
01/04/2025 13:15

Outras Decisões
18/03/2025 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:45

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:44

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Justino Alves Reis (OAB 3505/AC), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC) Processo 0700093-74.2021.8.01.0003 - Inventário - Invte: Clécia Maria de Oliveira Damasceno - Invdo: Raimundo Valdivino de Freitas - Determino a intimação de todos os herdeiros do falecido para que manifestem sobre a presente habilitação em cinco dias, cadastrando-os se necessário.

Providências pela CEPRE.

Intimem-se.
14/02/2025 10:54

Expedida/Certificada
29/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:09

Expedida/Certificada
19/11/2024 19:16

Outras Decisões
01/11/2024 08:43

Conclusos para decisão
31/10/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:47

Expedição de Ofício.
21/08/2024 18:04

Mero expediente
21/08/2024 09:51

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 07:38

Expedição de Ofício.
13/06/2024 19:28

Outras Decisões
10/04/2024 11:40

Conclusos para despacho
09/04/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 12:10

Mero expediente
15/02/2024 10:39

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 01:57

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:47

Expedição de Certidão.
29/11/2023 19:03

Mero expediente
16/11/2023 10:22

Conclusos para decisão
14/11/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:48

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.
08/11/2023 10:09

Expedida/Certificada
08/10/2023 16:46

Mero expediente
20/07/2023 11:46

Conclusos para despacho
20/07/2023 11:45

Processo Reativado
19/07/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 08:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/05/2021 15:14

Mero expediente
14/04/2021 10:12

Publicado ato_publicado em 14/04/2021.
29/03/2021 17:19

Conclusos para despacho
29/03/2021 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 17:25

Expedida/Certificada
22/03/2021 09:44

Mero expediente
18/02/2021 14:39

Conclusos para decisão
18/02/2021 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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