23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VANESSA PINHO PAES CAVALCANTE (OAB 4668/AC), ADV: MATHEUS RIBEIRO MARQUES (OAB 5961/AC) - Processo 0701947-70.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - AUTORA: B1Erica Batista da SilvaB0 - RÉU: B1Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RbtransB0 - B1DETRAN-AC - Departamento Estadual de TransitoB0 - Em cumprimento ao Despacho de fl. 110, a Secretaria deste Juizado intima o reclamante para no prazo de 10(dez) dias para manifestação da juntada de petição de fls. 116/117
16/07/2025 04:43

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:47

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 13:54

Expedida/Certificada
04/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:40

Enviar para publicação
03/07/2025 15:20

Mero expediente
16/05/2025 05:14

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:43

Conclusos para despacho
06/05/2025 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:47

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Ribeiro Marques (OAB 5961/AC) Processo 0701947-70.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Erica Batista da Silva - Réu: Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - Rbtrans, DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
11/04/2025 09:53

Expedida/Certificada
10/04/2025 08:06

Ato ordinatório
09/04/2025 14:18

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 00:46

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:00

Expedida/Certificada
12/03/2025 09:03

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:54

Expedição de Mandado.
10/03/2025 20:57

Não Concedida a Medida Liminar
17/02/2025 17:41

Conclusos para despacho
17/02/2025 08:03

Classe retificada de 436 para 14695
13/02/2025 12:08

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2025 12:08

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2025 12:08

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/02/2025 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/02/2025 10:15

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:48

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 09:47

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Ribeiro Marques (OAB 5961/AC) Processo 0701947-70.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Erica Batista da Silva - Os presentes autos referem-se a ação cujo valor da causa foi fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, combinado com o §4º do mesmo diploma legal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para processar e julgar causas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos.

A competência absoluta é determinada em razão da matéria, da pessoa, do critério funcional ou do valor, sendo inderrogável e, portanto, insuscetível de modificação.

Diante disso, declino da competência para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, via distribuidor, com as providências de estilo.
12/02/2025 11:37

Expedida/Certificada
10/02/2025 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2025 07:53

Conclusos para despacho
10/02/2025 06:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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