25/08/2025 13:10

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 12:25

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 11:17

Juntada de Certidão
25/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA CLAROS (OAB 4387/AC), ADV: GEORGE CARLOS BARROS CLAROS (OAB 2108/AC) - Processo 0712312-57.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Maria do Socorro da Cunha VerasB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S.AB0 - Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
22/08/2025 23:19

Expedida/Certificada
18/08/2025 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2025 12:29

Expedição de Mandado.
18/08/2025 12:14

Ato ordinatório
31/07/2025 11:47

Recebidos os autos
31/07/2025 11:47

Remetidos os autos da Contadoria
31/07/2025 11:47

Realizado cálculo de custas
31/07/2025 11:44

Realizado cálculo de custas
30/07/2025 09:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
04/07/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA CLAROS (OAB 4387/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: GEORGE CARLOS BARROS CLAROS (OAB 2108/AC) - Processo 0712312-57.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Maria do Socorro da Cunha VerasB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S.AB0 - 3.1

Ante ao exposto, julgo procedente o pleito autoral de Maria do Socorro da Cunha Veras em desfavor do Banco do Brasil com fundamento na Lei 10.820/2003, art. 39, inciso I do CDC, art. 42, parágrafo único do CDC. 3.2 Determino que a parte ré: A) Proceda com a devolução de valores referente aos seguros dos contratos nº 964847631 e nº 974501778, sendo que os valores descontados a partir de 30/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, devendo ainda suspender a cobrança.

B) Proceda com a limitação de desconto da operação nº 964847631, mediante o reajuste do contrato, observando as regras contratuais, admitindo-se tão somente a ampliação do número de parcelas, observando o limite de 30% postulado pela autora que corresponde ao montante de R$ 2.386,85.

C) Proceda com o pagamento de multa diária de R$ 100,00 referente a cada dia de descumprimento até a prolação desta Sentença.

D) Modifique a parcela observando o reajuste na forma determinada no item b, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000.00 (dez mil reais) por cada dia de descumprimento limitado em 30 (trinta) dias.

E) Efetue o pagamento de 10% sobre o valor da causa referente ao ato atentatório à dignidade da justiça. 3.3 Confirmo os efeitos da liminar concedida no agravo de instrumento nº1001556-16.2023.8.01.0000. 3.4 Intime-se pessoalmente o Banco do Brasil para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir os itens "B" e "D" no item 3.3. 3.5 Julgo extinto o processo na forma do art. 487, inciso I do CPC. 3.6 Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista a média complexidade do feito e pouco tempo de tramitação. 3.7 Aplico multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 10% do valor a causa.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
03/07/2025 11:44

Expedida/Certificada
03/07/2025 09:49

Expedida/Certificada
24/06/2025 08:57

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 13:23

Conclusos para julgamento
14/04/2025 09:02

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:02

Publicado ato_publicado em 13/03/2025.
07/03/2025 11:03

Expedida/Certificada
26/02/2025 08:22

Outras Decisões
10/02/2025 07:42

Conclusos para julgamento
10/02/2025 07:42

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:20

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: George Carlos Barros Claros (OAB 2108/AC), Gabriel Braga de Oliveira Claros (OAB 4387/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0712312-57.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Socorro da Cunha Veras - Réu: Banco do Brasil S.A - 1 - Concedo o prazo de 5 dias para o requerido se manifestar quanto a petição de pp. 364/369.

Intime-se. 2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, concluso para sentença. 3 - Intimem-se.
17/01/2025 11:55

Expedida/Certificada
17/01/2025 10:16

Outras Decisões
13/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:47

Conclusos para decisão
21/11/2024 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2024 14:22

Expedida/Certificada
01/11/2024 08:10

Outras Decisões
24/10/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 08:16

Conclusos para decisão
30/09/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2024 14:42

Expedida/Certificada
11/09/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:13

Outras Decisões
06/08/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 10:32

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 16:40

Expedição de Certidão.
01/07/2024 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2024 10:47

Expedição de Mandado.
27/06/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2024 13:12

Expedida/Certificada
07/06/2024 10:56

Outras Decisões
29/05/2024 07:05

Conclusos para julgamento
29/05/2024 07:05

Expedição de Certidão.
20/05/2024 07:35

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
17/05/2024 12:02

Expedida/Certificada
13/05/2024 10:46

Outras Decisões
25/03/2024 09:37

Conclusos para decisão
22/03/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2024 10:38

Expedida/Certificada
15/03/2024 08:48

Outras Decisões
06/03/2024 09:05

Conclusos para decisão
06/03/2024 09:04

Juntada de Ofício
08/02/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 05:44

Juntada de Petição de Réplica
08/12/2023 13:48

Outras Decisões
07/12/2023 13:31

Infrutífera
07/12/2023 12:34

Conclusos para decisão
06/12/2023 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 03:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 15:20

Outras Decisões
05/12/2023 07:22

Conclusos para decisão
04/12/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 08:18

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.
16/11/2023 08:22

Expedida/Certificada
14/11/2023 10:13

Ato ordinatório
04/11/2023 03:41

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 11:12

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:09

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
26/10/2023 09:28

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.
25/10/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 13:19

Expedida/Certificada
24/10/2023 11:30

Outras Decisões
23/10/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 10:06

Conclusos para decisão
10/10/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2023 11:47

Expedida/Certificada
14/09/2023 11:35

Não Concedida a Medida Liminar
05/09/2023 09:58

Conclusos para despacho
01/09/2023 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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