TJAC - 0702139-71.2023.8.01.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

DOUGLAS HENRIQUE CANIZO DANTAS

CPF *28.***.*89-34

Advogados

RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS

OAB: 200960/RJ

CPF *40.***.*98-99

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

BANCO SANTANDER SA

CNPJ: 90.400.888/0001-42

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

BANCO C6 SA.

CNPJ: 31.872.495/0001-72

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

BBRB-CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A,

CNPJ: 33.136.888/0001-43

BANCO SAFRA S.A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 192649/SP

CPF *61.***.*08-51

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB: 247319/SP

CPF *21.***.*20-88

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB: 32766/PE

ALEXANDRE FIDALGO

OAB: 172650/SP

TAMILLES CORDEIRO SANTOS

OAB: 63853/BA

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB: 35858/PR

CPF *44.***.*20-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 04:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2025 01:10

    Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: TAMILLES CORDEIRO SANTOS (OAB 63853/BA), ADV: RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS (OAB 200960RJ), ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 35858/PR), ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP) - Processo 0702139-71.2023.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - AUTOR: B1Douglas Henrique Canizo DantasB0 - RÉU: B1Banco Daycoval S.A.B0 - B1Banco Pan S.AB0 - B1BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.AB0 - B1BANCO CETELEM S.A.B0 - B1Banco C6 S.A.B0 - B1Banco Sanfra S.aB0 -

    Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Douglas Henrique Canizo Dantas, fazendo isto com fundamento da Lei nº 14.181/2021 e Decreto nº 11.150/2022.

    Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC.

    Retifique-se o polo passivo da ação devendo constar Banco BNP Paribas Brasil S.A.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatício, arbitrado em 10% do valor da causa atualizado, fazendo isso na forma do artigo 85 do CPC.

    Suspendo a exigibilidade, pois o requerente é beneficiário da assistência judiciária.

    Publique-se.

    Registre-se e intimem-se.

  • 27/08/2025 11:26

    Expedida/Certificada

  • 26/08/2025 11:42

    Julgado improcedente o pedido

  • 15/08/2025 08:09

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2025 11:49

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 04:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 03:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 01:29

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 27/06/2025 12:42

    Expedida/Certificada

  • 17/06/2025 12:21

    Outras Decisões

  • 21/05/2025 07:27

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 03:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 10:19

    Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 35858/PR), Rafael Cavalcanti Pereira dos Santos (OAB 200960RJ), Tamilles Cordeiro Santos (OAB 63853/BA) Processo 0702139-71.2023.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Douglas Henrique Canizo Dantas - Réu: BANCO CETELEM S.A., Banco Sanfra S.a, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, Banco C6 S.A., Banco Pan S.A, Banco Daycoval S.A. - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.

  • 29/04/2025 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 08:04

    Expedida/Certificada

  • 16/04/2025 13:06

    Ato ordinatório

  • 10/04/2025 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 00:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 14:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/04/2025 03:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/03/2025 17:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/03/2025 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 35858/PR), Rafael Cavalcanti Pereira dos Santos (OAB 200960RJ), Tamilles Cordeiro Santos (OAB 63853/BA) Processo 0702139-71.2023.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Douglas Henrique Canizo Dantas - Réu: BANCO CETELEM S.A., Banco Sanfra S.a, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, Banco C6 S.A., Banco Pan S.A, Banco Daycoval S.A. - 1 - Intimem-se os credores, ora requeridos, para que se manifestem no prazo de 10 dias se ratificam as contestações apresentadas de forma antecipada na primeira fase e na hipótese de não ratificar, para que apresentem contestação.

  • 26/03/2025 13:59

    Expedida/Certificada

  • 17/03/2025 10:26

    Outras Decisões

  • 14/03/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 12:03

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 04:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 07:37

    Juntada de Petição de Réplica

  • 31/01/2025 16:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Rafael Cavalcanti Pereira dos Santos (OAB 200960RJ), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 35858/PR), Tamilles Cordeiro Santos (OAB 63853/BA) Processo 0702139-71.2023.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Douglas Henrique Canizo Dantas - Réu: BANCO CETELEM S.A., Banco Sanfra S.a, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, Banco C6 S.A., Banco Pan S.A, Banco Daycoval S.A. - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada às pp. 985/993, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015

  • 22/01/2025 14:11

    Expedida/Certificada

  • 22/01/2025 08:55

    Ato ordinatório

  • 31/12/2024 09:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 35858/PR), Rafael Cavalcanti Pereira dos Santos (OAB 200960RJ), Tamilles Cordeiro Santos (OAB 63853/BA) Processo 0702139-71.2023.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Douglas Henrique Canizo Dantas - Requerido: Banco Sanfra S.a, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, BANCO CETELEM S.A., Banco Pan S.A, Banco Daycoval S.A., Banco C6 S.A. - Considerando o julgamento do agravo de instrumento, determino o prosseguimento da ação com o cumprimento da decisão interlocutória de pp. 1118/1121.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

  • 12/12/2024 11:24

    Expedida/Certificada

  • 09/12/2024 14:08

    Mero expediente

  • 29/11/2024 08:42

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 10:19

    Classe retificada de 7 para 15217

  • 13/11/2024 14:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/11/2024 00:19

    Intimação

    ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 35858/PR), Rafael Cavalcanti Pereira dos Santos (OAB 200960RJ), Tamilles Cordeiro Santos (OAB 63853/BA) Processo 0702139-71.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Douglas Henrique Canizo Dantas - Requerido: Banco Sanfra S.a, Banco Daycoval S.A. - 1 - Frustrado o acordo pela falta de consenso e ausência do banco cetelem, apesar de citada e possuir manifestação nos autos, em relação às medidas propostas para o plano de pagamento, declara-se instaurado o processo por superendividamento, competindo ao devedor apresentar as informações essenciais, conforme preleciona Benjamin, Marques e Lima, salvo se já prestadas na inicial: a) os dados socioeconômicos do superendividado, principalmente relativos à renda média mensal individual e familiar com indicação do valor disponível para o pagamento das dívidas; b) motivo(s) ou causa(s) do superendividamento, a exemplo do desemprego, redução de renda, divórcio, doença, morte; c) valor das despesas mensais de subsistência que permitam calcular o mínimo existencial, a exemplo dos gastos com luz, água, locação, taxa de condomínio, alimentação, educação, saúde, impostos, telefone/internet; d) dados relativos aos credores: identificação dos credores, valor das dívidas vencidas e vincendas, forma de pagamento e encargos contratados. 2.

    A petição do devedor deverá descrever sua fonte de renda, caso não tenha feito na inicial, considerado o levantamento ativo, de forma detalhada e comprovada, nos termos ensinados por Benjamin, Marques e Lima: O levantamento do ativo, que consistirá no conjunto de recursos do consumidor e da família, atuais e futuros, que possa ser comprometido no plano de pagamento das dívidas sem prejudicar o mínimo existencial.

    Aqui se considera principalmente o salário, outras rendas provenientes do trabalho e valores a receber, a exemplo do aluguel de um imóvel. 3.

    Por sua vez, no levantamento passivo, visando a cognição exata do montante devido e do mínimo existencial, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo Decreto n° 11.150/2022, competirá ao devedor descrever todos os débitos e a respectiva comprovação, caso não o tenha feito na inicial, conforme prelecionam Benjamin, Marques e Lima No levantamento do passivo, todas as dívidas devem ser consideradas (exigíveis e a vencer), inclusive aquelas acordadas na primeira fase (104-A) e as excluídas do processo de repactuação (crédito imobiliário, rural, com garantia real, dívida de alimento, fiscal), pois o resultado deve espelhar a realidade da situação financeira do devedor, a qual servirá de base para a elaboração do plano de pagamento.

    Consideram-se, ainda, as despesas correntes de subsistência como água, energia elétrica, internet/telefone, condomínio, aluguel, transporte, alimentação, mensalidade escolar, plano de saúde/medicamentos, entre outros.

    Em resumo, o levantamento, tanto do ativo quanto do passivo, deve ser o mais amplo possível, permitindo ao juiz fazer um balanço e avaliar as medidas a serem aplicadas em cada caso concreto.

    Isso evita a imposição de planos de pagamento dissociados da capacidade de reembolso do consumidor que venham a prejudicar a subsistência digna. 4.

    O devedor deverá especificar na petição de instauração do processo por superendividamento se pretende a revisão, integração, ampliação do prazo de pagamento ou o que entender de direito, nos termos dos ensinamentos de Benjamin, Marques e Lima: Revisão e integração dos contratos.

    Caberá ao juiz o controle do conteúdo dos contratos de créditos que integrarão o plano judicial compulsório, declarando a nulidade das cláusulas abusivas (art. 51 do CDC) ou a ineficácia das cláusulas não suficientemente informadas ou destacadas a consumidor (art. 46 do CDC e 54, § 4°, do CDC) 5.

    O devedor, deverá requerer a citação de todos credores, mesmos aqueles que não foram incluídos plano de pagamento consensual, conforme orienta a doutrina de Benjamin, Marques e Lima: Mediante o pedido pelo consumidor, todos os credores que não integraram o plano de pagamento da fase conciliatória serão citados e poderão, no prazo de 15 dias, juntar documentos, além de declinar os motivos pelos quais não integraram o plano de pagamento.

    Após a resposta dos credores, o juiz instruirá o processo, avaliando a necessidade de realização de diligências, a exemplo de requisição de informações e documentos diretamente a órgãos públicos e privados.

    A fase de instrução envolve o levantamento do ativo e passivo do consumidor, o que permitirá traçar o nível de endividamento a ser considerado pelo juiz na aplicação das medidas necessárias para ajustar o plano de pagamento à capacidade de reembolso do consumidor. 6.

    Os credores citados, inicialmente, deverão apresentar a contestação após o cumprimento das diligências anteriores e, para isso, serão intimados por ato ordinatório.

    Por sua vez, os credores inseridos na petição de instauração do processo por superendividamento e que não participaram da audiência de conciliação deverão ser citados para contestar, iniciando o prazo a partir do ato. 7.

    O mandado de citação e a intimação deverá constar as advertências dos efeitos da revelia e da presunção de serem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 NCPC). 8.

    Por fim, no que tange a liminar pleiteada na exordial, entendo que melhor sorte não assiste o autor, pois para a concessão é necessário a presença da probabilidade do direito e perigo da demora, consoante o art. 300 do CPC.

    No caso vertente, verifica-se que a parte autora não demonstrou a probabilidade do direito, pois não comprovou que os empréstimos foram realizados para contrair dívidas que não decorrem da contratação e da aquisição de produtos ou de serviços de luxo (artigo 54-A, § 3º).

    Portanto, se a parte postula a concessão de tutela antecipada, implicando em antecipação do mérito e não produz provas fidedignas de que não se trata de contratação de empréstimos para aquisição de produtos e serviços de luxo, afasta-se a possibilidade de concessão do pedido.

    Neste sentido, destaco: DIREITO DO CONSUMIDOR.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

    LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

    PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1.

    Lei n.° 14.181/2021 introduziu normas de prevenção e tratamento de causas de superendividamento, conceituando-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (CDC, art. 54-A, §1.º) 2.

    Não se aplica as regras da Lei n.º 14.181/2021 estabelecidas ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, § 3.º). 3.

    Caso dos autos em que a recorrente deixou de trazer ao feito maiores detalhes quanto à finalidade para os quais contraídas as dívidas.

    Tais informações são imprescindíveis para que se verifique se os mútuos contraídos não se enquadram na hipótese excludente do art. 54-A, § 3.º do CDC. 4.

    Recurso conhecido e desprovido.(Relator (a): Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:1001102-36.2023.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 06/09/2023; Data de registro: 06/09/2023)Cível 1ª Vara Cível Ante o exposto e com base na referida Lei, indefiro o pedido de tutela antecipada, pois não estão presentes os elementos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 05/11/2024 14:22

    Expedida/Certificada

  • 01/11/2024 14:08

    Outras Decisões

  • 26/09/2024 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 13:27

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 13:26

    Infrutífera

  • 26/09/2024 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 06:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 04:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/08/2024 09:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/08/2024 13:11

    Expedida/Certificada

  • 27/08/2024 09:59

    Ato ordinatório

  • 26/08/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 10:40

    Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .

  • 22/08/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 07:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/08/2024 20:07

    Expedida/Certificada

  • 13/08/2024 13:16

    Outras Decisões

  • 18/07/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 08:53

    Juntada de Petição de Réplica

  • 01/07/2024 07:18

    Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

  • 28/06/2024 09:12

    Expedida/Certificada

  • 25/06/2024 14:47

    Ato ordinatório

  • 05/06/2024 04:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2024 07:38

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 09/05/2024 15:59

    Expedição de Carta.

  • 28/03/2024 09:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/03/2024 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 06:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/03/2024 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 09:19

    Infrutífera

  • 12/03/2024 05:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 03:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2024 09:21

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 08/02/2024 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 08:08

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 24/01/2024 08:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/01/2024 11:52

    Expedida/Certificada

  • 23/01/2024 09:13

    Expedição de Carta.

  • 23/01/2024 09:12

    Expedição de Carta.

  • 22/01/2024 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/12/2023 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2023 09:54

    Publicado ato_publicado em 21/12/2023.

  • 19/12/2023 15:32

    Expedida/Certificada

  • 19/12/2023 15:32

    Expedida/Certificada

  • 18/12/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 10:59

    Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .

  • 14/12/2023 11:16

    Outras Decisões

  • 01/12/2023 09:56

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 05:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 02:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/11/2023 23:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/11/2023 22:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2023 03:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/11/2023 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 08:43

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 23/10/2023 08:31

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 09/10/2023 14:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/10/2023 21:52

    Expedida/Certificada

  • 04/10/2023 14:48

    Expedição de Carta.

  • 04/10/2023 14:35

    Expedição de Carta.

  • 04/10/2023 14:34

    Expedição de Carta.

  • 04/10/2023 14:29

    Expedição de Carta.

  • 18/09/2023 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 09:57

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2023 08:00:00, 3ª Vara Cível.

  • 01/09/2023 07:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/08/2023 11:50

    Expedida/Certificada

  • 30/08/2023 12:57

    Outras Decisões

  • 21/08/2023 08:15

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 08:48

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 15:02

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/04/2023 16:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/04/2023 09:44

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 14/04/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 08:56

    Expedida/Certificada

  • 05/04/2023 10:10

    Outras Decisões

  • 31/03/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 08:17

    Publicado ato_publicado em 17/03/2023.

  • 16/03/2023 10:42

    Expedida/Certificada

  • 15/03/2023 11:36

    Outras Decisões

  • 03/03/2023 10:49

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 06:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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