05/05/2025 13:11

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
01/04/2025 13:17

Expedição de Carta.
11/03/2025 12:19

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
22/01/2025 08:45

Juntada de Certidão
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder Timotio Pereira Bastos (OAB 2930/RO) Processo 0700670-47.2024.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Credor: Fortbras Autopeças S.a. - DECISÃO Evolua-se a classe dos autos, acaso não realizado.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento descrito na petição, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito, bem assim, as custas do processo.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados, e requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva).

Decorrido, in albis, o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder à intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora.

Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação.

Sendo infrutíferas as diligências do SISBAJUD E RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito.

Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º, do CPC).

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC).

Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC).

Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/01/2025 12:03

Expedida/Certificada
10/01/2025 10:19

Expedida/Certificada
10/12/2024 12:06

Outras Decisões
09/12/2024 11:51

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 10:20

Evoluída a classe de 40 para 156
11/10/2024 08:15

Publicado ato_publicado em 11/10/2024.
09/10/2024 13:20

Expedida/Certificada
02/10/2024 08:57

Julgado procedente o pedido
01/10/2024 12:03

Conclusos para decisão
01/10/2024 12:01

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 07:26

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
18/06/2024 07:58

Expedição de Mandado.
17/06/2024 18:55

Expedida/Certificada
17/06/2024 16:56

Outras Decisões
13/06/2024 19:49

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 07:26

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
04/06/2024 10:35

Expedida/Certificada
03/06/2024 23:20

Emenda à Inicial
03/06/2024 15:21

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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