27/08/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
27/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: PATRICH LEITE DE CARVALHO (OAB 3259/AC), ADV: LILYANNE DE FARIAS DOS SANTOS (OAB 3755/AC), ADV: DIEGO LUIZ SALES RIBEIRO GONÇALVES (OAB 9062/PI) - Processo 0707387-86.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - EXEQUENTE: B1Igreja Universal do Reino de DeusB0 - EXECUTADO: B1Renderson Silva do NascimentoB0 - Decisão Proceda-se ao desarquivamento do presente processo.

Trata-se de cumprimento de sentença formulado às págs. 132/133, devendo a Secretaria proceder com a evolução da classe e, após, proceda a Secretaria: 1) a intimação da parte devedora para pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), fazendo consignar no mandado que, o não pagamento no aludido prazo, ensejará a incidência de multa de 10%, além de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC), ficando advertida, também, de que o prazo de impugnação de que trata o art. 525 do CPC inicia-se, independente de intimação ou penhora, após o decurso do prazo para pagamento; 2) em não ocorrendo o pagamento no prazo acima, deverá a parte credora apresentar nova planilha do débito, contendo o valor da multa e dos honorários advocatícios, indicando, desde logo, bens da parte devedora suscetíveis de penhora (art.523, § 1º c/c. art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria expedir mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC); 3) havendo requerimento de bloqueio de valores e/ou de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, proceda a Secretaria a pesquisa de bens e o bloqueio de valores em contas da parte devedora, por intermédio dos referidos sistemas, até o limite do crédito; 4) vindo aos autos informação do bloqueio de ativos financeiros ou penhora de bens, intimem-se a parte devedora, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 5) havendo manifestação, voltem-me para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil S.A., em conta judicial remunerada; 6) em incidindo a penhora sobre bens móveis ou imóveis, não havendo impugnação, intimem-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 880 do CPC). 7) frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores da parte devedora, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, ficando facultado a parte credora, nos termos do Provimento 09/2016, requerer a emissão de certidão judicial da existência da dívida, para fins de registro em Cartório de Protesto (art. 517 do CPC), devendo a Secretaria observar, para fins de emissão da certidão, os modelos constantes dos anexos do Provimentos acima referido e o prazo de que trata o art. 2º, § 2º, do aludido Provimento; 8) Tomadas todas as providências acima e decorrido o prazo da suspensão, sem indicação de bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado (art. 921, § 2º, do CPC), ficando facultado a parte credora requerer o desarquivamento do processo, devendo a Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça.

Intimem-se e cumpra-se com brevidade.
26/08/2025 11:44

Expedida/Certificada
26/08/2025 11:00

Processo Reativado
26/08/2025 10:56

Evoluída a classe de 7 para 156
15/08/2025 18:00

Outras Decisões
17/07/2025 08:30

Conclusos para despacho
17/07/2025 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 18:20

Transitado em Julgado em 29/05/2025
10/03/2025 00:36

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
13/01/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Patrich Leite de Carvalho (OAB 3259/AC), Lilyanne de Farias dos Santos (OAB 3755/AC), Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves (OAB 9062/PI) Processo 0707387-86.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Igreja Universal do Reino de Deus - Réu: Renderson Silva do Nascimento - Ante o exposto, tendo em vista o que foi pedido, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), referente ao valor dos danos no veículo do autor, com a incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do orçamento (p. 40).

Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando o pagamento de tais verbas condicionado à comprovação, no decurso de 05 (cinco) anos, de suporte financeiro para arcar com mencionadas verbas (art. 98, §3º, do CPC).

Por fim, resolvendo o mérito, FICA EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, aguarde, pelo prazo de 15 (quinze) dias, pedido de cumprimento da sentença pela parte credora, que deverá observar o disposto no art. 524 e incisos, do CPC.

Decorrido aquele prazo, sem manifestação da parte credora, arquivem-se os autos.
07/01/2025 13:04

Expedida/Certificada
30/12/2024 21:16

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 10:38

Conclusos para decisão
10/09/2024 22:45

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 00:14

Expedição de Certidão.
26/08/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2024 11:45

Expedida/Certificada
23/08/2024 10:28

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:25

Expedição de Mandado.
21/08/2024 20:25

Mero expediente
06/06/2024 08:13

Conclusos para despacho
06/06/2024 08:12

Expedição de Certidão.
05/04/2024 01:18

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:50

Ato ordinatório
29/01/2024 11:20

Ato ordinatório
27/11/2023 09:09

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:31

Expedição de Edital.
07/11/2023 08:03

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.
01/11/2023 20:27

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:48

Outras Decisões
04/09/2023 11:29

Conclusos para decisão
08/08/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2023 11:52

Expedida/Certificada
24/07/2023 10:10

Ato ordinatório
24/07/2023 10:06

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
21/07/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 08:14

Expedição de Carta.
11/04/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2023 11:08

Expedida/Certificada
20/03/2023 08:26

Ato ordinatório
17/01/2023 09:54

Juntada de Ofício
12/01/2023 07:39

Juntada de Ofício
06/01/2023 13:40

Juntada de Ofício
06/01/2023 13:40

Juntada de Ofício
27/12/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2022 21:57

Expedida/Certificada
27/11/2022 17:21

Ato ordinatório
27/11/2022 17:19

Expedição de Ofício.
27/11/2022 17:18

Expedição de Ofício.
27/11/2022 17:16

Expedição de Ofício.
27/11/2022 17:15

Expedição de Ofício.
27/11/2022 17:14

Expedição de Ofício.
27/09/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 09:31

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2022 08:50

Expedida/Certificada
21/04/2022 11:30

Outras Decisões
18/03/2022 12:12

Conclusos para decisão
02/03/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2022 10:56

Expedida/Certificada
16/02/2022 11:04

Ato ordinatório
16/02/2022 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/12/2021 07:46

Expedição de Mandado.
03/11/2021 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2021 11:30

Realizado cálculo de custas
06/10/2021 14:03

Expedida/Certificada
01/10/2021 16:28

Ato ordinatório
21/09/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2021 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2021 20:01

Expedida/Certificada
01/09/2021 16:07

Ato ordinatório
01/09/2021 16:03

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
03/08/2021 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 18:48

Infrutífera
05/07/2021 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2021 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2021 18:02

Expedição de Carta.
01/07/2021 15:59

Expedida/Certificada
30/06/2021 22:47

Ato ordinatório
30/06/2021 20:45

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
30/06/2021 20:32

Expedida/Certificada
30/06/2021 19:39

Outras Decisões
29/06/2021 15:05

Conclusos para decisão
09/06/2021 04:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2021 15:09

Expedida/Certificada
25/05/2021 22:33

Mero expediente
25/05/2021 18:45

Conclusos para despacho
25/05/2021 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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