27/03/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:58

Concedida a Medida Liminar
13/03/2025 08:58

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:52

Expedida/Certificada
11/03/2025 08:24

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:22

Ato ordinatório
10/03/2025 12:59

Ato ordinatório
10/03/2025 12:52

Expedição de Mandado.
19/02/2025 10:24

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 09:00:00, Vara Cível.
12/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:38

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:52

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC) Processo 0700007-98.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Dilma de Souza Gomes Amorim - Requerido: Jose Aparecido da Silva - DECISÃO (Art. 357 do CPC) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECIPADA proposta por DILMA DE SOUZA GOMES AMORIM em desfavor de JOSE APARECIDO DA SILVA, nos autos qualificados.

Narra a parte autora que, em meados de 2019, celebrou contrato verbal de compra e venda de um imóvel com um terceiro, identificado como Sérgio.

Após o pagamento de algumas parcelas do imóvel, a dívida remanescente foi quitada com a entrega, em dação em pagamento, do veículo acima referido, avaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais).

Apesar da entrega do veículo e da tradição, a regularização da titularidade do bem não foi providenciada.

Posteriormente, o Sr.

Sérgio alienou o referido veículo a um terceiro, identificado como Áureo, que também não regularizou a transferência do bem e, por sua vez, o vendeu ao Sr.

Jerson, que igualmente deixou de efetuar a alteração da titularidade junto ao órgão competente.

Atualmente, o veículo encontra-se na posse do requerido José Aparecido, conforme apurado pela autora por meio de uma multa de trânsito expedida em 11/01/2023.

A partir de diligências realizadas, a autora conseguiu estabelecer contato com o requerido, que se recusou a proceder à transferência do veículo para seu nome, bem como a arcar com os custos decorrentes.

Em decorrência dessa situação, a autora tem sofrido prejuízos financeiros e pessoais, incluindo a imposição de multas que totalizam R$ 2.056,54 (dois mil e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), redução de pontos em sua CNH e o risco de suspensão do direito de dirigir.

Além disso, a autora relata transtornos psicológicos em virtude dos danos decorrentes da conduta do requerido e de terceiros.

Diante do exposto, a parte autora pleiteia que o requerido seja compelido a apresentar o veículo para realização de vistoria e regularização da transferência de titularidade junto ao DETRAN, com a transferência das multas ao efetivo possuidor do bem, o pagamento de indenização por danos materiais no valor das multas e despesas que já suportou e indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão dos transtornos suportados.

Inicial recebida (pp. 43).

Audiência de conciliação infrutífera (pp. 66/67).

O requerido José Aparecido apresentou contestação à presente ação (pp. 70/72), arguindo, preliminarmente, que o contrato de compra e venda do imóvel celebrado entre a autora e o Sr.

Sérgio, não possuem qualquer relação com ele, José Aparecido.

Segundo a contestação, o contrato foi firmado exclusivamente entre a autora e o Sr.

Sérgio, sendo este o único responsável por quaisquer danos causados à requerente, não podendo o requerido ser responsabilizado por atos ou omissões que lhe são estranhos.

Ainda, sustenta que não há nos autos qualquer prova de que o contestante tenha firmado contrato com a autora, seja em relação ao veículo Ford Fiesta 1.6 Flex, chassi nº 9BFZF16PX58289595, placa MZW2851, ou a qualquer outra obrigação.

Dessa forma, pleiteia a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, requerendo ainda a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.

O requerido argumenta que o veículo mencionado na inicial não foi alienado a ele diretamente, mas sim a terceiros, desconhecendo os termos das negociações anteriores e sustentando que não há nos autos qualquer prova inequívoca de que ele tenha adquirido o veículo.

Assim, alega ser inviável imputar-lhe responsabilidade pelas multas de trânsito, pelo IPVA, pelo seguro obrigatório ou por qualquer outra obrigação tributária ou administrativa incidente sobre o bem.

Segundo o requerido, a responsabilidade pela ausência de regularização da titularidade do veículo recai exclusivamente sobre a autora, que não teria realizado o devido procedimento de transferência junto ao DETRAN, conforme exige o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

O requerido argumenta que a autora demorou meses para fornecer o Certificado de Registro de Veículo (CRV) assinado com firma reconhecida, obstando o prosseguimento da transferência por parte dos adquirentes posteriores.

O contestante enfatiza que, conforme o artigo 134 do CTB, é de responsabilidade do proprietário anterior do veículo encaminhar ao órgão competente, no prazo de 30 dias, a comunicação de venda devidamente assinada e autenticada.

Sustenta que a autora não apresentou qualquer prova de que tenha realizado tal comunicação, limitando-se a efetuar um bloqueio administrativo, o qual, segundo ele, não é suficiente para isentá-la das penalidades decorrentes da omissão.

O requerido também aponta que a autora não apresentou documentos comprobatórios de que adotou as providências administrativas exigidas pela legislação de trânsito, permanecendo responsável pelas multas e tributos incidentes sobre o veículo.

Assim, alega que não pode ser responsabilizado por prejuízos decorrentes da negligência da própria autora.

Por fim, o contestante fundamenta sua defesa com base nos artigos 123 e 134 do CTB, que regulam a transferência de titularidade de veículos, ressaltando que a omissão da autora no cumprimento de suas obrigações legais atrai a sua responsabilidade solidária pelos débitos gerados.

O autor apresentou impugnação à contestação (pp. 86/91).

As partes foram intimadas a aduzirem as provas a serem produzidas (p. 94).

As partes requereram a produção de prova oral a saber, depoimento pessoal e testemunhal. É o relatório.

Passo a sanear o feito.

Conforme preconiza o art. 357 do Código de Processo Civil, deverá o juiz, nesse átimo processual, proferir decisão de organização e saneamento do processo.In verbis: Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Nesse sentido, tendo a parte autora trazido à baila os fatos e fundamentos que entendem merecer a tutela jurisdicional e, considerando os argumentos contestados e acrescentados ao presente feito, passo à análise das questões processuais pendentes (inciso I, do suprarreferido dispositivo).

I.

Preliminares: Nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, a ilegitimidade de parte constitui matéria que impede o prosseguimento do feito, sendo cabível sua apreciação em sede preliminar.

In casu, o requerido alega que não participou de nenhuma negociação direta com a autora, defendendo que sua posse sobre o veículo decorreu de alienações sucessivas realizadas por terceiros.

Contudo, verifica-se que a autora sustenta, com base em documentos e fatos narrados, que o requerido encontra-se na posse atual do bem, sendo, portanto, parte diretamente envolvida no pedido de regularização de titularidade e na reparação dos danos decorrentes da ausência de transferência do veículo junto ao órgão competente.

A legitimidade passiva é aferida com base na pertinência subjetiva da lide, ou seja, na eventual relação do requerido com a situação jurídica controvertida.

Sendo incontroverso que o veículo está na posse do demandado, ao menos em tese, há pertinência subjetiva suficiente para justificar sua inclusão no polo passivo.

Desta forma, RECHAÇO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido.

II.

DO PONTO CONTROVERTIDO: A) Confirmar se o requerido encontra-se na posse do veículo descrito na inicial; B) Verificar se houve efetiva tradição do veículo e, em caso positivo, em que condições esta se deu; C) Apurar se a autora comunicou ao DETRAN a alienação do veículo nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro; D) Determinar se a ausência de regularização decorreu de eventual omissão da autora, do requerido ou de terceiros; E) Verificar a existência de nexo causal entre a conduta do requerido e os prejuízos alegados pela autora, especialmente em relação às multas, pontuações na CNH e demais despesas apontadas; F) Analisar se os transtornos narrados pela autora configuram danos morais passíveis de indenização e, em caso positivo, o quantum indenizatório adequado.

III.

DO ÔNUS DA PROVA: Distribuo o ônus da prova nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

IV.

DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Defiro o pedido das partes.

Designe-se audiência de conciliação instrução e julgamento.

As partes deverão comparecerem à audiência acompanhadas de seus respectivos patronos e testemunhas arroladas em prazo comum de 15 dias (arts. 357 § 4º e 450 do CPC), sob pena de preclusão quanto a produção da prova.

Deverá o advogado da parte que apresentou o rol de testemunhas providenciar sua intimação (art. 455 do CPC), sob pena de desistência de sua oitiva, conforme § 3º do mesmo diploma legal.

Na confluência do exposto, DECLARO saneado o feito.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão, bem como para, querendo, pedir esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º CPC). À Escrivania para as devidas providências.
28/01/2025 13:35

Expedida/Certificada
28/01/2025 12:04

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:09

Decisão de Saneamento e Organização
25/11/2024 18:38

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 00:31

Expedição de Certidão.
02/10/2024 08:09

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
01/10/2024 10:07

Expedida/Certificada
01/10/2024 09:17

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:05

Mero expediente
16/08/2024 07:54

Conclusos para decisão
16/08/2024 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 11:29

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
22/07/2024 11:43

Expedida/Certificada
22/07/2024 11:40

Ato ordinatório
22/07/2024 08:09

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 09:32

Conclusos para decisão
19/07/2024 09:23

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:29

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:01

Mero expediente
22/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:05

Expedida/Certificada
21/05/2024 11:03

Ato ordinatório
21/05/2024 10:59

Expedição de Mandado.
13/05/2024 10:50

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2024 08:30:00, Vara Cível.
02/05/2024 09:58

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
30/04/2024 12:02

Expedida/Certificada
12/04/2024 17:03

Tutela Provisória
10/02/2024 15:15

Conclusos para despacho
09/02/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 12:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.
16/01/2024 10:28

Expedida/Certificada
14/01/2024 11:56

Mero expediente
08/01/2024 12:34

Conclusos para despacho
08/01/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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