16/06/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 23:45

Juntada de Petição de petição inicial
05/05/2025 00:46

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:45

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilson Pescador (OAB 1998/AC), Rafael Maciel da Silva (OAB 3485/AC), Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC) Processo 0800017-50.2024.8.01.0004 - Ação Civil Pública - Requerente: Ministério Público do Estado do Acre - Requerido: Mercantil São Sebastião Ltda - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 147, por entender que o próprio órgão ministerial possui competência e poder requisitório para encaminhar cópias do processo e requerer diretamente à autoridade policial a instauração de inquérito policial, sem necessidade de intervenção judicial.

Ressalte-se que esta decisão não impede que o Ministério Público, no exercício de suas atribuições constitucionais, requisite diretamente à autoridade policial a instauração de inquérito policial para apuração do suposto crime.

Cientifique-se o Ministério Público desta decisão.

Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
24/04/2025 09:19

Expedida/Certificada
24/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:05

Indeferimento
16/04/2025 08:19

Conclusos para despacho
16/04/2025 08:18

Processo Reativado
01/04/2025 21:46

Juntada de Petição de petição inicial
19/03/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:08

Transitado em Julgado em 19/03/2025
28/02/2025 00:37

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:20

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilson Pescador (OAB 1998/AC), Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC) Processo 0800017-50.2024.8.01.0004 - Ação Civil Pública - Requerente: Ministério Público do Estado do Acre - Requerido: Mercantil São Sebastião Ltda - Ante o exposto, pronuncio a PRESCRIÇÃO da pretensão sancionatória dos atos de improbidade analisados nestes autos, o que faço com base no art. 23, inciso I, da Lei 8429/92, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, a teor do art. 18 da Lei n. 7.347/85, bem como por ter sido a demandada proposta pelo Ministério Público.

Desnecessária novas intimações.

Arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/02/2025 11:05

Expedida/Certificada
17/02/2025 09:56

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:38

Julgado improcedente o pedido
29/01/2025 13:58

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:14

Juntada de Petição de petição inicial
18/01/2025 00:20

Expedição de Certidão.
13/01/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 23:02

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 22:56

Expedição de Ofício.
07/01/2025 22:10

Expedição de Certidão.
07/01/2025 22:09

Expedida/Certificada
07/01/2025 22:04

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 05:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 12:03

Expedição de Carta precatória.
08/11/2024 16:41

Mero expediente
16/10/2024 14:53

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição inicial
04/10/2024 00:38

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:14

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:16

Mero expediente
02/07/2024 10:56

Conclusos para decisão
01/07/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 23:33

Juntada de Petição de petição inicial
18/06/2024 04:08

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 13:34

Expedição de Mandado.
07/06/2024 10:26

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:40

Mero expediente
26/03/2024 11:32

Conclusos para despacho
25/03/2024 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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