14/05/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 08:47

Infrutífera
28/02/2025 08:51

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maxsandra Regina Morais de Andrade (OAB 6605/AC) Processo 0700010-19.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Nonato da Silva - Réu: Confederacao Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (cbpa) - DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de ADITAMENTO à PETIÇÃO INICIAL formulado por MANOEL NONATO DA SILVA, requerendo a inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no polo passivo da presente ação, sob a alegação de responsabilidade subsidiária da autarquia federal em razão de descontos supostamente indevidos em sua aposentadoria, realizados pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (CBPA).

O autor sustenta que, para que a associação promovesse tais descontos, teria havido omissão do INSS na proteção de seus dados pessoais e na fiscalização da instituição conveniada, o que configuraria o nexo causal necessário à responsabilização subsidiária do órgão previdenciário. É o brevíssimo relatório.

DECIDO.

O pedido de aditamento à inicial, nos termos do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, é admissível desde que não implique alteração da causa de pedir ou do pedido inicial de forma a modificar a competência absoluta ou a competência funcional do juízo, ou ainda, quando não ocasionar a necessidade de modificação substancial da defesa já apresentada.

In casu, o requerente MANOEL NONATO DA SILVA pretende incluir o INSS, autarquia federal, no polo passivo, sob o fundamento de responsabilidade subsidiária pelos descontos efetuados pela CBPA.

Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado.

Assim, promova a CEPRE a inclusão do INSS no polo passivo da ação.

Cumprida a providência, CITE-SE a sobredita parte para apresentar contestação no prazo de 15 dias Destaco que a ilegitimidade passiva aventada será analisada posteriormente.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/02/2025 09:47

Expedida/Certificada
25/02/2025 15:11

Outras Decisões
20/02/2025 09:05

Conclusos para despacho
18/02/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 07:49

Expedição de Carta.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maxsandra Regina Morais de Andrade (OAB 6605/AC) Processo 0700010-19.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Nonato da Silva - Dá a parte autora por intimada através de seu patrono para, comparecer à audiência de conciliação, designada para o dia 17/03/2025, às 08:30h.

Audiência presencial no fórum local ou por vídeo conferência, através do seguinte link: meet.google.com/ktd-frhk-tfw.
14/02/2025 10:37

Expedida/Certificada
14/02/2025 10:36

Ato ordinatório
17/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2025 08:30:00, Vara Cível.
14/01/2025 14:55

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
10/01/2025 13:32

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2025 10:25

Conclusos para decisão
08/01/2025 06:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700181-70.2025.8.01.0004

Cosme de Souza Cavalcante Filho Cavalcan...

Instituto Nacional do Seguro Social-Inss

Advogado: Ana Carolina Faria e Silva Gask

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/02/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0700778-83.2018.8.01.0004

Maria Margarida da Silva Gomes

Advogado: Giseli Andreia Gomes Lavadenz

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/11/2018 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0701399-11.2022.8.01.0014

Elessandro da Costa Mendonca

Municipio de Tarauaca

Advogado: Luis Mansueto Melo Aguiar

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 08/09/2022 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0700182-55.2025.8.01.0004

Rosa Maria da Silva

Instituto de Previdencia do Estado do Ac...

Advogado: Marlizia Maia Gondim

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/02/2025 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0700113-23.2025.8.01.0004

Maria das Dores dos Santos Dias da Silva

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Ana Carolina Faria e Silva Gask

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 30/01/2025 16:27

Exibir Processo