31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Inaldo Leao Ferreira (OAB 30089/PA) Processo 0007625-78.2023.8.01.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Requerente: Anderson Martins Nascimento - Requerida: Bianca Moreira Rangel, Summit 8 Holding Ltda - Decisão Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, na qual Anderson Martins Nascimento pretende alcançar o patrimônio de Summit 8 Holding Ltda. para satisfação de execução.

A citação é ato formal e intransferível, razão pela qual desacolho a pretensão de reconhecimento da citação de Bianca Moreira Rangel e Summit 8 Holding Ltda., vez que não efetivamente revestida das características exigidas pelo Código de Processo Civil.

Outrossim, necessário aguardar o desfecho do Agravo de Instrumento para o reconhecimento da integração da lide referente ao Requerido Rodrigo Moreira Rangel, porém não é o caso de suspensão do presente incidente, conforme pretendido à p. 140, razão pela qual indefiro à falta de fundamento legal, valendo-me das mesmas razões da impugnação de pp. 148/150.

Acerca do pedido de CITAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens whatsapp, entendo que a Resolução nº. 354 do CNJ foi editada no contexto da pandemia de COVID19, incentivando os Tribunais a regulamentar a utilização de ferramentas de tecnologia para a prática de atos processuais em meio exclusivamente eletrônico, o que originou o Provimento Conjunto PRESI e COGER nº. 03/2023, no qual estabeleceu o aplicativo de whatsapp como ferramenta para comunicação de atos processuais, conforme se verifica do destaque a seguir: Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

No caso em tela, não há registro nos autos que a parte demandada tenha previamente autorizado e cadastrado seu contato para a prática de referido ato processual.

Ademais, referida norma excetua a hipótese requerida nestes autos, ex vi: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247, do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, através do REsp 2.026.925, de que não é admissível a citação através de redes sociais ou por aplicativo de mensagens, já que não se poderia assegurar que o réu/devedor realmente tenha tomado inequívoca ciência da ação que lhe é proposta, tampouco que o próprio seja a pessoa natural que controla e recebe as notificações eletrônicas.

Ante ao exposto, não se podendo ter como válida a citação na forma requerida, INDEFIRO o aludido pedido.

Também não é o caso de citação por edital, que é medida extrema, a qual só se admite nas hipóteses em que restarem esgotados os meios disponíveis de localização da parte requerida, o que não está configurado no caso dos autos.

No mais, é dever do requerente a promoção da citação e, dado as inúmeras petições (pp. 125/133, 134, 148/150 e 151/157), concedo o prazo de 05 (cinco) dias para manifestar qual diligência efetivamente requer.

Fica, desde já, autorizado à consulta aos Sistemas integrantes da PDPJ-Br para localização de endereços da parte contrária, acaso requerido, devendo ser indicado o CPF/CNPJ e/ou data de nascimento.

Por ora, entendo não configurado qualquer ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual postergo à apreciação de pedido de aplicação de multa.

Intimem-se.
28/08/2024 09:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2024 10:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2024 05:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/06/2024 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/06/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2024 16:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2024 08:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/03/2024 08:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2024 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2024 09:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/02/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/02/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/02/2024 09:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 07:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/01/2024 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/12/2023 10:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/12/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/12/2023 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/12/2023 21:08

Concedida a Medida Liminar
15/12/2023 10:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2023 10:27

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/12/2023 10:26

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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