TJAC - 0707573-96.2021.8.01.0070

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE ELIAS DA ROCHA

CPF *38.***.*85-04

Advogados

VALDIMAR CORDEIRO DE VASCONCELOS

OAB: 4526/AC

CPF *16.***.*72-00

BRENDA VASCONCELOS DA FONSECA

OAB: 6034/AC

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO ACRE

CNPJ: 04.034.484/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2025 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 08:52

    Transitado em Julgado em 13/03/2025

  • 03/03/2025 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 10:48

    Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Brenda Vasconcelos da Fonseca (OAB 6034/AC) Processo 0707573-96.2021.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reclamante: Maria José Elias da Rocha - A Secretaria deste Juizado, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, atualizada pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022, também do CNJ, bem como, a Portaria n.º 3513 da Presidência do TJ/AC, de 15.08.2024, intima as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do inteiro teor da Requisição de Pagamento de Precatório, às pp. 319-321.

  • 18/02/2025 13:50

    Expedida/Certificada

  • 18/02/2025 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 08:55

    Ato ordinatório

  • 18/02/2025 08:53

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2025 03:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 09:43

    Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Brenda Vasconcelos da Fonseca (OAB 6034/AC) Processo 0707573-96.2021.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reclamante: Maria José Elias da Rocha - A Secretaria deste Juizado, intima Sharlene Lira Sandra de Vasconcelos; Bruno Lira Sandra de Vasconcelos e Pedro Lira Sandra de Vasconcelos para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar o termo de inventariante.

  • 12/02/2025 13:37

    Expedida/Certificada

  • 12/02/2025 10:31

    Ato ordinatório

  • 03/02/2025 03:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 08:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB 4526/AC), Brenda Vasconcelos da Fonseca (OAB 6034/AC) Processo 0707573-96.2021.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reclamante: Maria José Elias da Rocha - Reclamado: Estado do Acre - 1.

    SHARLENE LIRA SANDRA DE VASCONCELOS, BRUNO LIRA SANDRA DE VASCONCELOS e PEDRO LIRA SANDRA DE VASCONCELOS requereram habilitação nos presentes autos, para receberem o crédito referente aos honorários advocatícios contratuais, após o falecimento do Advogado Valdimar Cordeiro de Vasconcelos. 2.

    Registro que, a despeito do Estado do Acre manifestar-se pela habilitação do espólio para recebimento do crédito, a condição de herdeiros, devidamente comprovada nos autos, mostra-se suficiente para autorizar a sucessão processual no que diz respeito à pretensão executiva dos honorários contratuais pertencentes ao advogado falecido. 3.

    Em razão disso, uma vez constatado o falecimento do credor dos honorários contratuais pela documentação acostada nos autos, determino a intimação de Sharlene Lira Sandra de Vasconcelos; Bruno Lira Sandra de Vasconcelos e Pedro Lira Sandra de Vasconcelos para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar o termo de inventariante e os documentos contendo seus dados bancários (conta, agência e nome do titular), CPF/CNPJ, e, ainda, comprovante de regularidade do CPF ou ativa do CNPJ (Exequente e respectivo Advogados), junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme impõe o Art. 6º, § 3º, da Resolução Nº 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça CNJ, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora. 4.

    Cumprida esta determinação, defiro o pedido de habilitação para fins de recebimento da quantia estabelecida a titulo de honorários advocatícios contratuais, no título judicial transitado em julgado a ser representada na Requisição de Pagamento de Precatório - RPP. 5.

    Expeça-se a Requisição de Pagamento alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, com o destaque dos honorários contratuais que deverá ser pago em favor da meeira Sharlene Lira Sandra de Vasconcelos, de forma a viabilizar e facilitar o pagamento da dívida, a fim de que seja pago quando quitado o crédito exequendo no citado Precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente. 6.

    Expedido o precatório, intimem-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça). 7.

    Cumpridas as determinações acima, assento que, no caso de expedição de Precatório, ordinariamente não haverá mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juizado Especial da Fazenda Pública, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5, Meta essa Nacional para o Judiciário Brasileiro alcançar em 2025. 8.

    Com esses registros, expedido o Precatório, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, até que sobrevenha Informação Oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. 9.

    Vinda a referida Informação Oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. 10.

    Intime-se.

  • 27/01/2025 11:02

    Expedida/Certificada

  • 22/01/2025 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 08:28

    Enviar para publicação

  • 13/01/2025 11:03

    Outras Decisões

  • 21/09/2024 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 12:42

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 09:11

    Publicado ato_publicado em 16/09/2024.

  • 12/09/2024 11:55

    Expedida/Certificada

  • 10/09/2024 03:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 16:13

    Enviar para publicação

  • 05/09/2024 11:39

    Mero expediente

  • 26/08/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 10:41

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 08:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 16:31

    Classe retificada de 156 para 12078

  • 15/05/2024 07:38

    Expedição de Carta.

  • 13/05/2024 01:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 08:55

    Publicado ato_publicado em 07/05/2024.

  • 06/05/2024 11:45

    Expedida/Certificada

  • 02/05/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 13:45

    Ato ordinatório

  • 02/05/2024 13:37

    Juntada de Ofício

  • 26/04/2024 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 08:51

    Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

  • 17/04/2024 11:55

    Expedida/Certificada

  • 15/04/2024 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 09:55

    Enviar para publicação

  • 12/04/2024 14:19

    Mero expediente

  • 06/02/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 12:03

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/12/2023 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 09:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/12/2023 11:50

    Expedida/Certificada

  • 13/12/2023 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 15:14

    Enviar para publicação

  • 13/12/2023 11:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/09/2023 08:02

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2023 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 11:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/09/2023 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 11:56

    Expedida/Certificada

  • 28/08/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 08:47

    Ato ordinatório

  • 25/08/2023 11:16

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 11:16

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 25/08/2023 11:14

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 25/08/2023 11:14

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 25/08/2023 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 14:30

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 22/08/2023 14:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/08/2023 14:30

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 22/08/2023 14:29

    Ato ordinatório

  • 16/08/2023 09:58

    Publicado ato_publicado em 16/08/2023.

  • 15/08/2023 11:47

    Expedida/Certificada

  • 14/08/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 08:45

    Enviar para publicação

  • 11/08/2023 10:22

    Mero expediente

  • 05/05/2023 06:16

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 10:17

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 10:17

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 04/05/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 11:44

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 25/04/2023 11:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/04/2023 11:44

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 25/04/2023 11:44

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 10:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/04/2023 11:57

    Expedida/Certificada

  • 14/04/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 08:40

    Enviar para publicação

  • 13/04/2023 10:32

    Outras Decisões

  • 15/12/2022 04:40

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 13:25

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 14/12/2022 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 06:14

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 05/12/2022 06:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/12/2022 06:13

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 05/12/2022 06:12

    Ato ordinatório

  • 02/12/2022 05:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 09:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/11/2022 11:49

    Expedida/Certificada

  • 21/11/2022 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 07:34

    Enviar para publicação

  • 18/11/2022 10:41

    Outras Decisões

  • 28/07/2022 07:51

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2022 01:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 14:17

    Ato ordinatório

  • 13/07/2022 14:02

    Evoluída a classe de 156 para 12078

  • 13/07/2022 14:00

    Processo Reativado

  • 27/06/2022 15:14

    Processo Desarquivado

  • 22/06/2022 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 08:06

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2022 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 11:32

    Transitado em Julgado em 07/06/2022

  • 21/05/2022 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 08:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/05/2022 11:51

    Expedida/Certificada

  • 10/05/2022 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 12:24

    Enviar para publicação

  • 10/05/2022 10:30

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/05/2022 09:56

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 09:38

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/04/2022 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 08:27

    Publicado ato_publicado em 25/04/2022.

  • 19/04/2022 11:53

    Expedida/Certificada

  • 18/04/2022 21:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 13:48

    Enviar para publicação

  • 16/04/2022 18:24

    Mero expediente

  • 06/04/2022 09:19

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 07:45

    Publicado ato_publicado em 28/03/2022.

  • 25/03/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 21:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 11:43

    Expedida/Certificada

  • 21/03/2022 21:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 13:01

    Enviar para publicação

  • 21/03/2022 08:48

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 25/01/2022 08:55

    Conclusos para julgamento

  • 22/01/2022 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2022 09:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/11/2021 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 08:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/11/2021 11:54

    Expedida/Certificada

  • 17/11/2021 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2021 11:39

    Enviar para publicação

  • 12/11/2021 09:18

    Outras Decisões

  • 03/11/2021 09:45

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2021 14:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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