06/06/2025 19:26

Mero expediente
02/06/2025 11:42

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 07:57

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:08

Mero expediente
29/04/2025 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 13:34

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:34

Infrutífera
29/04/2025 11:30

Juntada de Mandado
29/04/2025 11:30

Juntada de Mandado
09/04/2025 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2025 07:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:44

Expedição de Mandado.
08/04/2025 11:44

Expedição de Mandado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Nascimento Facundes Maia (OAB 5394/AC) Processo 0707106-15.2024.8.01.0070 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Autora: Raquel Benício da Silva - Denunciado: José Augusto Pinto de Lima - Certificar data da audiênca- novo
07/04/2025 12:37

Expedida/Certificada
07/04/2025 12:36

Expedida/Certificada
07/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 13:00:00, Juizado Especial Criminal.
01/04/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:06

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 13:55

Juntada de Certidão
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Nascimento Facundes Maia (OAB 5394/AC) Processo 0707106-15.2024.8.01.0070 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Autora: Raquel Benício da Silva - Denunciado: José Augusto Pinto de Lima - O art. 2º, inc.

XIII, da Lei Estadual n.º 1.422/2021, no mesmo sentido do que prevê o art. 54 da Lei n.º 9099/95, dispõe sobre a isenção das custas judiciais nos processos de competência dos Juizados.

Contudo, essa isenção não inclui a hipótese da queixa-crime, vez que se trata de uma situação específica, sendo que a própria Lei em comento, em seu art. 12, § 1º, dispõe sobre o dever de recolhimento das custas nos casos de ação penal privada.

Ademais, a querelante requereu a justiça gratuita, mas não apresentou nenhum documento comprobatório de sua hipossufiência financeira, sendo essa comprovação necessária pelo fato dela se declarar empresária e da taxa das custas judiciais não ser de alto valor.

Assim, intime a parte querelante, por meio de sua advogada, via DJE para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente: 1 - documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, como declarações do imposto de renda, comprovantes de rendimentos e extratos bancários de suas contas bancárias referentes aos últimos 6 (seis) meses, para que possa ser analisada a possibilidade da concessão do beneficio pleiteado; 2) alternativamente ao item 2, faça o recolhimento das custas judiciais pertinentes ao procedimento, estabelecida no art. 12, § 1º, da Lei nº 1.422/2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, em sua Tabela I - Taxa Judiciária das Ações e Procedimentos Penais.

Com a juntada do comprovante de recolhimento, designe audiência de conciliação para data oportuna.

Havendo composição civil, volte-me o feito concluso.

Não havendo composição civil, junte a ficha criminal do autor e abra vista dos autos ao MPE para manifestação.
17/03/2025 10:59

Expedida/Certificada
17/03/2025 08:24

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2025 11:44

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:11

Conclusos para despacho
20/02/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 10:33

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 10:32

Juntada de Certidão
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Nascimento Facundes Maia (OAB 5394/AC) Processo 0707106-15.2024.8.01.0070 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Autora: Raquel Benício da Silva - Denunciado: José Augusto Pinto de Lima - A procuração juntada à fl. 26 também não preenche os requisitos exigidos pelo art. 44 do CPP, pois não faz menção ao fato criminoso.

Ademais, observo que a querelante requereu a justiça gratuita, mas não apresentou nenhum documento comprobatório de sua hipossufiência financeira, sendo essa comprovação necessária pelo fato dela se declarar empresária, dona de um mercantil, e da taxa das custas judiciais não ser de alto valor.

Assim, intime a parte querelante, por meio de sua advogada, via DJE para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente 1) procuração específica de acordo com o art. 44 do CPP, sob pena de rejeição da queixa-crime em relação ao delito contra a honra; 2 - documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, como declarações do imposto de renda, comprovantes de rendimentos e extratos bancários de suas contas bancárias referentes aos últimos 6 (seis) meses, para que possa ser analisada a possibilidade da concessão do beneficio pleiteado; 3) alternativamente ao item 2, faça o recolhimento das custas judiciais pertinentes ao procedimento, estabelecida no art. 12, § 1º, da Lei nº 1.422/2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, em sua Tabela I - Taxa Judiciária das Ações e Procedimentos Penais.

Vale observar, que a regularização da queixa-crime e da procuração deve se dar dentro do prazo decadencial legal, prazo esse que é fatal, não se interrompendo e nem suspendendo.
06/02/2025 09:55

Expedida/Certificada
05/02/2025 11:49

Mero expediente
04/02/2025 09:52

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:28

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 13:11

Juntada de Certidão
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Nascimento Facundes Maia (OAB 5394/AC) Processo 0707106-15.2024.8.01.0070 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Autora: Raquel Benício da Silva - Denunciado: José Augusto Pinto de Lima - Assim, prossiga na forma promovida pelo MPE, intimado a querelante, por meio de seu advogado, via DJE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a procuração, sob pena de rejeição da queixa-crime.

Quanto à noticia do delito de maus-tratos, encaminhe cópia dos documentos de fls. 1/4 e 8/14, inclusive a mídia digital contendo a gravação dos fatos, para a Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, a fim de que tome ciência e as providências cabíveis.
16/01/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:29

Expedição de Ofício.
16/01/2025 12:34

Expedida/Certificada
14/01/2025 13:03

Mero expediente
09/01/2025 07:34

Conclusos para despacho
09/01/2025 04:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:39

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:26

Mero expediente
19/11/2024 08:08

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:07

Classe retificada de 1727 para 272
19/11/2024 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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