TJAC - 0705599-32.2024.8.01.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

ASLAN GIORDANO DE CARVALHO LINHARES

CPF *60.***.*45-87

Advogados

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

OAB: 3807/AC

CPF *55.***.*27-72

Polo Passivo

Partes

ATACADAO S.A.

CNPJ: 75.315.333/0001-09

BANCO SANTANDER SA

CNPJ: 90.400.888/0001-42

MERCADO PAGO COMERCIO E REPRESENTACOES

CNPJ: 10.573.521/0001-91

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ: 00.360.305/0001-04

NU PAGAMENTOS S.A

CNPJ: 18.236.120/0001-58

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

CNPJ: 45.543.915/0001-81

BANCO CSF S/A

CNPJ: 08.357.240/0001-50

VIVO - TELEFONICA

CNPJ: 02.449.992/0056-38

AL5 S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 27.214.112/0001-00

HAVAN S.A

CNPJ: 79.379.491/0110-37

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA

OAB: 4471/AC

CPF *91.***.*58-53

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 21714/PE

FLAVIO NEVES COSTA

CPF *70.***.*13-37

ISRAEL FERIANE

OAB: 20152/ES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 03:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 01:10

    Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA (OAB 4471/AC), ADV: ISRAEL FERIANE (OAB 20152/ES), ADV: ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA (OAB 4471/AC), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0705599-32.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - AUTOR: B1Aslan Giordano de Carvalho LinharesB0 - REQUERIDO: B1Caixa Econômica FederalB0 - B1Banco CSF S/AB0 - B1Carrefour Comércio e Indústria LtdaB0 - B1Atacadão- Distribuição, Comércio e Insdústria LtdaB0 - B1Banco Daycoval S.A.B0 - B1Banco Santander SAB0 - B1Vivo - TelefonicaB0 - B1Mercado Pago Instituto de Pagamento LtdaB0 - B1AL5 S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOB0 - B1Nubank - Nu Pagamentos SaB0 - B1Havan S.AB0 - 1.

    Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do AR negativo de p. 976 e indicar o endereço que pretende a citação da Ré Vivo Telefonia. 2.

    Constato que o réu Banco Carrefour S/A ainda não foi incluído no feito nem devidamente citado.

    Determino à Secretaria que proceda à sua inclusão e promova a respectiva citação. 3.

    No que tange ao pedido de citação por WhatsApp, E-mail e Edital de p. 1116, indefiro por ora, tendo em vista que a citação pessoal é a regra no ordenamento jurídico vigente.

    Ademais, a parte autora não comprovou que diligenciou e esgotou todos os meios de busca de endereço. 4.

    Ante ao exposto, efetue-se busca de endereço nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário da ré AL5 S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 27.***.***/0001-00, em consonância com o princípio da cooperação.

    Realizadas as buscas, intime-se o autor para indicar o endereço para citação.

    Prazo de 5 (cinco) dias. 5.

    Após a citação de todos os réus e visando imprimir o regular prosseguimento do feito e coibir eventual alegação de nulidade cerceamento de defesa, designe-se nova audiência de conciliação, uma vez que o ato conciliatório realizado anteriormente ocorreu sem a triangulação processual entre as partes. 6.

    Não havendo consenso entre as partes, façam-se os autos conclusos para retorno do fluxo de instauração do superendividamento. 7.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 27/08/2025 12:25

    Expedida/Certificada

  • 27/08/2025 11:09

    Outras Decisões

  • 18/08/2025 07:11

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2025 12:45

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2025 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC) - Processo 0705599-32.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - AUTOR: B1Aslan Giordano de Carvalho LinharesB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa de p. 976.

    Bem como do não cumprimento do AR referente a parte AL5 S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 27.***.***/0001-00, o qual consta a seguinte informação dos Correios. "situação "80 - área não atingida" nos Correios indica que a entrega ou serviço postal não está sendo realizado na área devido a problemas logísticos ou operacionais.Pode ser devido a fatores como falta de acesso, segurança ou infraestrutura inadequada".

  • 25/07/2025 09:45

    Expedida/Certificada

  • 24/07/2025 09:52

    Ato ordinatório

  • 02/07/2025 08:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 14:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2025 08:06

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 25/04/2025 03:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/04/2025 08:04

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 24/04/2025 08:04

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 24/04/2025 08:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 03:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/04/2025 08:17

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 07/04/2025 08:17

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 07/04/2025 08:16

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 07/04/2025 08:16

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 08:16

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 07/04/2025 07:08

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 21/03/2025 11:14

    Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

  • 20/03/2025 08:01

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2025 08:00

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2025 07:59

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2025 07:58

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2025 07:57

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2025 07:56

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2025 07:54

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2025 07:53

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2025 07:51

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2025 07:50

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2025 07:49

    Expedição de Carta.

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Israel Feriane (OAB 20152/ES) Processo 0705599-32.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Aslan Giordano de Carvalho Linhares - Requerido: Atacadão- Distribuição, Comércio e Insdústria Ltda, Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Banco Daycoval S.A., Banco Santander SA, Caixa Econômica Federal, Banco CSF S/A - 1 - Com a manifestação de pp. 838/841, determino a citação de todos os requeridos, observando a inicial e a emenda de pp. 107/111, diante da instauração do processo por superendividamento na decisão de pp. 822/824. 2 - Os credores que apresentaram contestação de forma antecipada, faculto a possibilidade de ratificação. 3 - Intimem-se.

  • 19/02/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 08:49

    Outras Decisões

  • 10/02/2025 08:00

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 06:58

    Publicado ato_publicado em 09/01/2025.

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Israel Feriane (OAB 20152/ES) Processo 0705599-32.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Aslan Giordano de Carvalho Linhares - Requerido: Caixa Econômica Federal - Considerando o transcurso natural do prazo pleiteado pela parte autora às pp. 831/832, intime-se a parte credora, por seu procurador constituído, para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação por abandono.

  • 07/01/2025 13:10

    Expedida/Certificada

  • 07/01/2025 09:25

    Mero expediente

  • 05/12/2024 10:18

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2024 23:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 10:48

    Classe retificada de 7 para 15217

  • 13/11/2024 14:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/11/2024 07:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 00:32

    Intimação

    ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Israel Feriane (OAB 20152/ES) Processo 0705599-32.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aslan Giordano de Carvalho Linhares - Requerido: Caixa Econômica Federal - 1 - Frustrado o acordo, pela falta de consenso das partes e ausência do Banco Santander apesar de possuir manifestação nos autos, em relação às medidas propostas para o plano de pagamento, declara-se instaurado o processo por superendividamento, competindo ao devedor apresentar as informações essenciais, conforme preleciona Benjamin, Marques e Lima, salvo se já prestadas na inicial: a) os dados socioeconômicos do superendividado, principalmente relativos à renda média mensal individual e familiar com indicação do valor disponível para o pagamento das dívidas; b) motivo(s) ou causa(s) do superendividamento, a exemplo do desemprego, redução de renda, divórcio, doença, morte; c) valor das despesas mensais de subsistência que permitam calcular o mínimo existencial, a exemplo dos gastos com luz, água, locação, taxa de condomínio, alimentação, educação, saúde, impostos, telefone/internet; d) dados relativos aos credores: identificação dos credores, valor das dívidas vencidas e vincendas, forma de pagamento e encargos contratados. 2.

    A petição do devedor deverá descrever sua fonte de renda, caso não tenha feito na inicial, considerado o levantamento ativo, de forma detalhada e comprovada, nos termos ensinados por Benjamin, Marques e Lima: O levantamento do ativo, que consistirá no conjunto de recursos do consumidor e da família, atuais e futuros, que possa ser comprometido no plano de pagamento das dívidas sem prejudicar o mínimo existencial.

    Aqui se considera principalmente o salário, outras rendas provenientes do trabalho e valores a receber, a exemplo do aluguel de um imóvel. 3.

    Por sua vez, no levantamento passivo, visando a cognição exata do montante devido e do mínimo existencial, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo Decreto n° 11.150/2022, competirá ao devedor descrever todos os débitos e a respectiva comprovação, caso não o tenha feito na inicial, conforme prelecionam Benjamin, Marques e Lima No levantamento do passivo, todas as dívidas devem ser consideradas (exigíveis e a vencer), inclusive aquelas acordadas na primeira fase (104-A) e as excluídas do processo de repactuação (crédito imobiliário, rural, com garantia real, dívida de alimento, fiscal), pois o resultado deve espelhar a realidade da situação financeira do devedor, a qual servirá de base para a elaboração do plano de pagamento.

    Consideram-se, ainda, as despesas correntes de subsistência como água, energia elétrica, internet/telefone, condomínio, aluguel, transporte, alimentação, mensalidade escolar, plano de saúde/medicamentos, entre outros.

    Em resumo, o levantamento, tanto do ativo quanto do passivo, deve ser o mais amplo possível, permitindo ao juiz fazer um balanço e avaliar as medidas a serem aplicadas em cada caso concreto.

    Isso evita a imposição de planos de pagamento dissociados da capacidade de reembolso do consumidor que venham a prejudicar a subsistência digna. 4.

    O devedor deverá especificar na petição de instauração do processo por superendividamento se pretende a revisão, integração, ampliação do prazo de pagamento ou o que entender de direito, nos termos dos ensinamentos de Benjamin, Marques e Lima: Revisão e integração dos contratos.

    Caberá ao juiz o controle do conteúdo dos contratos de créditos que integrarão o plano judicial compulsório, declarando a nulidade das cláusulas abusivas (art. 51 do CDC) ou a ineficácia das cláusulas não suficientemente informadas ou destacadas a consumidor (art. 46 do CDC e 54, § 4°, do CDC) 5.

    O devedor, deverá requerer a citação de todos credores, mesmos aqueles que não foram incluídos plano de pagamento consensual, conforme orienta a doutrina de Benjamin, Marques e Lima: Mediante o pedido pelo consumidor, todos os credores que não integraram o plano de pagamento da fase conciliatória serão citados e poderão, no prazo de 15 dias, juntar documentos, além de declinar os motivos pelos quais não integraram o plano de pagamento.

    Após a resposta dos credores, o juiz instruirá o processo, avaliando a necessidade de realização de diligências, a exemplo de requisição de informações e documentos diretamente a órgãos públicos e privados.

    A fase de instrução envolve o levantamento do ativo e passivo do consumidor, o que permitirá traçar o nível de endividamento a ser considerado pelo juiz na aplicação das medidas necessárias para ajustar o plano de pagamento à capacidade de reembolso do consumidor. 6.

    Os credores citados, inicialmente, deverão apresentar a contestação após o cumprimento das diligências anteriores e, para isso, serão intimados por ato ordinatório.

    Por sua vez, os credores inseridos na petição de instauração do processo por superendividamento e que não participaram da audiência de conciliação deverão ser citados para contestar, iniciando o prazo a partir do ato. 7.

    O mandado de citação e a intimação deverá constar as advertências dos efeitos da revelia e da presunção de serem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 NCPC).

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 05/11/2024 14:23

    Expedida/Certificada

  • 01/11/2024 14:16

    Outras Decisões

  • 14/10/2024 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 07:45

    Infrutífera

  • 01/10/2024 10:56

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 21:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 11:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/08/2024 11:10

    Expedida/Certificada

  • 26/08/2024 12:34

    Ato ordinatório

  • 26/08/2024 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 10:46

    Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .

  • 16/08/2024 08:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/08/2024 09:39

    Expedida/Certificada

  • 14/08/2024 11:01

    Outras Decisões

  • 06/08/2024 16:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/07/2024 14:01

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 14:00

    Infrutífera

  • 10/07/2024 22:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 13:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/07/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 07:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2024 07:18

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 27/06/2024 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 08:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/06/2024 23:44

    Expedida/Certificada

  • 17/06/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 09:15

    Expedição de Carta.

  • 17/06/2024 09:13

    Expedição de Carta.

  • 17/06/2024 09:08

    Expedição de Carta.

  • 17/06/2024 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2024 09:00

    Ato ordinatório

  • 17/06/2024 08:54

    Ato ordinatório

  • 15/06/2024 22:26

    Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .

  • 03/06/2024 16:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/05/2024 06:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 07:35

    Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

  • 17/05/2024 15:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2024 12:01

    Expedida/Certificada

  • 13/05/2024 12:03

    Outras Decisões

  • 13/05/2024 08:30

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 23:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 09:03

    Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

  • 15/04/2024 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 09:39

    Emenda a inicial

  • 11/04/2024 17:32

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 17:31

    Ato ordinatório

  • 10/04/2024 06:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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