TJAC - 0704982-59.2024.8.01.0070
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 00:45
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 17:01
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 15:50
Ato ordinatório
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15/05/2025 16:21
Expedição de Ofício.
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14/04/2025 09:30
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
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14/04/2025 00:39
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 00:00
Intimação
ADV: RUAN AMORIM (OAB 6363/AC) Processo 0704982-59.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: RUAN AMORIM, RUAN AMORIM - Requerido: Estado do Acre - [...] Trata-se de Execução por quantia certa em face da Fazenda Pública, por meio da qual a parte Exequente, Ruan de Mesquita Amorim, pretende o recebimento de verbas decorrentes de sua atuação como advogado dativo no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais).
Citado, o Estado do Acre apresentou impugnação às pp. 53/57, alegando a ausência de título em relação aos autos ns. 0000197-37.2022.8.01.0015, requerendo, quanto a esse título, a extinção do processo sem resolução de mérito.
Instada a se manifestar, a parte Exequente confirmou e concordou com a impugnação do Estado do Acre e pugnou pelo prosseguimento da execução. 2.
Ante o exposto, acolho a impugnação e fixo como devida a quantia de R$ 7.280,00 (sete mil, duzentos e oitenta reais) a ser paga mediante RPV no prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que a quantia requerida está no teto estabelecido pela Lei Estadual nº 3.157/2016. 3.
Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo credor, façam os autos conclusos para deliberação; 4.
Informado o inadimplemento, proceda a Secretaria deste Juizado o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário SISBAJUD; 5.
Cumprido o bloqueio dos ativos financeiros, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e do artigo 311, parágrafo segundo, do Provimento COGER nº 16/2016. 6.
Esgotado o prazo acima e havendo comprovação da satisfação da obrigação, proceda o imediato desbloqueio dos valores; do contrário, efetue a transferência e a expedição de alvará para levantamento em nome do credor ou do procurador com os poderes especificos exigidos pelo §7º do artigo 13 da Lei Federal n. 12.153/2009, com a respectiva intimação; 7.
Nada mais havendo, façam os autos conclusos para extinção; 8.
Intime-se. -
11/04/2025 16:32
Expedida/Certificada
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11/04/2025 15:51
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 23:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/04/2025 15:59
Expedida/Certificada
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03/04/2025 15:31
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 10:38
Acolhimento em Parte
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21/03/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2025 03:28
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 10:14
Conclusos para decisão
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29/01/2025 17:11
Classe retificada de 156 para 12078
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28/01/2025 08:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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28/01/2025 00:00
Intimação
ADV: RUAN AMORIM (OAB 6363/AC) Processo 0704982-59.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Requerente: RUAN AMORIM, RUAN AMORIM - Requerido: Estado do Acre - Tendo em vista a impugnação de pp. 53/57, cumpra-se conforme determinado no item 3 na decisão de p. 48.
Intime-se. -
27/01/2025 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 11:02
Expedida/Certificada
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22/01/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 10:23
Enviar para publicação
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16/01/2025 11:59
Mero expediente
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25/09/2024 12:56
Conclusos para decisão
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24/09/2024 10:10
Evoluída a classe de 156 para 12078
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24/09/2024 08:42
Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
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23/09/2024 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/09/2024 11:54
Expedida/Certificada
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17/09/2024 00:25
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 12:15
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 10:35
Expedição de Mandado.
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11/09/2024 10:32
Enviar para publicação
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03/09/2024 11:31
Outras Decisões
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15/08/2024 09:29
Conclusos para despacho
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13/08/2024 13:46
Classe retificada de 156 para 12078
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13/08/2024 09:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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