TJAC - 0700398-53.2024.8.01.0003

1ª instância - Vara Civel de Brasileia

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

EDSON ROSAS JUNIOR

CPF *01.***.*28-72

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO SOARES DE FREITAS

CPF *85.***.*39-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 11:52

    Outras Decisões

  • 22/08/2025 10:07

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 04:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 01:11

    Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM) - Processo 0700398-53.2024.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Banco Bradesco S/AB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C6/F3) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os ofícios apresentados às fls. 149/153.

  • 19/08/2025 10:00

    Expedida/Certificada

  • 19/08/2025 09:56

    Ato ordinatório

  • 23/07/2025 10:02

    Juntada de Ofício

  • 14/07/2025 11:37

    Juntada de Ofício

  • 08/07/2025 13:36

    Juntada de Ofício

  • 08/07/2025 10:54

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2025 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2025 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2025 14:22

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2025 05:44

    Publicado ato_publicado em 25/06/2025.

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM) - Processo 0700398-53.2024.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Banco Bradesco S/AB0 - DECISÃO DEFIRO o pedido de fls. 110/111, DETERMINO, em face dos princípios da efetividade e da cooperação processual, a expedição de ofício empresas de telefonia VIVO, OI, TIM e CLARO e também à UBER, UBER EATS, SHEIN, AMAZON, NETFLIX, MASTERCARD e VISA, a serem encaminhados pela parte autora para que forneçam informação acerca do endereço da parte devedora, carreando aos autos a prova de que a diligência foi praticada, em 10 (dez) dias.

    Vindo para os autos a resposta das pesquisas, e estando completa a informação, proceda-se a nova tentativa de intimação.

    Restando frustradas as pesquisas e/ou a tentativa de citação, o que demonstrará nos autos o esgotamento de todos os meios possíveis para localização da parte ré, remetam-se os autos para a parte autora manifestar-se e requerer o que entender de direito.

    Intimem-se e cumpra-se.

  • 24/06/2025 13:53

    Expedida/Certificada

  • 24/06/2025 13:51

    Juntada de Ofício

  • 05/06/2025 09:20

    Outras Decisões

  • 22/05/2025 07:14

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 05:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 19:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 04:13

    Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM) Processo 0700398-53.2024.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco Bradesco S/A - Devedor: Francisco Soares de Freitas - DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Bradesco S/A contra Francisco Soares de Freitas, ambos já qualificados.

    Ante a Petição de pág. 96, os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

    Decido.

    O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, positiva o dever do juiz de determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

    A medida requerida na Petição de págs. 205/206 demonstra-se possível e em consonância com os princípios da celeridade e da efetividade da justiça.

    Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça vem considerando possível a utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD na busca de bens penhoráveis do executado, mesmo quando não se comprova o esgotamento das vias extrajudiciais.

    Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO.

    SISTEMA INFOJUD.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    DESNECESSIDADE. 1.

    Cinge-se a controvérsia à necessidade do esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização do sistema Infojud. 2.

    Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução para prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen-Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 3.

    Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 4.

    O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, afirmou que "a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". 5.

    O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacen-Jud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

    Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

    Min.

    Assusete Magalhães, DJe 17.8.2015; AREsp 1.376.209/RJ, Rel.

    Min.

    Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; REsp 1.778.360/RS, Rel.

    Min.

    Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.636.161/PE, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; REsp 1.522.678, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe 18/5/2015; REsp 1.723.898/ES, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018. 6.

    Recurso Especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.727 - RS 2019/0381266-5, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Julgado em 05/03/2020).

    Por analogia, admite-se também a busca de informações no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER com vistas à localização de bens em nome do devedor suscetíveis de penhora e, assim, intentar a satisfação do crédito sem necessidade de prévio esgotamento das diligências por parte da exequente.

    Nesse sentido, colaciono os julgado pelo Tribunal de Justiça do Acre: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PESQUISA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER).

    POSSIBILIDADE.

    ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS.

    DESNECESSIDADE.

    EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    REQUISITOS NÃO DESPROVIDO.

    PREENCHIDOS.

    RECURSO 1.

    A consulta ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo) é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome da executada, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências. 2.

    O uso da ferramenta não implica, necessariamente, em violação do sigilo bancário. 3.

    A condenação da parte em litigância de má-fé somente se justifica caso demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I a VII, do artigo 80, do Código de Processo Civil. 4.

    Recurso conhecido e desprovido. ( Agravo de Instrumento n. 1000661-55.2023.8.01.0000, Relato Desembargador Júnior Alberto, Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, Julgado em 23/06/2023) PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CONSULTA AO SISBJUD.

    REITERAÇÃO.

    DILIGÊNCIAS.

    SNIPER.

    PROVIMENTO EM PARTE. 1.

    Em caso de consulta anterior aos sistemas de penhora on-line, adequada a reiteração da medida, a exemplo da mudança na situação econômica do executado ou do decurso de tempo. 2.

    Recurso provido em parte, para determinar diligências ao sistema SNIPER tão logo autorizada a unidade judiciária, por seus servidores, a acessar a mencionada plataforma. (Relator (a): Desª.

    Eva Evangelista; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1001844-95.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 23/02/2023; Data de registro: 23/02/2023) Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE as pesquisas nos sitemas conveniados pelo Tribunal de Justiça do Acre via INFOJUD e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER sobre a existência de bens e valores em nome do executado.

    Após o cumprimento da ordem, via tais sistemas conveniados, intime-se a parte exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com fundamento no art. 921, III, do CPC.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, com brevidade.

    Brasiléia-(AC), 28 de janeiro de 2025.

    Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito

  • 31/01/2025 05:45

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 11:40

    Outras Decisões

  • 29/01/2025 07:06

    Publicado ato_publicado em 29/01/2025.

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM) Processo 0700398-53.2024.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco Bradesco S/A - Devedor: Francisco Soares de Freitas - DESPACHO

    Vistos.

    Verifica-se dos autos que as pesquisas nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD já foram recentemente realizadas, conforme se extrai dos documentos e atos processuais juntados aos autos.

    Dessa forma, para evitar a prática de atos processuais desnecessários, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado para novas buscas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, tendo em vista a ausência de demonstração de alteração fática ou circunstancial que justifique a repetição das medidas requeridas.

    Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando, se for o caso, outros meios para o prosseguimento do feito.

    Cumpra-se.

  • 28/01/2025 12:26

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 06:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 10:35

    Mero expediente

  • 21/01/2025 17:03

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2024 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2024 12:40

    Ato ordinatório

  • 19/11/2024 12:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2024 07:40

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2024 14:38

    Mero expediente

  • 28/08/2024 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 07:13

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 06:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 07:50

    Publicado ato_publicado em 20/08/2024.

  • 19/08/2024 11:33

    Expedida/Certificada

  • 16/08/2024 12:53

    Ato ordinatório

  • 15/08/2024 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 08:11

    Publicado ato_publicado em 17/07/2024.

  • 16/07/2024 10:16

    Expedida/Certificada

  • 15/07/2024 14:32

    Outras Decisões

  • 11/07/2024 08:52

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 07:30

    Publicado ato_publicado em 09/07/2024.

  • 08/07/2024 11:48

    Publicado ato_publicado em 08/07/2024.

  • 05/07/2024 08:05

    Expedida/Certificada

  • 04/07/2024 12:57

    Expedida/Certificada

  • 04/07/2024 12:55

    Ato ordinatório

  • 03/07/2024 20:54

    Ato ordinatório

  • 03/07/2024 20:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2024 04:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2024 08:36

    Publicado ato_publicado em 08/05/2024.

  • 07/05/2024 08:31

    Expedida/Certificada

  • 09/04/2024 08:23

    Outras Decisões

  • 09/04/2024 08:12

    Outras Decisões

  • 08/04/2024 12:38

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 10:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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