30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PENÉLOPE FARIA DA COSTA (OAB 5089/AC), ADV: PENÉLOPE FARIA DA COSTA (OAB 5089/AC) - Processo 0705845-49.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - CREDOR: B1Acre Empreendimentos LtdaB0 - B1Siglia de Fatima Monteiro AbrahaoB0 - DEVEDOR: B1M 12 ContabilidadeB0 - B1Katrícia Ferreira de FortaB0 - Considerando o cumprimento negativo do mandado de penhora, conforme certificado à p. 104, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o atual endereço da parte devedora e/ou bens passíveis de constrição, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.
23/06/2025 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2025 08:28

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:23

Recebidos os autos
03/06/2025 12:22

Mero expediente
13/05/2025 09:41

Conclusos para despacho
12/05/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:32

Mero expediente
29/04/2025 12:21

Conclusos para julgamento
29/04/2025 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2025 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2025 14:04

Expedição de Mandado.
27/03/2025 09:11

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 07:12

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 07:11

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Penélope Faria da Costa (OAB 5089/AC) Processo 0705845-49.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credora: Siglia de Fatima Monteiro Abrahao, Acre Empreendimentos Ltda - Devedor: M 12 Contabilidade, Katrícia Ferreira de Forta - A decisão de p. 70 determinou que o credor comprovasse que o modelo societário adotado pela empresa devedora implicava em responsabilidade ilimitada, ante o pedido de redirecionamento da execução em face da sócia.

Pela petição de pp. 74/76 o credor limitou-se a tratar da dissolução irregular da empresa e informar que se trata de empresário individual, mas sem juntar provas do tipo societário informado.

Pesquisando-se pelo CNPJ da devedora, de fato se trata do modelo societário empresário individual.

A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que"a empresaindividual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar nomercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que atitularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individuale a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000SP, Rel.Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20102016, DJe10112016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigaçõesadquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entrepessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange aopatrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Publicaçãoem 452017).

Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, semnecessidade de instauração do procedimento de desconsideração dapersonalidade jurídica (art.50doCC2002e arts.133e137doCPC),por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito.

Desse modo, defiro o pedido de p. 65/67 para redirecionar a busca de bens a fim de satisfazer a presente execução em face da empresária Katricia Ferreira Frota.

Assim, atualize-se o débito e cumpra-se a decisão de p. 39 realizando-se a pesquisa se ativos financeiros, via SISBAJUD, em face de Katricia Ferreira Frota.

Intimem-se.
27/01/2025 10:03

Expedida/Certificada
26/01/2025 15:49

Publicado ato_publicado em 26/01/2025.
22/01/2025 11:17

Expedida/Certificada
13/01/2025 08:38

Expedida/Certificada
07/01/2025 10:06

Recebidos os autos
07/01/2025 10:06

Outras Decisões
10/12/2024 09:31

Conclusos para decisão
09/12/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 09:40

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 09:17

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana Xavier Ferreira (OAB 4911/AC), Penélope Faria da Costa (OAB 5089/AC) Processo 0705845-49.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credora: Siglia de Fatima Monteiro Abrahao, Acre Empreendimentos Ltda - Devedor: M 12 Contabilidade - Pela petição de pp. 65/67 o credor requer o direcionamento da execução em face da sócia da empresa devedora.

Contudo, não há nos autos comprovação de tratar-se de empresa cuja responsabilidade seja ilimitada.

Assim, intime-se o credor, para no prazo de 5 (cinco) dias juntar ao autos prova de que o modelo societário da devedora implica em responsabilidade ilimitada.

Após, retorne os autos conclusos para análise do pedido de p. 65/67.

Intimem-se.
28/11/2024 12:00

Expedida/Certificada
26/11/2024 11:49

Recebidos os autos
26/11/2024 11:49

Outras Decisões
18/11/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:32

Conclusos para decisão
14/11/2024 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 07:49

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 00:57

Intimação

ADV: Luciana Xavier Ferreira (OAB 4911/AC), Penélope Faria da Costa (OAB 5089/AC) Processo 0705845-49.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credora: Siglia de Fatima Monteiro Abrahao, Acre Empreendimentos Ltda - Devedor: M 12 Contabilidade - Decisão fls. 62: Chamo o feito a ordem para corrigir erro material no despacho de p. 57.

A decisão de p. 51 determinou que os atos executórios deveriam prosseguir somente em face de M 12 CONTABILIDADE e determinou a intimação da parte credora para indicar endereço válido para a intimação da credora.

Devidamente intimada a credora informou que a intimação da devedora já teria ocorrido conforme certidão de p. 45.

Contudo, observando-se a certidão de p. 45, o oficial de justiça informou a intimação de KATRICIA FERREIRA DA FROTA, que foi excluída do polo passivo executório pela decisão de p. 51.

Assim, considerando o evidente erro material em reconhecer a intimação da devedora, uma vez que Katricia foi excluída do polo passivo, revogo o despacho de p. 57 e determino que se intime o credor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe endereço válido para a intimação da devedora M 12 CONTABILIDADE, sob pena de extinção e arquivamento.

Havendo a indicação de endereço válido, atualize-se o débito e cumpra-se a decisão de p. 39.

Deverá a secretaria corrigir os dados do processo, excluindo a parte KATRICIA FERREIRA DA FROTA.

Intimem-se.
05/11/2024 10:21

Expedida/Certificada
04/11/2024 10:34

Recebidos os autos
04/11/2024 10:34

Outras Decisões
31/10/2024 08:12

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 07:20

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
08/10/2024 11:43

Expedida/Certificada
03/10/2024 12:57

Recebidos os autos
03/10/2024 12:57

Mero expediente
05/09/2024 13:58

Conclusos para decisão
04/09/2024 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 08:17

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
26/08/2024 06:46

Expedida/Certificada
22/08/2024 14:42

Recebidos os autos
22/08/2024 14:42

Outras Decisões
22/08/2024 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 09:04

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2024 07:27

Expedida/Certificada
16/07/2024 07:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 22:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 12:18

Expedição de Mandado.
19/06/2024 12:16

Expedição de Mandado.
14/06/2024 18:11

Expedição de Mandado.
14/06/2024 18:01

Evoluída a classe de 436 para 156
28/05/2024 07:41

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
27/05/2024 10:30

Expedida/Certificada
24/05/2024 10:45

Recebidos os autos
24/05/2024 10:45

Outras Decisões
09/05/2024 07:59

Conclusos para decisão
09/05/2024 07:59

Processo Reativado
08/05/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 07:26

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 07:06

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.
15/12/2023 06:27

Expedida/Certificada
11/12/2023 08:22

Recebidos os autos
11/12/2023 08:22

Homologada a Transação
01/12/2023 10:12

Conclusos para decisão
01/12/2023 10:12

Evoluída a classe de 436 para 156
01/12/2023 10:12

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
01/12/2023 10:12

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2023 17:02

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 09:35

Juntada de Mandado
10/11/2023 13:38

Frutífera
09/11/2023 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2023 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2023 07:41

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.
20/10/2023 14:56

Expedida/Certificada
20/10/2023 11:14

Expedição de Mandado.
19/10/2023 11:19

Expedição de Carta.
19/10/2023 08:38

Expedição de Certidão.
19/10/2023 08:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2023 12:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
18/10/2023 09:38

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.
17/10/2023 07:58

Evoluída a classe de 436 para 156
17/10/2023 07:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/10/2023 07:58

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/10/2023 13:15

Expedida/Certificada
13/10/2023 13:41

Recebidos os autos
13/10/2023 13:41

Outras Decisões
11/10/2023 10:25

Conclusos para decisão
11/10/2023 10:25

Expedição de Certidão.
16/09/2023 18:47

Recebidos os autos
16/09/2023 18:47

deferimento
13/09/2023 07:19

Conclusos para decisão
11/09/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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