21/07/2025 11:22

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
21/07/2025 11:22

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
03/07/2025 04:06

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 03:53

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 04:03

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 03:51

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 05:32

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC), ADV: LILIANE CESAR APPROBATO (OAB 26878/GO), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV: GUILHERME P.

DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), ADV: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 51721/PE), ADV: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP) - Processo 0700051-60.2023.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Empréstimo consignado - RÉU: B1Banco Industrial do Brasil S/AB0 - B1EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARB0 - B1Banco do Brasil S/A.B0 - B1Banco Daycoval S.A.B0 - REQUERIDO: B1Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERBB0 - B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S/AB0 - B1Unimed-Rio Cooperativa de TRabalho Médico Ltda - UNIMED RIOB0 e outro - Dá as rés por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
06/06/2025 14:06

Expedida/Certificada
05/06/2025 10:42

Ato ordinatório
03/06/2025 23:13

Juntada de Petição de Apelação
26/05/2025 12:57

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 05:55

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5695/AC), ADV: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190/DF), ADV: GUILHERME P.

DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO), ADV: DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: LILIANE CESAR APPROBATO (OAB 26878/GO), ADV: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 51721/PE), ADV: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP) - Processo 0700051-60.2023.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Julio Cesar Pinho MattosB0 - RÉU: B1Banco Industrial do Brasil S/AB0 - B1EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARB0 - B1Banco do Brasil S/A.B0 - B1Banco Daycoval S.A.B0 - REQUERIDO: B1Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERBB0 - B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S/AB0 - B1Unimed-Rio Cooperativa de TRabalho Médico Ltda - UNIMED RIOB0 - B1TELEFÔNICAB0 -

Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Julio Cesar Pinho Mattos, fazendo isto com fundamento da Lei nº 14.181/2021 e Decreto nº 11.150/2022.

Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC.

Exclua-se do polo passivo da ação Telefônica Brasil S/A.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatício, arbitrado em 10% do valor da causa atualizado, fazendo isso na forma do artigo 85 do CPC.

Suspendo a exigibilidade, pois o requerente é beneficiário da assistência judiciária.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.
22/05/2025 10:15

Expedida/Certificada
14/05/2025 05:54

Expedição de Certidão.
07/05/2025 05:45

Expedida/Certificada
29/04/2025 13:58

Julgado improcedente o pedido
04/04/2025 08:00

Conclusos para julgamento
01/04/2025 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 4788/AC), Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO), GUILHERME P.

DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 29190/DF), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC), Bruno Frederico Ramos de Araujo (OAB 51721/PE), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES), Juliana Arcanjo dos Santos (OAB 383959/SP) Processo 0700051-60.2023.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Julio Cesar Pinho Mattos - Requerido: Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB, EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, TELEFÔNICA, Banco Daycoval S.A., Energisa Acre - Distribuidora de Energia S/A, Unimed-Rio Cooperativa de TRabalho Médico Ltda - UNIMED RIO, Banco do Brasil S/A., Banco Industrial do Brasil S/A - 1.Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) Publique-se.

Intimem-se.
19/03/2025 12:24

Expedida/Certificada
19/03/2025 10:56

Outras Decisões
19/03/2025 10:55

Conclusos para decisão
14/03/2025 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:06

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 10:29

Conclusos para julgamento
06/02/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:46

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 08:20

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
29/01/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 4788/AC), GUILHERME P.

DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 29190/DF), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC), Bruno Frederico Ramos de Araujo (OAB 51721/PE), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 0700051-60.2023.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Julio Cesar Pinho Mattos - Réu: Banco Daycoval S.A., Banco do Brasil S/A., Unimed-Rio Cooperativa de TRabalho Médico Ltda - UNIMED RIO, EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB, TELEFÔNICA, Banco Industrial do Brasil S/A, Energisa Acre - Distribuidora de Energia S/A - 1 - Frustrado o acordo pela falta de consenso em relação às medidas propostas para o plano de pagamento, declara-se instaurado o processo por superendividamento, competindo ao devedor apresentar as informações essenciais, conforme preleciona Benjamin, Marques e Lima: a) os dados socioeconômicos do superendividado, principalmente relativos à renda média mensal individual e familiar com indicação do valor disponível para o pagamento das dívidas; b) motivo(s) ou causa(s) do superendividamento, a exemplo do desemprego, redução de renda, divórcio, doença, morte; c) valor das despesas mensais de subsistência que permitam calcular o mínimo existencial, a exemplo dos gastos com luz, água, locação, taxa de condomínio, alimentação, educação, saúde, impostos, telefone/internet; d) dados relativos aos credores: identificação dos credores, valor das dívidas vencidas e vincendas, forma de pagamento e encargos contratados.

A petição do devedor deverá descrever sua fonte de renda, caso não tenha feito na inicial, considerado o levantamento ativo, de forma detalhada e comprovada, nos termos ensinados por Benjamin, Marques e Lima: O levantamento do ativo, que consistirá no conjunto de recursos do consumidor e da família, atuais e futuros, que possa ser comprometido no plano de pagamento das dívidas sem prejudicar o mínimo existencial.

Aqui se considera principalmente o salário, outras rendas provenientes do trabalho e valores a receber, a exemplo do aluguel de um imóvel.

Por sua vez, no levantamento passivo, visando a cognição exata do montante devido e do mínimo existencial, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo Decreto n° 11.150/2022, competirá ao devedor descrever todos os débitos e a respectiva comprovação, caso não o tenha feito na inicial, conforme prelecionam Benjamin, Marques e Lima No levantamento do passivo, todas as dívidas devem ser consideradas (exigíveis e a vencer), inclusive aquelas acordadas na primeira fase (104-A) e as excluídas do processo de repactuação (crédito imobiliário, rural, com garantia real, dívida de alimento, fiscal), pois o resultado deve espelhar a realidade da situação financeira do devedor, a qual servirá de base para a elaboração do plano de pagamento.

Consideram-se, ainda, as despesas correntes de subsistência como água, energia elétrica, internet/telefone, condomínio, aluguel, transporte, alimentação, mensalidade escolar, plano de saúde/medicamentos, entre outros.

Em resumo, o levantamento, tanto do ativo quanto do passivo, deve ser o mais amplo possível, permitindo ao juiz fazer um balanço e avaliar as medidas a serem aplicadas em cada caso concreto.

Isso evita a imposição de planos de pagamento dissociados da capacidade de reembolso do consumidor que venham a prejudicar a subsistência digna.

O devedor deverá especificar na petição de instauração do processo por superendividamento se pretende a revisão, integração, ampliação do prazo de pagamento ou o que entender de direito, nos termos dos ensinamentos de Benjamin, Marques e Lima: Revisão e integração dos contratos.

Caberá ao juiz o controle do conteúdo dos contratos de créditos que integrarão o plano judicial compulsório, declarando a nulidade das cláusulas abusivas (art. 51 do CDC) ou a ineficácia das cláusulas não suficientemente informadas ou destacadas a consumidor (art. 46 do CDC e 54, § 4°, do CDC) No curso da tramitação do processo, as informações foram prestadas às pp. 136/202, 1018/1057 e 1074/1085. 2.

O devedor, deverá requerer a citação de todos credores, mesmos aqueles que não foram incluídos plano de pagamento consensual, conforme orienta a doutrina de Benjamin, Marques e Lima: Mediante o pedido pelo consumidor, todos os credores que não integraram o plano de pagamento da fase conciliatória serão citados e poderão, no prazo de 15 dias, juntar documentos, além de declinar os motivos pelos quais não integraram o plano de pagamento.

Após a resposta dos credores, o juiz instruirá o processo, avaliando a necessidade de realização de diligências, a exemplo de requisição de informações e documentos diretamente a órgãos públicos e privados.

A fase de instrução envolve o levantamento do ativo e passivo do consumidor, o que permitirá traçar o nível de endividamento a ser considerado pelo juiz na aplicação das medidas necessárias para ajustar o plano de pagamento à capacidade de reembolso do consumidor.

Os credores foram citados, sendo que por inobservância do procedimento especial, acabaram antecipando na apresentação de contestação.

Portanto, manifestem-se os requeridos se ratificam as contestações apresentadas ou se faculta à apresentação no prazo de 15 dias.

Intimem-se.
17/01/2025 11:55

Expedida/Certificada
17/01/2025 09:51

Outras Decisões
27/11/2024 13:54

Conclusos para decisão
22/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:18

Classe retificada de 7 para 15217
13/11/2024 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2024 00:16

Intimação

ADV: Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 4788/AC), GUILHERME P.

DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB 29190/DF), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC), Bruno Frederico Ramos de Araujo (OAB 51721/PE), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 0700051-60.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Julio Cesar Pinho Mattos - Réu: Banco Industrial do Brasil S/A - Intime-se os requeridos para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos novos documentos apresentados pelo autor às pp. 1074 a 1084.
05/11/2024 14:23

Expedida/Certificada
01/11/2024 11:47

Mero expediente
18/10/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 04:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 10:20

Conclusos para decisão
09/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 07:04

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
01/10/2024 09:10

Expedida/Certificada
27/09/2024 09:49

Outras Decisões
29/08/2024 11:03

Conclusos para decisão
28/08/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2024 05:32

Expedida/Certificada
09/08/2024 08:24

Homologada a Transação
19/07/2024 07:01

Juntada de Aviso de Recebimento
21/06/2024 04:33

Conclusos para decisão
21/05/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 07:31

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2024 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2024 17:39

Expedida/Certificada
01/04/2024 09:05

Ato ordinatório
26/03/2024 19:16

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 08:50

Infrutífera
05/03/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 07:30

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 15:19

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 08:44

Juntada de Aviso de Recebimento
19/02/2024 08:44

Juntada de Aviso de Recebimento
19/01/2024 09:43

Expedição de Carta.
19/01/2024 09:43

Expedição de Carta.
19/01/2024 09:43

Expedição de Carta.
19/01/2024 09:42

Expedição de Carta.
19/01/2024 08:32

Expedição de Certidão.
31/12/2023 09:06

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:55

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:51

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
18/12/2023 10:51

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:48

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:45

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por Redesignada para data_hora local. .
27/11/2023 17:57

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 01:46

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 10:27

Infrutífera
07/11/2023 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 07:16

Juntada de Aviso de Recebimento
23/10/2023 08:41

Juntada de Aviso de Recebimento
23/10/2023 08:41

Juntada de Aviso de Recebimento
17/10/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2023 11:29

Expedida/Certificada
06/10/2023 08:26

Expedição de Carta.
06/10/2023 08:26

Expedição de Carta.
06/10/2023 08:24

Expedição de Carta.
06/10/2023 08:20

Ato ordinatório
05/10/2023 13:10

Outras Decisões
20/09/2023 11:54

Conclusos para decisão
14/09/2023 11:12

Expedição de Certidão.
13/09/2023 09:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 10:00:00, 3ª Vara Cível.
01/09/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2023 11:38

Expedida/Certificada
21/08/2023 12:55

Outras Decisões
27/07/2023 07:54

Conclusos para despacho
26/07/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2023 14:17

Expedida/Certificada
13/07/2023 12:51

Outras Decisões
12/07/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 09:52

Juntada de Decisão
20/04/2023 08:45

Conclusos para decisão
11/04/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 11:11

Publicado ato_publicado em 04/04/2023.
03/04/2023 06:12

Expedida/Certificada
30/03/2023 12:48

Outras Decisões
10/03/2023 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 10:12

Conclusos para despacho
01/03/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2023 12:04

Expedida/Certificada
08/02/2023 12:37

Outras Decisões
06/02/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 08:35

Conclusos para despacho
26/01/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 08:27

Publicado ato_publicado em 26/01/2023.
19/01/2023 09:31

Expedida/Certificada
18/01/2023 18:42

Emenda à Inicial
17/01/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 12:15

Expedição de Certidão.
13/01/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 12:22

Conclusos para decisão
09/01/2023 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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