24/06/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC), ADV: JANDERSON SOARES DA SILVA (OAB 6345/AC), ADV: JOÁZ DUTRA GOMES (OAB 6380/AC), ADV: JOÁZ DUTRA GOMES (OAB 6380/AC) - Processo 0800234-39.2023.8.01.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal e Rixa - RÉU: B1Mauricio Gomes FerreiraB0 - B1Eudalex dos Santos MeloB0 - Autos n.º 0800234-39.2023.8.01.0001 ClasseAção Penal Militar - Procedimento Ordinário Autor e Vítima do FatoJustiça Publica e outros RéuMauricio Gomes Ferreira e outro DECISÃO 1.

Tratando-se de recurso previsto em lei, adequado à espécie e tempestivo, recebo, com seu duplo efeito, a apelação interposta à p. 292 pelo Ministério Público, fundada no art. 526, alínea "a" do Código Processo Penal Militar. 2.

Nos termos do artigo 531 do Código de Processo Penal Militar, concedo ao recorrente o prazo de 10 (dez) dias para apresentar as razões da apelação. 3.

Após a juntada das razões recursais, dê-se vista à Defesa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões recursais. 4.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, observadas as cautelas de estilo. 5.

Atualize-se o histórico de partes. 6.

Publique-se.

Rio Branco-(AC), 11 de junho de 2025.

ALESSON JOSÉ SANTOS BRAZ Juiz de Direito
23/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:17

Expedida/Certificada
23/06/2025 11:16

Ato ordinatório
23/06/2025 10:47

Expedida/Certificada
15/06/2025 13:37

Outras Decisões
11/06/2025 09:33

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:30

Juntada de Petição de petição inicial
27/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
19/05/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:13

Expedida/Certificada
16/05/2025 09:13

Ato ordinatório
16/05/2025 09:09

Expedida/Certificada
06/05/2025 16:43

Julgado improcedente o pedido
16/04/2025 06:47

Conclusos para julgamento
09/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Alegações finais
08/04/2025 13:12

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:01

Conclusos para decisão
26/03/2025 08:05

Juntada de Certidão
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Janderson Soares da Silva (OAB 6345/AC), Joáz Dutra Gomes (OAB 6380/AC) Processo 0800234-39.2023.8.01.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Eudalex dos Santos Melo, Mauricio Gomes Ferreira - Dá a parte ré por intimada para apresentação de Alegações Finais, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme Deliberação em audiência de pp. 243/244.

Rio Branco (AC), 24 de março de 2025.

Shirley Maria Ferreira de Paula Técnico Judiciário
24/03/2025 10:50

Expedida/Certificada
24/03/2025 10:45

Ato ordinatório
24/03/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 10:16

Juntada de Petição de petição inicial
24/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 08:58

Expedida/Certificada
13/02/2025 08:57

Expedição de Certidão.
13/02/2025 08:55

Ato ordinatório
13/02/2025 08:50

Juntada de Mandado
11/02/2025 12:30

Mero expediente
07/02/2025 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2025 09:18

Expedição de Mandado.
03/02/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 12:57

Expedição de Ofício.
03/02/2025 11:22

Mero expediente
30/01/2025 11:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2025 09:00:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.
30/01/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:55

Juntada de Certidão
29/01/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 09:04

Juntada de Mandado
28/01/2025 11:01

Juntada de Petição de petição inicial
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Janderson Soares da Silva (OAB 6345/AC), Joáz Dutra Gomes (OAB 6380/AC) Processo 0800234-39.2023.8.01.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Eudalex dos Santos Melo, Mauricio Gomes Ferreira - Autos n.º 0800234-39.2023.8.01.0001 Classe Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Autor e Vítima do Fato Justiça Publica e outros Acusado Mauricio Gomes Ferreira e outro Despacho 1.

Designe-se data para audiência de instrução preliminar. 2.

Procedam-se às comunicações necessárias, requisitando-se os réus, as vítimas e as testemunhas. 3.

Intimem-se.

Publique-se.

Dê ciência ao Ministério Público.

Rio Branco- AC, 23 de agosto de 2024.

Alesson José Santos Braz Juiz de Direito
23/01/2025 10:24

Expedida/Certificada
23/01/2025 10:22

Expedida/Certificada
23/01/2025 10:20

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:19

Ato ordinatório
14/01/2025 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:09

Expedição de Ofício.
14/01/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:03

Expedição de Ofício.
14/01/2025 09:51

Expedição de Mandado.
21/11/2024 14:23

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2025 08:30:00, 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar.
26/08/2024 12:20

Mero expediente
23/08/2024 08:52

Conclusos para despacho
16/08/2024 13:25

Juntada de Petição de petição inicial
16/08/2024 00:10

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:47

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
05/08/2024 10:50

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:31

Ato ordinatório
05/08/2024 08:43

Expedida/Certificada
05/08/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:46

Mero expediente
15/07/2024 09:58

Conclusos para despacho
15/03/2024 10:58

Mero expediente
21/02/2024 09:55

Conclusos para despacho
24/01/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 16:32

Juntada de Petição de petição inicial
08/12/2023 11:00

Expedição de Certidão.
08/12/2023 09:38

Ato ordinatório
30/11/2023 12:03

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 09:44

Expedição de Ofício.
29/11/2023 13:27

Expedição de Mandado.
13/11/2023 08:20

Evoluída a classe de 1733 para 11037
20/10/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 19:22

Recebida a denúncia
08/08/2023 11:36

Conclusos para decisão
01/08/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 14:02

Juntada de Petição de petição inicial
31/07/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 14:19

Juntada de Petição de petição inicial
28/07/2023 14:17

Juntada de Petição de petição inicial
28/07/2023 14:17

Juntada de Petição de petição inicial
28/07/2023 14:15

Juntada de Petição de petição inicial
28/07/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 14:13

Juntada de Petição de petição inicial
28/07/2023 14:12

Juntada de Petição de petição inicial
28/07/2023 14:08

Juntada de Petição de petição inicial
27/07/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

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