TJAC - 0700664-40.2024.8.01.0003

1ª instância - Vara Civel de Brasileia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE ORLANDO GOMES DE MORAIS

CPF *08.***.*65-68

Advogados

MAXSANDRA REGINA MORAIS DE ANDRADE

OAB: 6605/AC

CPF *10.***.*68-40

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS)

CNPJ: 29.979.036/1355-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MAXSANDRA REGINA MORAIS DE ANDRADE (OAB 6605/AC) - Processo 0700664-40.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - REQUERENTE: B1José Orlando Gomes de MoraisB0 - Ato Ordinatório - H1 - Intimação para apresentar contrarrazões - Provimento COGER nº 16-2016

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MAXSANDRA REGINA MORAIS DE ANDRADE (OAB 6605/AC) - Processo 0700664-40.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - REQUERENTE: B1José Orlando Gomes de MoraisB0 - DISPOSITIVO Posto isso JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor José Orlando Gomes de Morais o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, com termo inicial em 26/12/2022 (data do requerimento administrativo).

    Em tempo: 1.

    CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde 26/12/2022 até a implantação do benefício, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Lei 11.960/2009. 2.

    CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, conforme o art. 85, § 2º, CPC. 3.

    DECLARO resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. 4.

    Apresentados embargos de declaração, façam-se os autos conclusos. 5.

    Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1º do CPC). 6.

    Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, independentemente de juízo de admissibilidade por este juízo (art. 1.010, § 3º do CPC). 7.

    Não havendo qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

    Transitada em julgado a sentença e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la, os autos deverão ser arquivados.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Brasiléia-(AC), 10 de julho de 2025.

    Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito

  • 15/07/2025 09:37

    Expedida/Certificada

  • 14/07/2025 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2025 09:42

    Julgado procedente o pedido

  • 04/04/2025 08:22

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2025 04:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/03/2025 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 08:41

    Ato ordinatório

  • 10/03/2025 13:04

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 20/02/2025 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 12:12

    Mero expediente

  • 14/02/2025 08:35

    Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maxsandra Regina Morais de Andrade (OAB 6605/AC) Processo 0700664-40.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Requerente: José Orlando Gomes de Morais - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Dá a parte autora por intimada, juntamente com suas testemunhas, se houver, através de seu patrono, para ciência da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 20/02/2025, às 11:15 horas.

    Link: meet.google.com/cxr-rvaf-efv

  • 13/02/2025 10:59

    Expedida/Certificada

  • 08/02/2025 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 10:17

    Ato ordinatório

  • 04/02/2025 10:15

    Ato ordinatório

  • 30/01/2025 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 12:03

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 11:15:00, Vara Cível.

  • 29/01/2025 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 08:52

    Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maxsandra Regina Morais de Andrade (OAB 6605/AC) Processo 0700664-40.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Requerente: José Orlando Gomes de Morais - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - DECISÃO José Orlando Gomes de Morais ajuizou a presente ação previdenciária para concessão de Aposentadoria por Idade Rural contra o Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados.

    Afirmou, em síntese, que: 1) atualmente possui 62 (sessenta e dois) anos; 2) criou-se trabalhando como rurícola em regime de economia familiar; 3) como início de prova material acostou certidões e documentos; 4) teve seu pedido de aposentadoria rural por idade negado em âmbito administrativo junto ao INSS, sob a alegação de que falta período de carência por não ter a comprovação do efetivo exercício da atividade rural.

    Requer a procedência da inicial para que a autarquia ré seja compelida a implantar o benefício pleiteado.

    Juntou documentos às págs. 08/29.

    Recebida a inicial, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a citação do réu (pág. 30).

    Citada,aré apresentou contestação às págs. 35/41.

    Foi apresentada Réplica às págs. 45/50.

    Ante a Petição de pág. 53, os autos vieram-me conclusos para decisão. É o relatório.

    Decido.

    Não havendo preliminares a serem apreciadas, dou o feito por saneado.

    Estando o feito saneado, não verifico, contudo, a possibilidade de julgamento deste no estado em que se encontra.

    Isso porque, uma vez demonstrado o requisito etário por meio documental, mostram-se controversos apenas a:1) comprovação do exercício de atividade ruralpelo prazo da lei;2) inexistência de fatos impeditivos ao reconhecimento da condição de segurado(a)especial, o que fixo, pois, como pontos de análise probatória.

    Para solução deste impasse, determino a produção de prova oral, consistente na coleta de prova testemunhal e a inquirição da parte autora.

    Destaque-se audiência de instrução e julgamento.

    Fixo desde logo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem o rol de testemunhas que pretendam ouvir, a serem intimadas da audiência pelas partes ou advogados constituídos.

    Intimem-seas partes para: a) Comparecerem à audiência acompanhadas de suas testemunhas, (art. 357, §6°, do CPC), devendo o rol ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4°, do CPC). b) Pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias (§1º do art. 357, CPC/15), caso queiram.

    Altere-se o feito para o Subfluxo: FAZENDA PÚBLICA.

    Cumpra-se, com brevidade.

    Brasiléia-(AC), 24 de janeiro de 2025.

    Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito

  • 28/01/2025 13:35

    Expedida/Certificada

  • 28/01/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 10:11

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 14/11/2024 12:21

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2024 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 13:19

    Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

  • 03/09/2024 05:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 10:03

    Expedida/Certificada

  • 23/08/2024 20:23

    Mero expediente

  • 21/08/2024 07:32

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 08:54

    Publicado ato_publicado em 29/07/2024.

  • 26/07/2024 11:21

    Expedida/Certificada

  • 26/07/2024 11:18

    Ato ordinatório

  • 25/07/2024 19:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/06/2024 02:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 07:55

    Publicado ato_publicado em 07/06/2024.

  • 06/06/2024 09:54

    Expedida/Certificada

  • 03/06/2024 23:07

    Mero expediente

  • 03/06/2024 15:19

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 07:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700858-77.2023.8.01.0002

Francisney Milome de Magalhaes

Estado do Acre

Advogado: Micheli Santos Andrade

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 24/03/2023 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0703900-50.2017.8.01.0001

Credisis Capitalcredi - Cooperativa de C...

Cd Silva ME (Casa das Aliancas)

Advogado: Cristopher Capper Mariano de Almeida

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/04/2017 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0700326-69.2024.8.01.0002

Jardesson Jose Correa Lima

Municipio de Cruzeiro do Sul

Advogado: Paulo Renato Ribeiro dos Santos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/02/2024 07:44

Exibir Processo

Processo nº 0700166-41.2024.8.01.0003

Norte Tires Distribuidora de Pneus LTDA

G. C. Cunha Imp. e Exp. LTDA

Advogado: Alisson Rafael de Alencar Mauricio

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/02/2024 08:12

Exibir Processo

Processo nº 0700451-55.2020.8.01.0009

Ricardo de Vasconcelos Martins

Fmh Empreendimentos LTDA. - EPP

Advogado: Adair Jose Longuini

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 30/07/2020 09:41

Exibir Processo