18/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:05

Ato ordinatório
16/06/2025 17:23

Recebidos os autos
16/06/2025 17:23

Outras Decisões
10/06/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:39

Transitado em Julgado em 05/05/2025
17/04/2025 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:07

Juntada de Certidão
24/02/2025 00:50

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:50

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Katiuscia dos Santos Guimarães (OAB 3441/AC) Processo 0700033-82.2023.8.01.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Advogada: Katiuscia dos Santos Guimarães, Katiuscia dos Santos Guimarães - Sentença Katiuscia dos Santos Guimarães ajuizou ação contra ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR) e Estado do Acre, por ter atuado como defensor dativo nos processos relacionados na inicial.

A parte executada não apresentou embargos.

A petição inicial veio acompanhada da atuação do reclamante nos autos em que foram arbitrados os honorários objeto da ação de execução (pp.12/13), restando devidamente demonstrado pela parte autora os fatos constitutivos do direito alegado.

Dispõe o art. 133 da CF, que o advogado é indispensável à administração da justiça e ninguém pode ser julgado sem a sua presença, sendo,

por outro lado, dever do Estado zelar pela defesa dos necessitados (art. 5º, inc.

LXXIV, CF), designando-lhes defensores.

Tendo em vista à ausência de defensor público nesta cidade para atender a grande demanda, o exequente foi nomeado, nos termos da lei, como advogado dativo para atuar nos feitos enumerados na inicial.

Assim, verifica-se que os trabalhos foram realizados de boa-fé e úteis para o Estado, sendo lícito o deferimento do pagamento dos honorários arbitrados judicialmente.

Dessa forma, DETERMINO o pagamento do valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais) a título de pagamento de honorários, devendo estes valores serem corrigidos pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, contados da citação, nos termos do que dispõe o art. 1º- F da Lei nº 9.494/1997, e a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir apenas a SELIC, utilizando-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às condenações da Fazenda Pública, conforme os parâmetros de cálculo disponibilizados no SAJ bem como sendo possível descontos de IR e previdenciário pelo Estado.

Após o trânsito em julgado, evolua-se a classe do feito para "Cumprimento de Sentença" e intime-se a parte autora para apresentação dos cálculos pertinentes.

Com a apresentação, intime-se o executado para conhecimento e manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada impugnação, conclusos.

Decorrido prazo sem manifestação ou havendo concordância com os cálculos, homologo-os.

Expeça-se RPV.

Caso o valor ultrapasse o teto de pagamento para RPV, manifeste-se o causídico, se abdica do valor excedente ou se deseja o pagamento via precatório alimentar.

Acaso não haja nos autos, intime-se a para credora para apresentar extrato ou cartão contendo os dados de sua conta bancária para depósito do valor devido, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem custas ou honorários advocatícios, tendo em vista a falta de disciplina própria, prevalece a regra do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Tarauacá-(AC), 08 de dezembro de 2024.

Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
13/02/2025 11:14

Expedida/Certificada
13/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:08

Recebidos os autos
12/02/2025 08:08

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 11:16

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:15

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:14

Evoluída a classe de 436 para 12078
09/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:32

Expedição de Mandado.
18/07/2024 10:14

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:04

Expedição de Mandado.
18/07/2024 08:44

Ato ordinatório
18/07/2024 08:40

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:46

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:57

Expedição de Mandado.
24/05/2024 11:51

Ato ordinatório
08/05/2024 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2024 10:51

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2024 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/05/2024 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/09/2023 11:00

Mero expediente
28/06/2023 08:37

Outras Decisões
30/05/2023 12:36

Conclusos para despacho
22/05/2023 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000082-53.2025.8.01.0001

Savio Gomes Freitas

Carlos Henrique Almeida de Lima

Advogado: Gleyh Gomes de Holanda

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 22/01/2025 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0701897-44.2025.8.01.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Edinaldo Moreira Avelino

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/02/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0701947-70.2025.8.01.0001

Erica Batista da Silva

Superintendencia Municipal de Transporte...

Advogado: Matheus Ribeiro Marques

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 13/02/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0009233-53.2019.8.01.0001

Priscila da Silva Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roberto Alves de SA

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 30/08/2019 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0701126-61.2024.8.01.0014

Maria da Liberdade Correa Sampaio

Municipio de Tarauaca

Advogado: Elcias Cunha de Albuquerque Neto

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 24/09/2024 08:43

Exibir Processo