TJAC - 0001484-09.2024.8.01.0001

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 04.034.450/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERALDO DA SILVA LIMA

CPF *12.***.*29-38

Advogados

WALLISON JOSE SANTOS DE LIMA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 07:51

    Publicado ato_publicado em 21/07/2025.

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: WALLISON JOSÉ SANTOS DE LIMA (OAB 6144/AC) - Processo 0001484-09.2024.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Eraldo da Silva LimaB0 - Dá o réu por intimado para providenciar e comprovar o pagamento das parcelas n.º 2 e 3 das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, observados os boletos e vencimentos de pp. 339 e 341, nos termos da decisão de pp. 324-325.

  • 18/07/2025 09:59

    Expedida/Certificada

  • 18/07/2025 09:58

    Ato ordinatório

  • 18/07/2025 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 09:52

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2025 15:28

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 15:28

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 17/07/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 14:44

    Realizado cálculo de custas

  • 17/07/2025 14:43

    Realizado cálculo de custas

  • 17/07/2025 14:36

    Realizado cálculo de custas

  • 17/07/2025 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2025 14:33

    Realizado cálculo de custas

  • 17/07/2025 11:45

    Realizado cálculo de custas

  • 17/07/2025 10:26

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 17/07/2025 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 00:45

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wallison José Santos de Lima (OAB 6144/AC) Processo 0001484-09.2024.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Eraldo da Silva Lima - Diante do exposto, defiro o pedido de parcelamento das custas judiciais nos termos propostos pelo Ministério Público e indefiro o pedido de restituição dos bens apreendidos nos presentes autos, devendo a matéria ser manejada em requerimento autônomo, nos termos da legislação aplicável.

    Intime-se o requerente para ciência desta decisão.

    Ciência ao MPE/AC.

    Proceda-se ao desconto do valor de R$ 180,00 (p. 109) e intime-se para que comprove o pagamento do saldo remanescente no prazo e forma determinados.

    Expeça-se o necessário, arquivando-se oportunamente.

    Rio Branco/AC, 12 de março de 2025.

    Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira Juiz de Direito

  • 08/04/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 10:26

    Ato ordinatório

  • 08/04/2025 10:21

    Expedida/Certificada

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wallison José Santos de Lima (OAB 6144/AC) Processo 0001484-09.2024.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Eraldo da Silva Lima - Diante do exposto, defiro o pedido de parcelamento das custas judiciais nos termos propostos pelo Ministério Público e indefiro o pedido de restituição dos bens apreendidos nos presentes autos, devendo a matéria ser manejada em requerimento autônomo, nos termos da legislação aplicável.

    Intime-se o requerente para ciência desta decisão.

    Ciência ao MPE/AC.

    Proceda-se ao desconto do valor de R$ 180,00 (p. 109) e intime-se para que comprove o pagamento do saldo remanescente no prazo e forma determinados.

    Expeça-se o necessário, arquivando-se oportunamente.

    Rio Branco/AC, 12 de março de 2025.

    Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira Juiz de Direito

  • 25/03/2025 10:50

    Expedida/Certificada

  • 14/03/2025 13:16

    Outras Decisões

  • 28/02/2025 07:39

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wallison José Santos de Lima (OAB 6144/AC) Processo 0001484-09.2024.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Eraldo da Silva Lima - Consta que o sentenciado postulou o parcelamento das custas judiciais, informando que o valor integral comprometeria a pequena renda mensal da família.

    Postulou, ainda à fl. 317, a restituição de bens apreendidos, consistente no aparelho celular.

    Quanto ao parcelamento das custas judiciais, colho a manifestação do Ministério Público, pelo que determino que se dê vista dos autos ao Representante do Ministério Público.

    Quanto à restituição, necessário que haja pedido em autos apartados e com a instrução da propriedade e a manifestação do Ministério Público.

    Destarte, dê-se vista ao Ministério Público quanto ao pedido de parcelamento de custas judiciais.

    Intime-se a defesa do sentenciado para ciência quanto a esta decisão.

    Intimem-se.

  • 14/02/2025 14:12

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 14/02/2025 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 08:04

    Ato ordinatório

  • 14/02/2025 07:55

    Expedida/Certificada

  • 13/02/2025 14:14

    Outras Decisões

  • 31/01/2025 10:17

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 11:15

    Juntada de Ofício

  • 16/01/2025 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 09:47

    Expedição de Ofício.

  • 08/01/2025 17:49

    Ato ordinatório

  • 26/12/2024 07:22

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 26/12/2024 07:22

    Recebidos os autos

  • 26/12/2024 07:22

    Realizado cálculo de custas

  • 26/12/2024 07:21

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2024 09:02

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 21/12/2024 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2024 09:01

    Expedição de Ofício.

  • 21/12/2024 09:00

    Expedição de Ofício.

  • 21/12/2024 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2024 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2024 08:49

    Expedição de Ofício.

  • 21/12/2024 08:48

    Juntada de Guia de Recolhimento Penal

  • 19/12/2024 10:38

    Transitado em Julgado em 19/12/2024

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Wallison José Santos de Lima (OAB 6144/AC) Processo 0001484-09.2024.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Eraldo da Silva Lima - Decisão Trata-se de pedido manejado pela defesa de Eraldo da Silva Lima, tencionando reparos na sentença encartada às pp. 283/286.

    Recebo a manifestação defensiva como embargos de declaração, vez que o mesmo foi apresentado no prazo legal dos aclaratórios, o que faço à luz do princípio da fungibilidade.

    Pois bem.

    Afirma a defesa que, muito embora, a ação penal intentada em desfavor do acusado apure a conduta delituosa tipificada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a sentença monocrática estabeleceu em seu penúltimo parágrafo determinação alheia aos fatos narrados na denúncia, nestes termos: "Decreto a perda da arma apreendida nos presentes autos e determino sua remessa para o Comando Militar do Exército no Estado do Acre, com o fim de adotar providências pertinentes quanto a destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, regulamentado nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/2003".

    Desse modo, julgo que o pleito defensivo merece guarida, o que me leva a acolher os aclaratórios e corrigir a sentença condenatório, excluindo o parágrafo hostilizado.

    Dê-se ciência às partes.

    Rio Branco-Acre, 02 de dezembro de 2024.

    Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira Juiz de Direito

  • 05/12/2024 15:00

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 05/12/2024 12:56

    Expedida/Certificada

  • 05/12/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 11:23

    Outras Decisões

  • 02/12/2024 10:00

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2024 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Wallison José Santos de Lima (OAB 6144/AC) Processo 0001484-09.2024.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Eraldo da Silva Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu Eraldo da Silva Lima, já devidamente qualificado, a cumprir a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e efetuar o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

    Fixo o valor do dia-multa no correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

    Em vista do quanto disposto pelo art. 33, §2º, a", "b" e "c, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto.

    Substituo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, em jornada semanal de 07 (sete) horas, em local a ser estabelecido pelo Juízo da VEPMA e de acordo com suas aptidões.

    Condeno o réu ao pagamento de custas e demais despesas processuais.

    Determino a incineração da droga apreendida nos presentes autos, inclusive sua amostra como contraprova, nos termos do art. 72 da 11.343/06 devendo, todavia, esta manter-se até o trânsito em julgado.

    Decreto a perda da arma apreendida nos presentes autos e determino sua remessa para o Comando Militar do Exército no Estado do Acre, com o fim de adotar providências pertinentes quanto a destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, regulamentado nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/2003.

    Após o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral, via sistema informatizado, para as providências relativas à suspensão dos direitos políticos (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) e expeçam-se o necessário para execução da pena.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 19/11/2024 09:48

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 18/11/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 14:27

    Expedida/Certificada

  • 17/11/2024 11:25

    Julgado procedente o pedido

  • 13/11/2024 08:41

    Conclusos para julgamento

  • 12/11/2024 13:00

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 06/11/2024 00:29

    Intimação

    ADV: Wallison José Santos de Lima (OAB 6144/AC) Processo 0001484-09.2024.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Eraldo da Silva Lima - "...

    Vistas dos autos para a defesa do acusado Eraldo da Silva Lima para apresentação das alegações finais por memoriais."

  • 05/11/2024 10:23

    Expedida/Certificada

  • 05/11/2024 10:12

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 03/11/2024 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 10:59

    Ato ordinatório

  • 23/10/2024 09:42

    Mero expediente

  • 23/10/2024 04:52

    Conclusos para julgamento

  • 21/10/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 12:12

    Expedida/Certificada

  • 14/10/2024 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 11:43

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 07:46

    Expedida/Certificada

  • 24/09/2024 06:37

    Mero expediente

  • 20/09/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 10:21

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2024 10:30:00, 3ª Vara Criminal.

  • 02/09/2024 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2024 08:55

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 14:04

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 24/06/2024 13:24

    Outras Decisões

  • 14/06/2024 09:27

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 22:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 09:23

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2024 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 13:06

    Outras Decisões

  • 16/04/2024 10:46

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 14:41

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 12/04/2024 11:10

    Juntada de Ofício

  • 12/04/2024 10:58

    Juntada de Alvará

  • 11/04/2024 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 15:03

    Juntada de Alvará

  • 11/04/2024 15:03

    Juntada de Decisão

  • 11/04/2024 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 15:25

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 05/04/2024 15:24

    Ato ordinatório

  • 05/04/2024 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 09:34

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/03/2024 09:34

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/03/2024 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 15:50

    Mero expediente

  • 15/03/2024 09:41

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 11:35

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/03/2024 11:35

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/03/2024 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 10:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/03/2024 10:29

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/03/2024 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2024 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 13:50

    Juntada de Mandado

  • 08/03/2024 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 13:40

    Juntada de Mandado

  • 08/03/2024 13:16

    Mero expediente

  • 08/03/2024 13:03

    Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 08/03/2024 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 09:29

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2024 10:30:00, Vara de Plantão.

  • 08/03/2024 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 09:10

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 08:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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