14/06/2025 00:39

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/06/2025 12:03

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:02

Ato ordinatório
03/06/2025 09:23

Expedição de Ofício.
19/03/2025 09:03

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:01

Juntada de Certidão
24/02/2025 00:50

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC) Processo 0700599-12.2024.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Credor: Clefson das Chagas Lima Andrade - Sentença Clefson das Chagas Lima Andrade ajuizou ação contra Estado do Acre e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ, por ter atuado como defensor dativo nos processos relacionados na inicial.

A parte executada não apresentou embargos.

A petição inicial veio acompanhada da atuação do reclamante nos autos em que foram arbitrados os honorários objeto da ação de execução (pp.10/12; 13/14 e 15/16), restando devidamente demonstrado pela parte autora os fatos constitutivos do direito alegado.

Dispõe o art. 133 da CF, que o advogado é indispensável à administração da justiça e ninguém pode ser julgado sem a sua presença, sendo,

por outro lado, dever do Estado zelar pela defesa dos necessitados (art. 5º, inc.

LXXIV, CF), designando-lhes defensores.

Tendo em vista à ausência de defensor público nesta cidade para atender a grande demanda, o exequente foi nomeado, nos termos da lei, como advogado dativo para atuar nos feitos enumerados na inicial.

Assim, verifica-se que os trabalhos foram realizados de boa-fé e úteis para o Estado, sendo lícito o deferimento do pagamento dos honorários arbitrados judicialmente.

Dessa forma, DETERMINO o pagamento do valor de R$6.097,00 (seis mil e noventa e sete reais) a título de pagamento de honorários, devendo estes valores serem corrigidos pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, contados da citação, nos termos do que dispõe o art. 1º- F da Lei nº 9.494/1997, e a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir apenas a SELIC, utilizando-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às condenações da Fazenda Pública, conforme os parâmetros de cálculo disponibilizados no SAJ bem como sendo possível descontos de IR e previdenciário pelo Estado.

Após o trânsito em julgado, evolua-se a classe do feito para "Cumprimento de Sentença" e intime-se a parte autora para apresentação dos cálculos pertinentes.

Com a apresentação, intime-se o executado para conhecimento e manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada impugnação, conclusos.

Decorrido prazo sem manifestação ou havendo concordância com os cálculos, homologo-os.

Expeça-se RPV.

Caso o valor ultrapasse o teto de pagamento para RPV, manifeste-se o causídico, se abdica do valor excedente ou se deseja o pagamento via precatório alimentar.

Acaso não haja nos autos, intime-se a para credora para apresentar extrato ou cartão contendo os dados de sua conta bancária para depósito do valor devido, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem custas ou honorários advocatícios, tendo em vista a falta de disciplina própria, prevalece a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Tarauacá-(AC), 08 de dezembro de 2024.

Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
13/02/2025 11:14

Expedida/Certificada
13/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:07

Recebidos os autos
12/02/2025 08:07

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 11:25

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:05

Expedição de Mandado.
11/07/2024 08:37

Expedição de Certidão.
11/07/2024 07:25

Expedição de Mandado.
09/07/2024 20:08

Recebidos os autos
09/07/2024 20:08

Outras Decisões
04/06/2024 09:15

Conclusos para despacho
28/05/2024 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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